PORTARIA SF Nº 264 EM 31/07/92
· Publicado no DOE de 01.08.1992.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições , considerando o disposto na Lei nº 10.654, de 27.11.91 e no Decreto nº 14.176, de 29.11.89,
R E S O L V E :
I - Adotar, a partir de 1º de agosto de 1992, relativamente à atualização mensal dos débitos fiscais, os coeficientes do Anexo Único desta Portaria.
II - Por aplicação do disposto no item anterior, considerar-se-á o coeficiente do mês seguinte àquele em que houver expirado o prazo para recolhimento do tributo.
III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
IV - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO
SECRETÁRIO DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO DE PORTARIA SF Nº 264
ANO MÊS COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
1992 AGOSTO 1.000
JULHO 1.237
JUNHO 1.497
MAIO 1.794
ABRIL 2.172
MARÇO 2.699
FEVEREIRO 3.390
JANEIRO 4.254
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1991 DEZEMBRO 5.463
NOVEMBRO 7.131
OUTUBRO 8.541
SETEMBRO 9.974
AGOSTO 11.166
JULHO 12.288
JUNHO 13.443
MAIO 14.651
ABRIL 15.960
MARÇO 17.316
FEVEREIRO 18.528
JANEIRO 22.273
1990 DEZEMBRO 26.592
NOVEMBRO 31.016
OUTUBRO 35.269
SETEMBRO 39.801
AGOSTO 44.012
JULHO 48.761
JUNHO 53.446
MAIO 56.322
ABRIL 56.322
MARÇO 103.812
FEVEEIRO 179.367
JANEIRO 280.010
1989 DEZEMBRO 429.956
NOVEMBRO 608.043
OUTUBRO 836.789
SETEMBRO 1.137.614
AGOSTO 1.471.390
JULHO 1.894,561
JUNHO 2.364.981
MAIO 2.600.061
ABRIL 2.790.123
MARÇO 2.960.041
FEVEREIRO 3.066.604
JANEIRO 3.949.481
1988 DEZEMBRO 5.012.684
NOVEMBRO 6.378.638
OUTUBRO 7.910.140
SETEMBRO 9.544.373
AGOSTO 11.838.830
JULHO 14.150.958
JUNHO 16.666.985
MAIO 19.880.358
ABRIL 23.063.222
MARÇO 27.205.648
FEVEREIRO 31.697.538
JANEIRO 36.179.522
1987 DEZEMBRO 40,824.908
NOVEMBRO 44,572.633
OUTUBRO 47,104.803
SETEMBRO 50,100.692
AGOSTO 51,629.044
JULHO 60,933.012
JUNHO 75,216.761
MAIO 90,982.009
ABRIL 104,187.701
MARÇO 124,614.913
FEVEREIRO 145,572.614
JANEIRO 156,156.873
INDICE UTILIZADO : TR - TAXA REFERENCIAL = 23,69
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado