PORTARIA SF  Nº 098   EM 25/03/92

· Publicada no DOE de 26.03.1992.

O  SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 4º, do Decreto nº 15.157, de 09 de agosto de 1991,

R E S O L V E :

I  -  Credenciar, para efeito de arrecadação de receitas provenientes dos tributos estaduais, a  Agência do Banco Real S/A,  localizada em  Fernando de Noronha.

II - Determinar que o Departamento da Receita Tributária – DRT, juntamente com a Diretoria de Finanças do Estado – DFE adotem as medidas necessárias à efetivação e controle do credenciamento de que trata a presente Portaria.

III  -  Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO  KRAUSE  GONÇALVES SOBRINHO
SECRETÁRIO DA FAZENDA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado