PORTARIA SF Nº 334 EM 19.07.1993

· Publicada no DOE de 20.07.1993.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o item IV, na Portaria SF nº 412, de 29 de outubro de 1990,

Considerando o disposto nas Leis nºs 10.726, de 24 de abril de 1992 e 10.889, de 07 de maio de 1993;

Considerando o disposto nos Decretos nºs 14.943, de 23 de março de 1991, e 16.179, de 21 de outubro de 1992;

Considerando os valores da pauta fiscal previstos nas Instruções Normativas- DAT nº 041 de 01 de junho de 1993 e nºs 044, 045 e 048 de 22 de junho de 1993.

R E S O L V E:

I - O Anexo Único, da Portaria SF nº 412, 29 de outubro de 1990, passa a vigorar, relativamente aos meses de junho e julho de 1993, de acordo com o Anexo Único, da presente Portaria.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 1993.

LUIZ OTÁVIO DE MELO CAVALCANTI
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 334/93

HISTÓRICO MESES CORRESPONDENTES

1 AUDITOR TRIBUTÁRIO DO TESOURO ESTADUAL-PADRÃO IV JUNHO JULHO

1.1 VALOR UNITÁRIO DO PONTO 431,135,80 576.626,93

HIPOTESE DE APLICAÇÃO: Crédito tributário decorrente de quaisquer operações relativas a tributos estaduais e IUM, executando-se as hipóteses de aplicação do subitem 1.2;

1.2 VALOR UNITÁRIO DO PONTO 2.768,048,45 3,714,995,06

HIPÓTESE DE APLICAÇÃO

ICMS: a) Crédito Tributário decorrente de imposto escriturado no RAICMS;

b) Termo de Primeira Fiscalização e sua conversão em Auto de Infração;

c) Crédito Tributário apurado em Auto de Infração lavrado contra contribuinte não localizado ou inidôneo;

IUM: Operações lançadas nos livros fiscais próprios.

2. AUDITOR TRIBUTÁRIO DO TESOURO ESTADUAL – PADRÃO II JUNHO JULHO

2.1 valor unitário do ponto 428,331.13 440,652.88

HIPÓTESE DE APLICAÇÃO:

ICMS: a) Auto de Apreensão;

b) Termo de Início de Fiscalização Apreensão e sua conversão em Auto de Apreensão;

c) Auto de Infração relativo a mercadoria existente em estabelecimento inscrito em regime de pagamento “FONTE”, desacompanhada de nota fiscal;

d) Emissão de Aviso de Retenção, ao valor do ICMS antecipado;

e) Emissão de Aviso de Retenção, nos termos da instrução de serviço DGR nº 19, de 26 de setembro de 1988;

ICD: Avaliação Fiscal

IUM: Nos casos discriminados no art. 633, do Decreto nº 12.255, de 09 de março de 1987;

2.2 VALOR UNITÁRIO DO PONTO 1,935,198.05 2,597;227.37

HIPOTESE DE APLICAÇÃO: DMI relativo a importações tributadas com destino à Pernambuco.

2.3 HIPOTESE DE APLICAÇÃO:

As discriminadas nos itens 1.1e 1.2, conforme o caso desempenhados

Em carater excepcional, até a regulamentação da Lei nº 10.889, de 07 de

Maio de 1993.

3. AGENTE DE ARRECADAÇÃO-AGENTE DE FISCALIZAÇÃO-PADRÃO I JUNHO JULHO

3.1 VALOR UNITÁRIO DO PONTO 328,335.83 440,659.19

HIPOTESE DE APLICAÇÃO:

ICMS: a) Emissão de quitação de tributos e/ou DAE-12, referentes a produtos não constantes de pauta fiscal publicada pela DAT;

b) Emissão de Aviso de Retenção relativamente ao ICMS antecipado;

c) Emissão de Aviso de Retenção nos termos da Instrução de Serviço DGR nº 19, de 26 de setembro de 1988.

3.2 VALOR UNITÁRIO DO PONTO 271,140.93 533,198.64

HIPOTESE DE APLICAÇÃO: Emissão de quitação de tributos e/ou DAE-12, referentes a produtos constantes de pauta fiscal publicada pela DAT.

DOE. 20.07.93