PORTARIAS TRIBUTÁRIAS DE 1996

 

PORTARIA SF Nº 003, de 03 de janeiro de 1996

Consolida, com alterações, as normas contidas nas Portarias SF Nºs 048 e 325/95 que tratam da documentação exigida para cadastramento ou alteração cadastral.

PORTARIA SF Nº 007, de 08 de janeiro de 1996

Altera a redação da alínea “c”, inciso I, da Portaria SF Nº 269, de 05.06.95, que dispõe sobre operações com produtos farmacêuticos e outras mercadorias sujeitas à retenção e recolhimento antecipado do ICMS.

PORTARIA SF Nº 008, de 08 de janeiro de 1996

Determina conversão em UFIR, dos valores relativos a tributos, multas, juros e demais acréscimos legais expressos em UFEPE.

PORTARIA SF Nº 013, de 18 de janeiro de 1996

Estabelece a possibilidade de dispensa pela DAT da sanção aplicada na hipótese do inciso VI, da Portaria SF Nº 302, de 19.07.95, quando da impressão de Nota Fiscal em quantidade superior à permitida.

PORTARIA SF Nº 016, de 23 de janeiro de 1996

Dispõe sobre a utilização dos códigos de receita e DAE’s correspondentes, nos modelos próprios, para efeito de recolhimento do ICMS, outras receitas e controle da respectiva arrecadação.

PORTARIA SF Nº 017, de 25 de janeiro de 1996

Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 135, da Portaria SF Nº 393, de 19.11.84, ampliando o prazo de validade da autorização para alterações cadastrais e depósitos fechados provisórios.

PORTARIA SF Nº 018, de 25 de janeiro de 1996

Institui documentos específicos para emissão da Notificação de Débito, acoplado aos respectivos DAE’s e comprovante de recebimento, na hipótese de emissão da mencionada notificação pelo DRT.

PORTARIA SF Nº. 023, de 13 de fevereiro de 1996

Prevê a possibilidade de alteração dos limites máximos de pedidos de parcelamento de débitos tributários do ICMS, fixados na Portaria SF Nº 378, de 18.10.95, modificada pela Portaria SF Nº 383, de 25.10.95.

PORTARIA SF Nº 025, de 05 de março de 1996

Prorroga prazo para utilização de documentos fiscais.

PORTARIA SF Nº. 031, de 15 de março de 1996

Estabelece condições para dispensa da emissão de documento fiscal nas operações com sorvete, gás liquefeito de petróleo e no fornecimento de fichas ou cartões telefônicos.

PORTARIA SF Nº 045, de 27 de março de 1996

Estabelece procedimentos para emissão de notas fiscais nos modelos antigos, em operações internas.

PORTARIA SF Nº 048, de 11 de abril de 1996

Institui Guia de Acompanhamento de Combustíveis e Lubrificantes.

PORTARIA SF Nº 060, de 30 de abril de 1996

Estabelece as hipóteses de exigência do “comprovante de residência”, no processo de cadastramento ou alteração cadastral.

PORTARIA SF Nº 061, de 30 de abril de 1996

Institui o documento “Etiqueta de Controle Fiscal” a ser utilizado em substituição ao Aviso de Retenção, em determinados casos.

PORTARIA SF Nº 063, de 03 de maio de 1996

Determina regras a serem observadas relativamente aos procedimentos que disciplinam o trânsito de Combustíveis e Lubrificantes neste Estado.

PORTARIA SF Nº 067, de 08 de maio de 1996

Permite a utilização do Aviso de Retenção nos modelos anteriores de etiquetas pelas unidades fiscais da DAT que não tenham à disposição até 10.05.96, a Etiqueta de Controle Fiscal, instituída pela Portaria SF Nº 061/96.

PORTARIA SF Nº 070, de 10 de maio de 1996

Aprova valores do ICMS relativos à cana-de-açúcar, por unidade do produto final.

Obs. Anexo Único republicado no DOE de 15.06.96.

PORTARIA SF Nº 075, de 16 de maio de 1996

Dispõe sobre controles e ações fiscais necessários à coibição de irregularidades, relacionados com tributos estaduais.

PORTARIA SF Nº 115, de 10 de julho de 1996

Determina  e altera regras referentes às vias de Acompanhamento de Combustíveis e Lubrificantes.

PORTARIA SF Nº 125, de 19 de julho de 1996

Institui o documento Extrato de Postos Fiscais com Avisos de Retenção.

PORTARIA SF Nº141, de 15 de agosto de 1996

Estabelece exigências relativamente ao Transportador Revendedor Retalhista-TRR ou posto de gasolina, para efeito de inscrição no CACEPE.

PORTARIA SF Nº 154, de 30 de agosto de 1996

Aprova valores para recolhimento por estimativa, do ICMS incidente sobre a cana-de-açúcar, por unidade de produto final.

PORTARIA SF Nº 155, de 30 de agosto de 1996

Dispõe sobre coeficientes para determinação do valor do ICMS relativo à cana-de-açúcar.

PORTARIA SF Nº 169, de 11 de setembro de 1996

Estabelece procedimento a ser adotado na aquisição de veículo novo sujeito à redução da base de cálculo do ICMS, nas operações internas e de importação.

PORTARIA SF Nº. 170, de 11 de setembro de 1996

Dispõe sobre a emissão de documento fiscal por contribuinte-expositor de outro Estado, em exposição, feiras, demonstração e eventos similares.

PORTARIA SF Nº 171, de 11 de setembro de 1996

Determina procedimento e condições para habilitação da indústria ao benefício da redução de base de cálculo, nas saídas internas que promover de farinha de milho em flocos, fubá de milho ou assemelhados.

PORTARIA SF Nº. 172, de 11 de setembro de 1996

Altera o Anexo Único da Portaria SF Nº 353/94 modificada pelas Portarias SF Nºs 591/94, 007, 167 e 297/95, consolidando os FIC’s com CAE’s por ela criados ou alterados.

PORTARIA SF Nº 192, de 1º de outubro de 1996

Dispõe sobre a dispensa de emissão da Guia de Acompanhamento de Combustíveis e Lubrificantes.

PORTARIA SF Nº 193, de 1º de outubro de 1996

Estabelece condições para efetivação da isenção relativa às saídas de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais.

PORTARIA SF 200, de 02 de outubro de 1996

Trata das normas a serem observadas para fruição do incentivo fiscal decorrente do exercício pelo contribuinte do ICMS, do Mecenato de Incentivo à Cultura – MIC.

PORTARIA SF Nº. 202, de 11 de outubro de 1996

Dispõe sobre a utilização dos demonstrativos de apuração do ICMS relativo à cana-de-açúcar e aos produtos delas derivados, para efeito de levantamento das operações referentes à safra encerrada.

PORTARIA SF Nº 205, de 15 de outubro de 1996

Estende a todas as agências e postos de serviço da Caixa Econômica Federal, localizados em municípios onde não existam órgãos do BANDEPE, o credenciamento para arrecadação dos tributos estaduais.

PORTARIA SF Nº 224, de 31de outubro de    1996

Submeter empresas ao sistema especial de controle e fiscalização, previsto no art. 752 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, pelo prazo de 06 (seis) meses.

PORTARIA SF Nº 225, de 31de outubro de 1996

Submeter empresas ao sistema especial de controle e fiscalização, previsto no art. 752 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, pelo prazo de 06 (seis) meses.

PORTARIA SF Nº. 229, de 31 de outubro de 1996

Dispõe sobre o recadastramento de equipamentos que emitam cupom fiscal pertencentes a contribuintes do ICMS usuários de Máquina Registradora, Terminal de Ponto de Venda e Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

PORTARIA SF Nº 230, de 31 de outubro de 1996

Trata do Sistema Informatizado de Equipamentos, determinando exigências a serem cumpridas pelas empresas que fabricam, lacram, deslacram e prestam assistência técnica relativa a MR, PDV e ECF, para efeito de complementação de dados do credenciamento.

PORTARIA SF Nº 235, de 11 de novembro de 1996

Dispõe sobre o preenchimento de requisitos para efeito de obtenção de credenciamento pela DAT, na hipótese de substituição tributária em operações com medicamentos.

PORTARIA SF Nº 249, de 27 de novembro de 1996

Trata da emissão de documentos fiscais por não-contribuinte do ICMS ou por contribuinte não sujeito à apuração normal do imposto, de acordo com o que estabelece a Portaria SF Nº 81, de 11.03.92.

PORTARIA SF Nº 265, de 10 de dezembro de 1996

Dispõe sobre a lavratura de autos de infração com base em créditos tributários anteriores à medida liminar que suspendeu a vigência dos convênios ICMS Nºs: 1,2 e 6/90, sobre benefícios fiscais relativos à Zona Franca de Manaus.

PORTARIA SF Nº 268, de 20 de dezembro de 1996

Institui documentos de Arrecadação Estadual - DAE’s, com os respectivos finalidades e modelos anexos.

Obs. Esta Portaria foi retificada no DOE de 28.12.96.

PORTARIA SF Nº 269, de 26 de dezembro de 1996

Divulga conforme relação constante do seu Anexo Único, os Índices de Participação dos Municípios,  referente ao exercício de 1997.

PORTARIA SF Nº 271, de 27 de dezembro de 1996

Determina normas necessárias à análise e definição dos requerimentos dirigidos à DAT, contidas nos processos em exigência para cumprimento de formalidades.