PORTARIA SF Nº 464 EM 23.09.1993

· Publicada no DOE de 24.09.1993.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no item XIV, da Portaria SF nº 245, 27 de maio de 1993 e a prorrogação dos prazos para recadastramento.

R E S O L V E:

I - Estabelecer que os contribuintes inscritos no CACEPE sob os códigos 18.1, 18.5 e 18.6 que, comprovadamente, tiverem comparecido à repartição fazendária, no período de 18 de julho a 15 de setembro de 1993, para proceder ao recadastramento, sem a apresentação dos documentos exigidos, poderão efetuar o mencionado recadastramento até o dia 30 de setembro de 1993, independentemente da aplicação de penalidade.

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 16 de setembro de 1993.

III - Ficam revogadas as disposições em contrário.

LUIZ OTÁVIO DE MELO CAVALCANTI
Secretário da Fazenda

DOE. 24.09.93