Estes textos legais não substituem os publicados, respectivamente, em cada DOE correspondente.
PORTARIA
SF Nº 003,
DE 03 DE JANEIRO DE 1996
Consolida, com alterações, as
normas contidas nas Portarias SF Nºs 048 e 325/95 que
tratam da documentação exigida para cadastramento ou alteração cadastral.
PORTARIA
SF Nº 007, DE 08 DE JANEIRO DE 1996
Altera a redação da alínea “c”, inciso I, da Portaria SF Nº 269, de 05.06.95, que dispõe sobre operações com produtos farmacêuticos e outras mercadorias sujeitas à retenção e recolhimento antecipado do ICMS.
PORTARIA
SF Nº 008, DE 08 DE JANEIRO DE 1996
Determina conversão em UFIR, dos valores relativos a tributos, multas, juros e demais acréscimos legais expressos em UFEPE.
PORTARIA
SF Nº 013, DE 18
DE JANEIRO DE 1996
Estabelece a possibilidade de dispensa pela DAT da sanção aplicada na hipótese do inciso VI, da Portaria SF Nº 302, de 19.07.95, quando da impressão de Nota Fiscal em quantidade superior à permitida.
PORTARIA
SF Nº 016, DE 23 DE JANEIRO DE 1996
Dispõe sobre a utilização dos códigos de receita e DAE’s correspondentes, nos modelos próprios, para efeito de recolhimento do ICMS, outras receitas e controle da respectiva arrecadação.
PORTARIA SF
Nº 017, DE 25 DE JANEIRO DE 1996
Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 135, da Portaria SF Nº 393, de 19.11.84, ampliando o prazo de validade da autorização para alterações cadastrais e depósitos fechados provisórios.
PORTARIA SF
Nº 018, DE 25 DE JANEIRO DE 1996
Institui
documentos específicos para emissão da Notificação de Débito, acoplado aos
respectivos DAE’s e comprovante de recebimento, na hipótese de emissão da
mencionada notificação pelo DRT.
PORTARIA SF
Nº. 023, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1996
Prevê a possibilidade de alteração dos limites máximos de pedidos de parcelamento de débitos tributários do ICMS, fixados na Portaria SF Nº 378, de 18.10.95, modificada pela Portaria SF Nº 383, de 25.10.95.
PORTARIA SF
Nº 025, DE 05 DE MARÇO DE 1996
Prorroga prazo para utilização de documentos fiscais.
PORTARIA SF Nº. 031, DE 15 DE MARÇO DE 1996
Estabelece condições para dispensa da emissão de documento fiscal nas operações com sorvete, gás liquefeito de petróleo e no fornecimento de fichas ou cartões telefônicos.
PORTARIA SF Nº 045, DE 27 DE MARÇO DE 1996
Estabelece procedimentos para emissão de notas fiscais nos modelos antigos, em operações internas.
PORTARIA SF Nº 048, DE 11 DE ABRIL DE 1996
Institui Guia de
Acompanhamento de Combustíveis e Lubrificantes.
PORTARIA
SF Nº 060, DE 30 DE ABRIL DE 1996
Estabelece as
hipóteses de exigência do “comprovante de residência”, no processo de
cadastramento ou alteração cadastral.
PORTARIA
SF Nº 061, DE 30 DE ABRIL DE 1996
Institui o documento “Etiqueta de Controle Fiscal” a ser utilizado em substituição ao Aviso de Retenção, em determinados casos.
PORTARIA
SF Nº 063, DE 03 DE MAIO DE 1996
Determina regras a serem observadas relativamente aos
procedimentos que disciplinam o trânsito de Combustíveis e Lubrificantes neste
Estado.
PORTARIA
SF Nº 067, DE 08
DE MAIO DE 1996
Permite a utilização do Aviso de Retenção nos modelos
anteriores de etiquetas pelas unidades fiscais da DAT que não tenham à
disposição até 10.05.96, a Etiqueta de Controle Fiscal, instituída pela
Portaria SF Nº 061/96.
PORTARIA SF Nº 070, DE 10 DE
MAIO DE 1996
Aprova valores do ICMS relativos à cana-de-açúcar, por unidade do produto final.
PORTARIA
SF Nº 075, DE 16 DE MAIO DE 1996
Dispõe sobre controles e ações fiscais necessários à coibição de irregularidades, relacionados com tributos estaduais.
PORTARIA
SF Nº 115, DE 10 DE JULHO DE 1996
Determina e altera regras referentes às vias de Acompanhamento de Combustíveis e Lubrificantes.
PORTARIA
SF Nº 125, DE 19
DE JULHO DE 1996
Institui o documento Extrato de Postos Fiscais com
Avisos de Retenção.
PORTARIA
SF Nº141, DE 15 DE AGOSTO DE 1996
Estabelece exigências relativamente ao Transportador Revendedor Retalhista-TRR ou posto de gasolina, para efeito de inscrição no CACEPE.
PORTARIA
SF Nº 154, DE 30 DE AGOSTO DE
1996
Aprova valores para recolhimento por estimativa, do ICMS incidente sobre a cana-de-açúcar, por unidade de produto final.
PORTARIA
SF Nº 155, DE 30 DE AGOSTO DE 1996
Dispõe sobre coeficientes para determinação do valor do ICMS relativo à cana-de-açúcar.
PORTARIA
SF Nº 169, DE 11 DE
SETEMBRO DE 1996
Estabelece procedimento a ser adotado na aquisição de
veículo novo sujeito à redução da base de cálculo do ICMS, nas operações
internas e de importação.
PORTARIA SF
Nº. 170, de 11 de SETEMBRO de 1996
Dispõe sobre a emissão de
documento fiscal por contribuinte-expositor de outro Estado, em exposição,
feiras, demonstração e eventos similares.
PORTARIA
SF Nº 171, DE 11 DE SETEMBRO DE 1996
Determina procedimento e condições para habilitação da indústria ao benefício da redução de base de cálculo, nas saídas internas que promover de farinha de milho em flocos, fubá de milho ou assemelhados.
PORTARIA SF Nº.
172, DE 11 DE SETEMBRO DE
1996
Altera o Anexo Único da Portaria SF Nº 353/94 modificada pelas Portarias SF Nºs 591/94, 007, 167 e 297/95, consolidando os FIC’s com CAE’s por ela criados ou alterados.
PORTARIA SF Nº 192, DE 1º DE OUTUBRO DE 1996
Dispõe sobre a dispensa de emissão da Guia de Acompanhamento de Combustíveis e Lubrificantes.
PORTARIA SF Nº
193, DE 1º DE OUTUBRO DE 1996
Estabelece condições para
efetivação da isenção relativa às saídas de óleo diesel a ser consumido por
embarcações pesqueiras nacionais.
PORTARIA
SF Nº 200, DE 02 DE OUTUBRO DE 1996
Trata das normas a serem observadas para fruição do incentivo fiscal decorrente do exercício pelo contribuinte do ICMS, do Mecenato de Incentivo à Cultura – MIC.
PORTARIA
SF Nº. 202, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996
Dispõe sobre a utilização dos demonstrativos de apuração do ICMS relativo à cana-de-açúcar e aos produtos delas derivados, para efeito de levantamento das operações referentes à safra encerrada.
PORTARIA SF Nº
205, DE 15 DE OUTUBRO DE 1996
Estende a todas as agências e postos de serviço da Caixa Econômica Federal, localizados em municípios onde não existam órgãos do BANDEPE, o credenciamento para arrecadação dos tributos estaduais.
PORTARIA SF Nº
224,
DE 31 DE OUTUBRO DE 1996
Submeter empresas ao sistema especial de controle e fiscalização, previsto no art. 752 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, pelo prazo de 06 (seis) meses.
PORTARIA
SF Nº 225, DE 31 DE OUTUBRO DE 1996
Submeter empresas ao sistema especial de controle e fiscalização, previsto no art. 752 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, pelo prazo de 06 (seis) meses.
PORTARIA
SF Nº. 229, DE
31 DE OUTUBRO DE 1996
Dispõe sobre o recadastramento de equipamentos que
emitam cupom fiscal pertencentes a contribuintes do
ICMS usuários de Máquina Registradora, Terminal de Ponto de Venda e Equipamento
Emissor de Cupom Fiscal.
PORTARIA
SF Nº 230, DE 31 DE OUTUBRO DE
1996
Trata do Sistema Informatizado de Equipamentos,
determinando exigências a serem cumpridas pelas empresas que fabricam, lacram, deslacram e prestam assistência técnica relativa a
MR, PDV e ECF, para efeito de complementação de dados do credenciamento.
PORTARIA
SF Nº 235, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1996
PORTARIA
SF Nº 249, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1996
Trata da emissão de documentos fiscais por não-contribuinte do ICMS ou por contribuinte não sujeito à apuração normal do imposto, de acordo com o que estabelece a Portaria SF Nº 81, de 11.03.92.
PORTARIA
SF Nº 265, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996
Dispõe sobre a lavratura de autos de infração com base em créditos tributários anteriores à medida liminar que suspendeu a vigência dos convênios ICMS Nºs: 1,2 e 6/90, sobre benefícios fiscais relativos à Zona Franca de Manaus.
PORTARIA
SF Nº 268, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
Institui documentos de Arrecadação Estadual - DAE’s, com os respectivos finalidades e modelos anexos.
PORTARIA
SF Nº 269, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996
Divulga conforme relação constante do seu Anexo Único, os Índices de Participação dos Municípios, referente ao exercício de 1997.
PORTARIA
SF Nº 271, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996
Determina normas necessárias à análise e definição dos requerimentos dirigidos à DAT, contidas nos processos em exigência para cumprimento de formalidades.