PORTARIA SF Nº 349  EM 30.09.92

· Publicado no DOE de 01.10.1992.

O SECRETÁRIO  DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista  o disposto no art. 1º do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, combinado com a Portaria  SF nº 347, de 30.09.92,

R E S O L V E :

I     -  Aprovar os valores do Anexo único desta Portaria, para efeito de recolhimento, por estimativa, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias  e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre a cana-de-açúcar, por unidade de produto final.

II   -   Determinar que os valores referidos no item anterior sejam aplicados, exclusivamente, enquanto vigorar o preço básico de Cr$ 96.198,63 (noventa e seis mil, cento e noventa e oito cruzeiros e sessenta e três centavos) por tonelada de cana-de-açúcar, estabelecido pela Portaria nº 99, de 2 de setembro de 1992, do Secretário Executivo do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.

III   -  O disposto nesta Portaria não se aplica às parcelas adicionais e/ou  subtrativas do preço básico da cana-de-açúcar, cujo imposto incidente ou crédito respectivo deve ser apurado para recolhimento e/ou utilização no período fiscal regulamentar, segundo procedimento a ser determinado em ato do Secretário da Fazenda.

IV   -  Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos  a partir do dia 3 de setembro de 1992.

V     -  Ficam revogadas as disposições em contrário.

LEOVEGILDO  LOPES  DA  MOTA
SECRETÁRIO  DA  FAZENDA

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 349/92

· Publicado no DOE de 01.10.92.

Valor do ICMS Relativo à Cana-de-Açúcar por Unidade de Produto Final

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado