PORTARIA SF Nº 335 EM 21.07.1993

· Publicada no DOE de 31.07.1993.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 416 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, combinado com a Portaria SF nº347, de 30.09.92.

R E S O L V E:

I - Aprovar os valores do Anexo Único desta Portaria, para efeito de recolhimento, por estimativa, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual i Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre a cana-de-açúcar, por unidade de produto final.

II - Determinar que os valores referidos ao item anterior sejam aplicados, exclusivamente, enquanto vigorar o preço básico de Cr$ 996.870,46 (novecentos e noventa e seis mil, oitocentos e setenta cruzeiros e quarenta e seis centavos) por tonelada de cana-de-açúcar, estabelecido pela Portaria nº 383/93, de 12 de julho de 1993, do Ministro do Estado da Fazenda.

III - O disposto nesta Portaria não se aplica às parcelas adicionais e/ou subtrativas do preço básico da cana-de-açúcar, cujo imposto incidente ou crédito respectivo deve ser apurado para recolhimento e/ou utilização no período fiscal regulamentar, segundo procedimento a ser determinado em ato do Secretário da Fazenda.

IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir do dia 13 de julho de 1993.

V - Ficam revogadas as disposições em contrário.

LUIZ OTÁVIO DE MELO CAVALCANTI
Secretário da Fazenda