PORTARIA
SF Nº 003, de 03 de janeiro de 1996
Consolida, com
alterações, as normas contidas nas Portarias SF Nºs
048 e 325/95 que tratam da documentação exigida para cadastramento ou alteração
cadastral.
PORTARIA SF Nº 007, de 08 de janeiro de 1996
Altera a redação da alínea “c”, inciso I, da Portaria SF Nº 269, de
05.06.95, que dispõe sobre operações com produtos farmacêuticos e outras
mercadorias sujeitas à retenção e recolhimento antecipado do ICMS.
PORTARIA SF Nº 008, de 08 de janeiro de 1996
Determina conversão em UFIR, dos valores relativos
a tributos, multas, juros e demais acréscimos legais expressos em UFEPE.
PORTARIA SF Nº 013, de 18 de janeiro de 1996
Estabelece a possibilidade de dispensa pela DAT da sanção aplicada na
hipótese do inciso VI, da Portaria SF Nº 302, de 19.07.95, quando da impressão
de Nota Fiscal em quantidade superior à permitida.
PORTARIA SF Nº 016, de
23 de janeiro de 1996
Dispõe sobre a utilização
dos códigos de receita e DAE’s correspondentes, nos modelos próprios, para
efeito de recolhimento do ICMS, outras receitas e controle da respectiva
arrecadação.
PORTARIA SF Nº 017, de 25 de janeiro de 1996
Altera a redação do
parágrafo 2º do artigo 135, da Portaria SF Nº 393, de 19.11.84, ampliando o
prazo de validade da autorização para alterações cadastrais e depósitos
fechados provisórios.
PORTARIA SF Nº 018, de 25 de janeiro de 1996
Institui documentos
específicos para emissão da Notificação de Débito, acoplado aos respectivos
DAE’s e comprovante de recebimento, na hipótese de emissão da mencionada
notificação pelo DRT.
PORTARIA SF Nº. 023, de 13 de fevereiro de 1996
Prevê a possibilidade de
alteração dos limites máximos de pedidos de parcelamento de débitos tributários
do ICMS, fixados na Portaria SF Nº 378, de 18.10.95, modificada pela Portaria
SF Nº 383, de 25.10.95.
PORTARIA SF Nº 025, de 05 de março de 1996
Prorroga prazo para
utilização de documentos fiscais.
PORTARIA SF Nº. 031, de 15 de março de 1996
Estabelece condições para
dispensa da emissão de documento fiscal nas operações com sorvete, gás
liquefeito de petróleo e no fornecimento de fichas ou cartões telefônicos.
PORTARIA SF Nº 045, de 27 de março de 1996
Estabelece procedimentos
para emissão de notas fiscais nos modelos antigos, em operações internas.
PORTARIA SF Nº 048, de 11 de abril de 1996
Institui Guia de
Acompanhamento de Combustíveis e Lubrificantes.
PORTARIA SF Nº 060, de 30 de abril de 1996
Estabelece as hipóteses de
exigência do “comprovante de residência”, no processo de cadastramento ou
alteração cadastral.
PORTARIA SF Nº 061, de 30 de abril de 1996
Institui
o documento “Etiqueta de Controle Fiscal” a ser utilizado em substituição ao
Aviso de Retenção, em determinados casos.
PORTARIA
SF Nº 063, de 03 de maio de 1996
Determina
regras a serem observadas relativamente aos procedimentos que disciplinam o
trânsito de Combustíveis e Lubrificantes neste Estado.
PORTARIA
SF Nº 067,
de 08 de maio de 1996
Permite
a utilização do Aviso de Retenção nos modelos anteriores de etiquetas pelas
unidades fiscais da DAT que não tenham à disposição até 10.05.96, a Etiqueta de
Controle Fiscal, instituída pela Portaria SF Nº 061/96.
PORTARIA SF Nº 070,
de 10 de maio de 1996
Aprova
valores do ICMS relativos à cana-de-açúcar, por unidade do produto final.
Obs. Anexo Único republicado
no DOE de 15.06.96.
PORTARIA
SF Nº 075, de 16 de maio de 1996
Dispõe
sobre controles e ações fiscais necessários à coibição de irregularidades,
relacionados com tributos estaduais.
PORTARIA
SF Nº 115, de 10 de julho de 1996
Determina e altera regras
referentes às vias de Acompanhamento de Combustíveis e Lubrificantes.
PORTARIA
SF Nº 125,
de 19 de julho de 1996
Institui
o documento Extrato de Postos Fiscais com Avisos de Retenção.
PORTARIA SF
Nº141, de 15 de
agosto de 1996
Estabelece
exigências relativamente ao Transportador Revendedor Retalhista-TRR ou posto de
gasolina, para efeito de inscrição no CACEPE.
PORTARIA
SF Nº 154, de 30 de agosto de 1996
Aprova
valores para recolhimento por estimativa, do ICMS incidente sobre a
cana-de-açúcar, por unidade de produto final.
PORTARIA
SF Nº 155, de 30 de agosto de
1996
Dispõe
sobre coeficientes para determinação do valor do ICMS relativo à
cana-de-açúcar.
PORTARIA
SF Nº 169,
de 11 de setembro de 1996
Estabelece
procedimento a ser adotado na aquisição de veículo novo sujeito à redução da
base de cálculo do ICMS, nas operações internas e de importação.
PORTARIA SF
Nº. 170, de 11 de setembro de 1996
Dispõe sobre a emissão de documento fiscal por contribuinte-expositor de outro
Estado, em exposição, feiras, demonstração e eventos similares.
PORTARIA
SF Nº 171, de 11 de setembro de 1996
Determina
procedimento e condições para habilitação da indústria ao benefício da redução
de base de cálculo, nas saídas internas que promover de farinha de milho em
flocos, fubá de milho ou assemelhados.
PORTARIA SF Nº.
172,
de 11 de setembro de 1996
Altera
o Anexo Único da Portaria SF Nº 353/94 modificada pelas Portarias SF Nºs 591/94, 007, 167 e 297/95, consolidando os FIC’s com
CAE’s por ela criados ou alterados.
PORTARIA SF Nº 192,
de 1º de outubro de 1996
Dispõe
sobre a dispensa de emissão da Guia de Acompanhamento de Combustíveis e Lubrificantes.
PORTARIA SF Nº
193,
de 1º de outubro de 1996
Estabelece
condições para efetivação da isenção relativa às saídas de óleo diesel a ser
consumido por embarcações pesqueiras nacionais.
PORTARIA
SF Nº 200, de 02 de outubro de 1996
Trata
das normas a serem observadas para fruição do incentivo fiscal decorrente do
exercício pelo contribuinte do ICMS, do Mecenato de Incentivo à Cultura – MIC.
PORTARIA SF Nº.
202, de 11 de outubro de 1996
Dispõe
sobre a utilização dos demonstrativos de apuração do ICMS relativo à
cana-de-açúcar e aos produtos delas derivados, para efeito de levantamento das
operações referentes à safra encerrada.
PORTARIA SF Nº
205, de 15 de outubro de 1996
Estende
a todas as agências e postos de serviço da Caixa Econômica Federal, localizados
em municípios onde não existam órgãos do BANDEPE, o credenciamento para
arrecadação dos tributos estaduais.
PORTARIA SF
Nº 224, de 31de outubro de
1996
Submeter empresas ao
sistema especial de controle e fiscalização, previsto no art. 752 do Decreto nº
14.876, de 12.03.91, pelo prazo de 06 (seis) meses.
PORTARIA SF Nº
225, de 31de outubro de 1996
Submeter
empresas ao sistema especial de controle e fiscalização, previsto no art. 752
do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, pelo prazo de 06 (seis) meses.
PORTARIA
SF Nº. 229,
de 31 de outubro de 1996
Dispõe
sobre o recadastramento de equipamentos que emitam cupom fiscal
pertencentes a contribuintes do ICMS usuários de Máquina Registradora,
Terminal de Ponto de Venda e Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.
PORTARIA
SF Nº 230, de 31 de outubro de 1996
Trata
do Sistema Informatizado de Equipamentos, determinando exigências a serem
cumpridas pelas empresas que fabricam, lacram,
deslacram e prestam assistência técnica relativa a MR, PDV e ECF, para efeito
de complementação de dados do credenciamento.
PORTARIA
SF Nº 235, de 11 de novembro de 1996
PORTARIA
SF Nº 249, de 27 de novembro de 1996
Trata
da emissão de documentos fiscais por não-contribuinte
do ICMS ou por contribuinte não sujeito à apuração normal do imposto, de acordo
com o que estabelece a Portaria SF Nº 81, de 11.03.92.
PORTARIA
SF Nº 265, de 10 de dezembro de 1996
Dispõe
sobre a lavratura de autos de infração com base em créditos tributários
anteriores à medida liminar que suspendeu a vigência dos convênios ICMS Nºs: 1,2 e 6/90, sobre benefícios fiscais relativos à Zona
Franca de Manaus.
PORTARIA
SF Nº 268, de 20 de dezembro de 1996
Institui
documentos de Arrecadação Estadual - DAE’s, com os respectivos finalidades e
modelos anexos.
Obs. Esta Portaria foi
retificada no DOE de 28.12.96.
PORTARIA
SF Nº 269, de 26 de dezembro de 1996
Divulga
conforme relação constante do seu Anexo Único, os Índices de Participação dos
Municípios, referente
ao exercício de 1997.
PORTARIA
SF Nº 271, de 27 de dezembro de 1996
Determina
normas necessárias à análise e definição dos requerimentos dirigidos à DAT,
contidas nos processos em exigência para cumprimento de formalidades.