PORTARIA SF Nº 047/92

·        Publicada no DOE de 25.02.1992.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 416 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, combinado com a Portaria SF nº 434, de 24.09.91, RESOLVE:

I - Aprovar os valores do Anexo único desta Portaria, para efeito de recolhimento, por estimativa, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre a cana-de-açúcar, por unidade de produto final.

II - Determinar que os valores referidos no item anterior sejam aplicados, exclusivamente, enquanto vigorar o preço básico de Cr$ 23.415,21 (vinte e três mil quatrocentos e quinze cruzeiros e vinte e hum centavos) por tonelada de cana-de-açúcar, estabelecido pela Portaria  nº 113, de 03 de fevereiro de 1992, do Secretário Executivo do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.

III - O disposto nesta Portaria não se aplica às parcelas adicionais e/ou subtrativas do preço básico da cana-de-açúcar, cujo imposto incidente ou crédito respectivo deve ser apurado para recolhimento e/ou utilização no período fiscal regulamentar, segundo procedimento a ser determinado em ato do Secretário da Fazenda.

IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir do dia 04 de fevereiro de 1992.

V - Ficam revogadas as disposições em contrário.

GUSTAVO  KRAUSE  GONÇALVES  SOBRINHO
Secretário  da Fazenda

 

 

 

 

 

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 047/92

·        Publicado no DOE de 08.02.92.

Valor do ICMS Relativo Á Cana-de-Açúcar por Unidade de Produto Final

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado