PORTARIA SF Nº 314 EM 01.07.1993

· Publicada no DOE de 02.07.1993.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991 e no Decreto nº 14.176, de 29 de setembro de 1989 e alterações,

R E S O L V E:

I - Adotar, a partir de 1º de julho de 1993, relativamente à atualização mensal dos débitos fiscais, os coeficientes constantes do Anexo Único desta Portaria.

II - Por aplicação do disposto no item anterior, considerar-se-á o coeficiente do mês seguinte àquele em que houver expirado o prazo para recolhimento do tributo.

III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

IV - Ficam revogados as disposições em contrário.

LUIZ OTÁVIO DE MELO CAVALCANTI
Secretário da Fazenda