PORTARIA SF Nº 401  EM 19/1/92

· Publicada no DOE  de  20.11.92

O  SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso se suas atribuições e considerando a necessidade de manter o Departamento de Orientação ao Contribuinte previamente informado das normas tributárias a serem publicadas no Diário Oficial do Estado,

R E S OL V E :

I - Determinar que, previamente à publicação no Diário Oficial do Estado,seja encaminhada, ao Departamento de Orientação ao Contribuinte , cópia de todos os atos elaborados pela Secretaria da Fazenda, referentes a normas tributárias, contendo, inclusive, obrigações acessórias.

II -  Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

III - Ficam  revogadas as disposições em contrário.

LUIZ OTÁVIO DE MELO CAVALCANTI
Secretário   da  Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado