PORTARIA SF Nº 283  EM 14/08/92

· Publicado no DOE de 15.08.1992.

O  SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 416 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, combinado com a Portaria SF nº 434, de 24.09.91.

R E S O L V E :

I     -  Aprovar os valores do Anexo único desta Portaria, para efeito de recolhimento, por estimativa, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre a cana-de-açúcar, por unidade de produto final.

II    -  Determinar que os valores referidos no item anterior sejam aplicados, exclusivamente, enquanto vigorar o preço básico de Cr$ 77.317,65 (setenta e sete mil, trezentos e dezessete cruzeiros e sessenta e cinco centavos) por tonelada de cana-de-açúcar, estabelecido pela Portaria nº 84, de 3 de agosto de 1992, do Secretário Executivo do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.

III   -  O disposto nesta Portaria não se aplica às parcelas adicionais e/ou subtrativas do preço básico da cana-de-açúcar, cujo imposto incidente ou crédito respectivo deve ser apurado para recolhimento e/ou utilização no período fiscal regulamentar, segundo procedimento a ser determinado em ato do Secretário da Fazenda.

IV   -  Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir do dia  05 de agosto de 1992.

V    -   Ficam revogadas as disposições em contrário.

GUSTAVO  KRAUSE  GONÇALVES  SOBRINHO
SECRETÁRIO  DA  FAZENDA

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 283/92

· Publicado no DOE de 15.08.92.

Valor do ICMS Relativo à Cana-de-Açúcar por Unidade de Produto Final

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado