PORTARIAS TRIBUTÁRIAS DE 1992

Estes textos legais não substituem os publicados, respectivamente, em cada DOE correspondente.

PORTARIA SF Nº 007, DE 08 DE JANEIRO DE 1992

Estabelece os seguintes procedimentos para efeito de determinar o valor do ICMS a ser deferido nas operações internas realizadas com insumos agropecuários.

PORTARIA SF Nº 014, DE 10 DE JANEIRO DE 1992

Aprova os valores do Anexo único desta Portaria, para efeito de recolhimento, por estimativa, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre a cana-de-açúcar, por unidade de produto final.

PORTARIA SF Nº 017, DE 14 DE ABRIL DE 1992

Resolve submeter no sistema especial de controle e fiscalização a empresa DISTRIBUIDORA CAMBOINHA DE ALIMENTOS LTDA.

PORTARIA SF Nº 110, DE 27 DE MARÇO DE 1992

Resolve submeter ao sistema especial de controle e fiscalização a empresa CORCEL – COMERCIAL RECIFENSE CEREAIS LTDA

PORTARIA SF Nº 042, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1992

Adota, a partir de 1º de fevereiro de 1992, relativamente à atualização monetária mensal dos débitos  fiscais , os coeficientes constantes do Anexo Único desta Portaria.

PORTARIA SF Nº 047/92

Aprova os valores do Anexo único desta Portaria, para efeito de recolhimento, por estimativa, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre a cana-de-açúcar, por unidade de produto final.

PORTARIA SF Nº 058, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1992

Submete empresas ao sistema especial de controle e fiscalização, previsto no art. 752, no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, determinando que a aplicação do sistema de controle é fiscalização à firma mencionada e deverá ser executada pela Diretoria de Administração Tributária, com apoio dos demais órgãos fazendários, consistindo, de acordo com as necessidades, na adoção das medidas especificadas nesta portaria.

PORTARIA SF Nº 059, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1992

Constitui comissão fiscal com o objetivo de realizar todas as ações de Fiscalização necessárias à apuração de irregularidades e instauração do Respectivo procedimento fiscal-administrativo, quando for o caso, junto aos Contribuintes enquadrados nos CAES 7.10.00.8, 7.02.00.5, 8.02.01.8 e respeitado o item IV. REVOGADA.

PORTARIA SF Nº 065, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1992

Altera a Portaria SF 033, de 30.01.1987 e revoga especialmente a Portaria SF nº 396 de 02.09.91.

PORTARIA SF Nº 068, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1992

IPVA. Altera o Anexo % do Decreto nº 15.516, de 30 de dezembro de 1991.

PORTARIA SF Nº 073, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1992

Determina que a 1ª via do “Atestado de Intervenção em Bombas de Combustíveis” de que trata o artigo 398, do Decreto nº 14.876/1991, deverá ser entregue à Agência da Receita Estadual – ARE do domicílio do contribuinte emitente, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da intervenção.

PORTARIA SF Nº 074, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1992

Revoga a Portaria SF nº 07, de 08 de janeiro de 1992.

PORTARIA SF Nº 075, DE 05 DE MARÇO DE 1992

Adota, a partir de 1º de março de 1992, relativamente à atualização monetária mensal dos débitos fiscais, os coeficientes constantes do Anexo Único, desta Portaria.

PORTARIA SF Nº 081, DE 11 DE MARÇO DE 1992

Determina procedimentos para inscrição no CACEPE, relativamente a contribuinte do ICMS e pratique operações ou prestações não tributadas ou que, quando tributadas, não gerem crédito fiscal ao destinatário da mercadoria ou tomador do serviço.

PORTARIA SF Nº 082, DE 11 DE MARÇO DE 1992

Determina procedimentos para pedido de restituição de tributos.

PORTARIA SF Nº 083, DE 13 DE MARÇO DE 1992

Prorroga termo final do prazo para entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIAM, com periodicidade anual e referente ao exercício de 1991, previsto na Portaria nº 33, de 30 de janeiro de 1987.

PORTARIA SF Nº 092, DE 17 DE MARÇO DE 1992

Constitui comissão fiscal com o objetivo de realizar todas as ações de fiscalização necessária à apuração de irregularidades e instauração do respectivo procedimento fiscal-administrativo, quando for o caso, junto aos contribuintes enquadrados nos CAES  7.30.00-9, 94.02-3, 8.11.05-0. REVOGADA.

PORTARIA SF Nº 098, DE 25 DE MARÇO DE 1992

Credenciar, para efeito de arrecadação de receitas provenientes dos tributos estaduais, a Agência do Banco Real S/A, localizada em Fernando de Noronha e dá outras providências.

PORTARIA SF Nº 104, DE 26 DE MARÇO DE 1992

Determina normas para, na hipótese de Nota Fiscal, ou documento equivalente, ser emitida com erro de valores a maior, e havendo a impossibilidade de o destinatário adotar o procedimento indicado no § 11, do artigo 17, do Decreto nº 14.876/ 1991, ser feita a regularização de operação ou prestação.

PORTARIA SF Nº 105, DE 26 DE MARÇO DE 1992

Estabelece procedimentos para pedido de credenciamento, que deverá ser formulado de acordo com o modelo constante do Anexo Único, desta Portaria.

PORTARIA SF Nº 110, DE 27 DE MARÇO DE 1992

Submete empresa ao sistema especial de controle e fiscalização, previsto no art. 752, no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, determinando que a aplicação do sistema de controle é fiscalização à firma mencionada e deverá ser executada pela Diretoria de Administração Tributária, com apoio dos demais órgãos fazendários, consistindo, de acordo com as necessidades, na adoção das medidas especificadas nesta portaria.

PORTARIA SF Nº 111, DE 27 DE MARÇO DE 1992

Dirime dúvidas quanto ao termo  inicial da atualização monetária dos débitos do ICMS , prevista nº 757 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e à aplicação da respectiva multa, em função dos prazos de recolhimento do imposto estabelecidos na legislação tributária em vigor.

PORTARIA SF Nº 114, DE 31 DE MARÇO DE 1992

Adota, a partir do 1º de abril de 1992, relativamente à atualização monetária mensal dos débitos fiscais, os coeficientes constantes do Anexo Único desta Portaria.

PORTARIA SF Nº 122, DE 07 DE ABRIL DE 1992

Aprova os valores do Anexo único desta Portaria, para efeito de recolhimento, por estimativa, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre a cana-de-açúcar, por unidade de produto final.

PORTARIA SF Nº 127, DE 10 DE ABRIL DE 1992

Uniformiza os procedimentos relativos ao recolhimento do ICMS incidente sobre as operações de importação do exterior de pescado.

PORTARIA SF Nº 142, DE 23 DE ABRIL DE 1992

Altera a Portaria SF nº 59, de 13.02.92.

PORTARIA SF Nº 144, DE 27 DE ABRIL DE 1992

Uniformiza procedimentos relativos à aplicabilidade das normas previstas no Decreto nº 15.573, de 06 de fevereiro de 1992 às operações com os produtos hortifrutícolas relacionados no inciso XIII, do artigo 9º, do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, excetuado tomate, funcho, amêndoa, avelã, castanha, noz, pêra e maçã.

PORTARIA SF Nº 153, DE 04 DE MAIO DE 1992

Adota, a partir de 1º de maio de 1992, relativamente à atualização monetária mensal dos débitos fiscais, os coeficientes constantes do Anexo  Único desta Portaria.

PORTARIA SF Nº 154, DE 05 DE MAIO DE 1992

Considera exigível, independentemente de instauração de qualquer procedimento fiscal de ofício, o ICMS, devido e declarado em qualquer documento de informação econômico-fiscal em relação aos documentos com obrigatoriedade de apresentação mensal à Secretaria da Fazenda.

PORTARIA SF Nº 159/92

Aprova os valores do Anexo único desta Portaria, para efeito de recolhimento, por estimativa, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias  e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS , incidente sobre a cana-de-açúcar, por unidade de produto final.

PORTARIA SF Nº 163, DE 14 DE MAIO DE 1992

Aprovar os valores do Anexo único desta Portaria, para efeito de recolhimento, por estimativa, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICM, incidente sobre a cana-de-açúcar, por unidade de produto final.

PORTARIA SF Nº 174, DE 18 DE MAIO DE 1992

Submete empresa ao sistema especial de controle e fiscalização, previsto no art. 752, no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, determinando que a aplicação do sistema de controle é fiscalização à firma mencionada e deverá ser executada pela Diretoria de Administração Tributária, com apoio dos demais órgãos fazendários, consistindo, de acordo com as necessidades, na adoção das medidas especificadas nesta portaria.

PORTARIA SF Nº 189, DE 03 DE JUNHO DE 1992

Adota, a partir de 1º de junho de 1992, relativamente à atualização monetária mensal dos débitos fiscais, os coeficientes constantes do Anexo Único desta Portaria.

PORTARIA SF Nº 191, DE 03 DE JUNHO DE 1992

Determina nova determinação para a guia de depósito prevista no §1º do art. 3º do Decreto nº 15.787./92 - “Comprovante do Depósito de ICMS” e obedecerá ao modelo constante do Anexo único desta Portaria.

PORTARIA SF Nº 193, DE 05 DE JUNHO DE 1992

Submete empresas ao sistema especial de controle e fiscalização, previsto no art. 752, no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991,determinando que a aplicação do sistema de controle é fiscalização à firma mencionada e deverá ser executada pela Diretoria de Administração Tributária, com apoio dos demais órgãos fazendários, consistindo, de acordo com as necessidades, na adoção das medidas especificadas nesta portaria.

PORTARIA SF Nº 197, DE 11 DE JUNHO DE 1992

Aprova os valores do Anexo único desta Portaria, para efeito de recolhimento, por estimativa, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação  de Mercadorias  e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre a cana-de-açúcar, por  unidade  de produto final.

PORTARIA SF Nº 198, DE 11 DE JUNHO DE 1992

Aprova os valores do Anexo único desta Portaria, para efeito de recolhimento, por estimativa, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias  e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre a cana-de-açúcar, por  unidade  de produto final.

PORTARIA SF Nº 205, DE 15 DE JUNHO DE 1992

Determina que o ICMS incidente sobre as sucessivas saídas, neste Estado, de batata inglesa procedente de outra Unidade da Federação seja recolhido antecipadamente, nos termos do art. 623 do Decreto nº 14.876/91.

PORTARIA SF Nº 214, DE 23 DE JUNHO DE 1992

Procedimentos a serem utilizados na aquisição de mercadoria sem que esta transmite pelo estabelecimento adquirente, sendo remetida diretamente do fornecedor para  restaurante industrial administrado pelo adquirente ou outro estabelecimento do mesmo  titular.

PORTARIA SF Nº 225, DE 26 DE JUNHO DE 1992

Aprova os valores do Anexo único desta Portaria, para efeito de recolhimento, por estimativa, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias  e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre a cana-de-açúcar, por  unidade  de produto final.

PORTARIA SF Nº 228, DE 30 DE JUNHO DE 1992

Adotar, a partir de 1º de julho de 1992, relativamente à atualização monetária mensal dos débitos fiscais, os coeficientes constantes do Anexo Único desta Portaria.

PORTARIA SF Nº 229, DE 01 DE JULHO DE 1992

Determina que o dígito indicador do regime microempresa passa a ser o algarismo 06 (seis), a partir de 11.04.92, inicio da vigência do Decreto nº 15.690/92.

PORTARIA SF Nº 234, DE 07 DE JULHO DE 1992

Submete empresa ao sistema especial de controle e fiscalização, previsto no art. 752, no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, determinando que a aplicação do sistema de controle é fiscalização à firma mencionada e deverá ser executada pela Diretoria de Administração Tributária, com apoio dos demais órgãos fazendários, consistindo, de acordo com as necessidades, na adoção das medidas especificadas nesta portaria.

PORTARIA SF Nº 240, DE 14 DE JULHO DE 1992

Altera o Anexo Único da Portaria SF nº 283, de 31 de julho de 1990.

PORTARIA SF Nº 255/92

Aprova os valores do Anexo único desta Portaria, para efeito de recolhimento, por estimativa,  do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre a cana-de-açúcar, por unidade de produto final.

PORTARIA SF Nº 260, DE 24 DE JULHO DE 1992

Submete empresa ao sistema especial de controle e fiscalização, previsto no art. 752, no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, determinando que a aplicação do sistema de controle é fiscalização à firma mencionada e deverá ser executada pela Diretoria de Administração Tributária, com apoio dos demais órgãos fazendários, consistindo, de acordo com as necessidades, na adoção das medidas especificadas nesta portaria.

PORTARIA SF Nº 264 EM 31 DE JULHO DE 1992

Adota, a partir de 1º de agosto de 1992, relativamente à atualização mensal dos débitos fiscais, os coeficientes do Anexo Único desta Portaria.

PORTARIA SF Nº 275, DE 06 DE AGOSTO DE 1992

Submete empresa ao sistema especial de controle e fiscalização, previsto no art. 752, no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, determinando que a aplicação do sistema de controle é fiscalização à firma mencionada e deverá ser executada pela Diretoria de Administração Tributária, com apoio dos demais órgãos fazendários, consistindo, de acordo com as necessidades, na adoção das medidas especificadas nesta portaria.

PORTARIA SF Nº 276, DE 06 DE AGOSTO DE 1992

Institui o selo de controle de processo fiscal, a ser sobreposto no espaço próprio da 1ª (primeira)  via do modelo aprovado pelo artigo 1º do Decreto nº 15.657, de 23 de março de 1992, nas hipóteses de lavratura de Termo de Inicio de Fiscalização-TIF, Notificação de Débito, Auto de Apreensão e Auto de Infração.

PORTARIA SF Nº 278, DE 10 DE AGOSTO DE 1992

Aprova, nos termos do Anexo Único desta Portaria, os modelos a serem utilizados como anexo do Auto de Infração e do Auto de Apreensão.

PORTARIA SF Nº 283, DE 14 DE AGOSTO DE 1992

Aprova os valores do Anexo único desta Portaria, para efeito de recolhimento, por estimativa,  do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre a cana-de-açúcar, por unidade de produto final.

PORTARIA SF Nº 308, DE 31 DE AGOSTO DE 1992

Adota, a partir do 1º de setembro de 1992, relativamente  à atualização monetária mensal dos débitos fiscais, os coeficientes constantes do Anexo Único desta Portaria.

PORTARIA SF Nº 329, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992

Prevê procedimentos relativos à missão de documentos fiscais a serem  e à escrituração de livros fiscais a serem  adotados pelos beneficiários do estímulo financeiro de que trata o Decreto nº 15.571/92, art. 3º, I, “a”, i.

PORTARIA SF Nº 347, DE 30 DE SETEMBRO DE 1992

Especifica equação para determinação de coeficientes determinantes do valor do ICMS, incidente sobre à cana-de-açúcar destinada à industrialização e a ser recolhido, pelo industrial e por produto, segundo o regime de estimativa.

PORTARIA SF Nº 348, DE 30 DE SETEMBRO DE 1992

Aprova os valores do Anexo único desta Portaria, para efeito de recolhimento, por estimativa,  do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre a cana-de-açúcar, por unidade de produto final.

PORTARIA SF Nº 349, DE 30 DE SETEMBRO DE 1992

Aprova os valores do Anexo único desta Portaria, para efeito de recolhimento, por estimativa,  do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre a cana-de-açúcar, por unidade de produto final.

PORTARIA SF Nº 353, DE 30 DE SETEMBRO DE 1992

Adota, a partir de 1º de outubro de 1992, relativamente à atualização monetária mensal dos débitos fiscais, os coeficientes constantes do Anexo Único desta Portaria.

PORTARIA SF Nº 375, DE 21 DE OUTUBRO DE 1992

Determina que a notificação de débito referida na Portaria SF nº 154, de 05 de maio de 1992, aplica-se, inclusive, na hipótese do ICMS declarado e devido na qualidade de contribuinte substituto.

PORTARIA SF Nº 378, DE 21 DE OUTUBRO DE 1992

Determina escala para entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (Mensal) – GIAM relativa ao período-base de setembro de 1992 deverá ser entregue à repartição fazendária.

PORTARIA SF Nº 383, DE 23 DE OUTUBRO DE 1992

Aprova os valores do Anexo único desta Portaria, para efeito de recolhimento, por estimativa,  do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre a cana-de-açúcar, por unidade de produto final.

PORTARIA SF Nº 384, DE 23 DE OUTUBRO DE 1992

Aprova Demonstrativos de Apuração do ICMS, para efeito do levantamento a que se refere o artigo 417, do Decreto nº 14.876/91.

PORTARIA SF Nº 390, DE 28 DE OUTUBRO DE 1992

Adota, a partir de 1º de novembro de 1992, relativamente  à atualização monetária mensal dos débitos fiscais, os coeficientes constantes do Anexo Único desta Portaria.

PORTARIA SF Nº 398, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1992

Determina que a Portaria SF nº 177, de 13 de junho de 1989 e alterações se aplicam em relação a qualquer tipo de madeira.

PORTARIA SF Nº 400, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1992

Determinar, para efeito do cancelamento, de ofício, de inscrição no CACEPE, nos termos previstos no artigo 77, do Decreto nº 14.876, de 1991, e na Portaria SF nº 507, de 19 de outubro de 1983 e alterações, a inclusão de hipóteses.

PORTARIA SF Nº 401, DE 19 DE JANEIRO DE 1992

Determina que, previamente à publicação no Diário Oficial do Estado, seja encaminhada, ao Departamento de Orientação ao Contribuinte, cópia de todos os atos elaborados pela Secretaria da Fazenda, referentes a normas tributárias, contendo, inclusive, obrigações acessórias.

PORTARIA SF Nº 405, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992

Adota, a partir de 1º de dezembro de 1992, relativamente à atualização monetária mensal dos débitos fiscais, os coeficientes constantes do Anexo Único desta Portaria.

PORTARIA SF Nº 414, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1992

Determina as comissões fiscais, com base na Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a administração tributária, e em especial em seu artigo 16, que comuniquem de imediato ao Ministério Público a constatação de qualquer fato delituoso praticado pelo contribuinte, tipificado na referida lei

PORTARIA SF Nº 423, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1992

Aprova os valores do Anexo único  desta Portaria, para efeito de recolhimento, por estimativa, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre a cana-de-açúcar, por unidade de produto final.

PORTARIA SF Nº 424, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1992

Aprova os valores do Anexo único desta Portaria, para efeito de recolhimento, por estimativa, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre a cana-de-açúcar, por unidade de produto final.

PORTARIA SF Nº 426, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1992

Designa Vera Lúcia de Sá Marinho Araújo, matrícula nº 110.016-5, Auditor Tributário do Tesouro Estadual, como responsável pelo acompanhamento de todos os procedimentos relativos a processos instaurados pelo Fisco Estadual, onde existam indícios da prática de crime de sonegação fiscal ou contra a ordem tributária, nos termos da legislação aplicável.

PORTARIA SF Nº 438, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992

Submete empresa ao sistema especial de controle e fiscalização, previsto no art. 752, no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991,determinando que a aplicação do sistema de controle é fiscalização à firma mencionada e deverá ser executada pela Diretoria de Administração Tributária, com apoio dos demais órgãos fazendários, consistindo, de acordo com as necessidades, na adoção das medidas especificadas nesta portaria.

PORTARIA SF Nº 443, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992

Determina que as empresas que lacram, deslacram, fabricam, comercializam e prestam assistência  técnica em Máquinas Registradoras e Terminais Ponto de Venda-PDV sejam recredenciadas, observadas as normas  desta Portaria.

PORTARIA SF Nº 445, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1992

Altera a Portaria SF nº 315, de 11 de setembro de 1989.

PORTARIA SF Nº 450, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1992

Estabelece que, nos termos do inciso I, do artigo 14, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991 e alterações, será considerada intempestiva a apresentação da defesa ou do recurso após decorrido o prazo legal de 30 (trinta) ou 15 (quinze) dias ,respectivamente, da ciência e dá outras providências.

PORTARIA SF Nº 459, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992

Determina que todo contribuinte inscrito no CACEPE no regime normal, 18.1, deverá entregar, mensalmente, a GIAM referente ao período fiscal de janeiro de 1993 e seguintes e dá outras providências.

PORTARIA SF Nº 461, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992

Adotar, a partir de 12 de janeiro de 1993, relativamente à atualização monetária mensal dos débitos fiscais, os coeficientes constantes do Anexo Único desta Portaria.

PORTARIA SF Nº 462, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992

Aprova os valores do Anexo único desta Portaria, para efeito de recolhimento, por estimativa, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre a cana-de-açúcar, por unidade de produto final.

PORTARIA SF Nº 463, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992

Aprova os valores do Anexo único desta Portaria, para efeito de recolhimento, por estimativa, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre a cana-de-açúcar, por unidade de produto final.