PORTARIAS TRIBUTÁRIAS DE 1993

Estes textos legais não substituem os publicados, respectivamente, em cada DOE correspondente.

PORTARIA SF Nº 019, DE 01 DE JANEIRO DE 1993

Suspende o sistema especial de controle e fiscalização determinado pela Portaria SF nº 438, de 11 de dezembro de 1992 para as empresas que especifica.

PORTARIA SF Nº 043, DE 27 DE JANEIRO DE 1993

Aprova os valores do Anexo único desta Portaria, para efeito  de recolhimento, por estimativa, do Imposto  sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre a cana-de-açúcar, por unidade de produto final.

PORTARIA SF Nº 049, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1993

Adota, a partir de 1º de fevereiro de 1993, relativamente à atualização monetária mensal dos débitos fiscais, os coeficientes constantes do Anexo Único desta Portaria.

PORTARIA SF Nº 068, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1993

Prorroga o prazo para entrega da GIAM modelos 2 e 3 referente ao período fiscal de janeiro de 1993, podendo o mencionado documento ser apresentado juntamente com o que se referir ao período fiscal de fevereiro de 1993.

PORTARIA SF Nº 084, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1993

Prorroga o prazo para entrega da GIAM modelo 1 nos termos do inciso I da Portaria SF nº 068, de 11 de fevereiro de 1993.

PORTARIA SF Nº 086, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1993

Resolve que o sujeito passivo beneficiário de decisão judicial transitada em julgado suspensiva da tributação do ICMS deverá não utilizar ou estornar os créditos fiscais relacionados com a mercadoria ou o serviço objeto da ação, quando a respectiva manutenção não for outorgada por disposição expressa da legislação tributária pertinente. E dá outras providências.

PORTARIA SF Nº 101, DE 02 DE MARÇO DE 1993

Adota, a partir de 1º de março de 1993, relativamente à atualização monetária mensal dos débitos fiscais, os coeficientes constantes do Anexo Único desta Portaria.

PORTARIA SF Nº 110, DE 09 DE MARÇO DE 1993

Aprova os valores do Anexo Único desta Portaria, para efeito de recolhimento, por estimativa, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre a cana-de-açúcar, por unidade de produto final.

PORTARIA SF Nº 130, DE 11 DE MARÇO DE 1993

Aprova os valores do Anexo Único desta Portaria, para efeito de recolhimento, por estimativa, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre a cana-de-açúcar, por unidade de produto final.

PORTARIA SF Nº 134, DE 19 DE MARÇO DE 1993

Prorroga o prazo para entrega da GIAM, modelos 1, 2 e 3,  referente aos períodos fiscais de janeiro e fevereiro de 1993

PORTARIA SF Nº 156, DE 05 DE ABRIL DE 1993

Aprova os valores do Anexo Único desta Portaria, para efeito de recolhimento, por estimativa, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre a cana-de-açúcar, por unidade de produto final.

PORTARIA SF Nº 157, DE 05 DE ABRIL DE 1993

Adota, a partir de 1º de abril de 1993, relativamente à atualização monetária mensal dos débitos fiscais, os coeficientes constantes do Anexo Único desta Portaria.

PORTARIA SF Nº 159, DE 13 DE ABRIL DE 1993

Fixa o ICMS devido por comerciante varejista por estimativa.

PORTARIA SF Nº 178, DE 30 DE ABRIL DE 1993

Estabelece procedimentos para os contribuintes do ICMS enquadrados como prestadoras de serviço de transporte e que optaram ou venham a optar, para efeito da apuração do imposto, pela sistemática de base de cálculo reduzida, sem utilização da conta corrente (crédito-débito).

PORTARIA SF Nº 180, DE 30 DE ABRIL DE 1993

Determina que o deferimento de pedido de concessão da inscrição no CACEPE ou de alteração cadastral deverá ficar condicionado, além das exigências previstas na legislação pertinente, à verificação de a pessoa física ou, em se tratando de pessoa jurídica, qualquer dos sócios não ter sido condenado ou não ter sido denunciado em ação judicial própria relativa à apuração de crime de sonegação fiscal ou contra a administração tributária.

PORTARIA SF Nº 182, EM 03 DE MAIO DE 1993

Adota, a partir de 1º de março de 1993, relativamente à atualização monetária mensal dos débitos fiscais, os coeficientes constantes do Anexo Único desta Portaria.

PORTARIA SF Nº 183, DE 04 DE MAIO DE 1993

Aprova os valores do Anexo Único desta Portaria, para efeito de recolhimento, por estimativa, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre a cana-de-açúcar, por unidade de produto final.

PORTARIA SF Nº 184, DE 04 DE MAIO DE 1993

Aprova os valores do Anexo Único desta Portaria, para efeito de recolhimento, por estimativa, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre a cana-de-açúcar, por unidade de produto final.

PORTARIA SF Nº 187, DE 06 DE MAIO DE 1993

Constitui Grupo de Estimativa Fiscal, responsável por todos os procedimentos relacionados com a implantação, execução, acompanhamento e controle da sistemática de recolhimento do ICMS, por estimativa fiscal, prevista no Decreto nº 16.503, de 18 de fevereiro de 1993 e legislação complementar.

PORTARIA SF Nº 188, DE 06 DE MAIO DE 1993

Aplica o disposto na Portaria SF nº 177, de 13 de junho de 1989, e respectivas alterações  em relação a chocolate, exceto enlatado, balas e bombons

PORTARIA SF Nº 245, DE 27 DE MAIO DE 1993

Institui o recadastramento dos contribuintes do ICMS, localizados no Estado de Pernambuco, nos termos da presente Portaria.

PORTARIA SF Nº 246, DE 03 DE JUNHO DE 1993

Aprova os valores do Anexo Único desta Portaria, para efeito de recolhimento, por estimativa, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre a cana-de-açúcar, por unidade de produto final.

PORTARIA SF Nº 247, DE 01 DE JUNHO DE 93

Adota, a partir de 1º de junho de 1993, relativamente à atualização monetária mensal dos débitos fiscais, os coeficientes constantes do Anexo Único desta Portaria.

PORTARIA SF Nº 300, DE 16 DE JUNHO DE 93

Aprova os valores do Anexo Único desta Portaria, para efeito de recolhimento, por estimativa, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre a cana-de-açúcar, por unidade de produto final.

PORTARIA SF N° 310, DE 29 DE JUNHO DE 1993

Dispensa de inscrição no CACEPE o autor, na hipótese de saída de obra de arte, como tal considerado o objeto resultante de processo artesanal, assinado pelo respectivo autor e não reproduzido em série.

PORTARIA SF Nº 312, DE 01 DE JULHO DE 1993

Disciplina as operações com mercadorias realizadas por meio de máquinas acionadas por fichas ou outros meios semelhantes

PORTARIA SF Nº 314, EM 01 DE JULHO DE 1993

Adota, a partir de 1º de julho de 1993, relativamente à atualização mensal dos débitos fiscais, os coeficientes constantes do Anexo Único desta Portaria.

PORTARIA SF Nº 315, EM 02 DE JULHO DE 1993

Altera a Portaria SF nº 245, de 27 de maio de 1993.

PORTARIA SF Nº 319, DE 06 DE JULHO DE 1993

Aprova os valores do Anexo Único desta Portaria, para efeito de recolhimento, por estimativa, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre a cana-de-açúcar, por unidade de produto final.

PORTARIA SF Nº 331, DE 13 DE JULHO DE 1993

Estende o regime de estimativa de que trata Portaria SF nº 159, de 13 de abril de 1993 ao comerciante varejista inscrito no CACEPE no ramo e acessórios para veículos: 8.13.001;e ferragem e material elétrico: 8.14.008.

PORTARIA SF Nº 332, DE 14 DE JULHO DE 1993

Estabelece que os beneficiários do Fundo Cresce Pernambuco que escritura, por processamento de dados, livros distintos para os produtos incentivados e produtos não incentivados poderão adotar escrituração fiscal única para o Registro de Entradas e Registro de Saídas.

PORTARIA SF Nº 334, DE 19 DE JULHO DE 1993

Altera o Anexo Único, da Portaria SF nº 412, 29 de outubro de 1990, que passa a vigorar, relativamente aos meses de junho e julho de 1993, de acordo com o Anexo Único.

PORTARIA SF Nº 335, DE 21 DE JULHO DE 1993

Aprova os valores do Anexo Único desta Portaria, para efeito de recolhimento, por estimativa, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre a cana-de-açúcar, por unidade de produto final.

PORTARIA SF Nº 363, DE 30 DE JULHO DE 1993

Prorroga os efeitos da Portaria SF nº 173, de 15.05.92, com suas respectivas alterações.

PORTARIA SF Nº 365, DE 30 DE JULHO DE 1993

Estabelece que a arrecadação do ICMS, através da rede bancária será efetuada, independente de o contribuinte ser inscrito ou não no CACEPE, conforme disposições desta portaria.

PORTARIA SF Nº 370, DE 02 DE AGOSTO DE 1993

Aprova os valores do Anexo Único desta Portaria, para efeito de recolhimento, por estimativa, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre a cana-de-açúcar, por unidade de produto final.

PORTARIA SF Nº 371, DE 06 DE AGOSTO DE 1993

Divulga, para efeito do cálculo de percentual de 75% (setenta a cinco por cento) da parcela DO ICMS pertencente aos Municípios, os valores adicionados relativos aos exercícios de 1991 e 1992, bem como os respectivos índices de participação no valor total do Estado, nos termos do Anexo Único, desta Portaria.

PORTARIA SF Nº 373, DE 10 DE AGOSTO DE 1993

Aprova os valores do Anexo Único desta Portaria, para efeito de recolhimento, por estimativa, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre a cana-de-açúcar, por unidade de produto final.

PORTARIA SF Nº 404, DE 20 DE AGOSTO DE 1993

Obriga que, nas operações de saída de produto derivado da cana-de-açúcar, fabricado por usina não credenciada nos termos do § 7º do art. 413, do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, à exceção do álcool, o DAE-01 relativo ao ICMS da respectiva cana deverá acompanhar o referido produto derivado, juntamente com a Nota Fiscal correspondente a este.

PORTARIA SF Nº418, DE 26 DE AGOSTO DE 1993

Aprova os valores do Anexo Único desta Portaria, para efeito de recolhimento, por estimativa, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre a cana-de-açúcar, por unidade de produto final.

PORTARIA SF Nº 428, DE 30 DE AGOSTO DE 1993

Determina que a exigência de apresentação de cópia da Declaração de Bens, de que trata a Portaria SF nº 334, de 21 de setembro de 1992 não se aplica nas hipóteses que especifica.

PORTARIA SF Nº 429, DE 31 DE AGOSTO DE 1993

Estabelece que os coeficientes determinantes do valor do ICMS incidente sobre a cana-de-açúcar destinada à industrialização e a ser recolhido, pelo industrial e por produto, segundo o regime de estimativa é determinado por equação que especifica.

PORTARIA SF Nº 430, DE 31 DE AGOSTO DE 1993

Aprova os valores do Anexo Único desta Portaria, para efeito de recolhimento, por estimativa, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre a cana-de-açúcar, por unidade de produto final.

PORTARIA SF Nº 444, DE 13 DE SETEMBRO DE 1993

Aprova os valores do Anexo Único desta Portaria, para efeito de recolhimento, por estimativa, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre a cana-de-açúcar, por unidade de produto final.

PORTARIA SF Nº 450, DE 20 DE SETEMBRO DE 1993

Estabelece que os contribuintes inscritos no CACEPE, sob o regime de pagamento fonte – códigos 18.4 e 18.2 – poderão regularizar que situação cadastral até 29 de outubro de 1993, independentemente da aplicação de qualquer penalidade.

PORTARIA SF Nº 456, DE 22 DE SETEMBRO DE 1993

Aprova os valores do Anexo Único desta Portaria, para efeito de recolhimento, por estimativa, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre a cana-de-açúcar, por unidade de produto final.

PORTARIA SF Nº 464, DE 23 DE SETEMBRO DE 1993

Estabelece que os contribuintes inscritos no CACEPE sob os códigos 18.1, 18.5 e 18.6 que, comprovadamente, tiverem comparecido à repartição fazendária, no período de 18 de julho a 15 de setembro de 1993, para proceder ao recadastramento, sem a apresentação dos documentos exigidos, poderão efetuar o mencionado recadastramento até o dia 30 de setembro de 1993, independentemente da aplicação de penalidade.

PORTARIA SF Nº 484, DE 13 DE OUTUBRO DE 1993

Aprova os Demonstrativos de Apuração do ICMS, constantes do Anexo Único, desta Portaria, -  Para efeito do levantamento a que se refere o artigo 417, do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991.

PORTARIA SF Nº 485, DE 13 DE OUTUBRO DE 1993

Aprova os valores do Anexo Único desta Portaria, para efeito de recolhimento, por estimativa, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre a cana-de-açúcar, por unidade de produto final.

PORTARIA SF Nº 534, DE 26 DE OUTUBRO DE 1993

Aprova os valores do Anexo Único desta Portaria, para efeito de recolhimento, por estimativa, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre a cana-de-açúcar, por unidade de produto final.

PORTARIA SF N° 540, DE 05 DE NOVEMBRO DE 93

Determina que poderá ser dispensada a inscrição no CACEPE de entidades sem fins lucrativos que repassem alimentos para os respectivos integrantes carentes, desde que o valor dos produtos não ultrapasse o preço de custo.

PORTARIA SF Nº 545, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993

Disciplina a emissão de nota fiscal no local de exposição, demonstração, feira e promoções semelhantes, quando o expositor for contribuinte de outro estado.

PORTARIA SF Nº 554, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1993

Disciplina a autorização da AIDF. REVOGADA.

PORTARIA SF Nº 565, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1993

Aprova os valores do Anexo Único desta Portaria, para efeito de recolhimento, por estimativa, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre a cana-de-açúcar, por unidade de produto final.

PORTARIA SF Nº 566, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993

Aprova os valores do Anexo Único desta Portaria, para efeito de recolhimento, por estimativa, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre a cana-de-açúcar, por unidade de produto final.

PORTARIA SF Nº 575, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993

Revoga a Portaria SF nº 554, de 17 de novembro de 1993, que trata de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais-AIDF.

PORTARIA SF Nº 601, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1993

Aprova os valores do Anexo Único desta Portaria, para efeito de recolhimento, por estimativa, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre a cana-de-açúcar, por unidade de produto final.

PORTARIA SF Nº 621, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993

Aprova os valores do Anexo Único desta Portaria, para efeito de recolhimento, por estimativa, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre a cana-de-açúcar, por unidade de produto final.