PORTARIA SF Nº 94 Em 16.05.2002

·         Publicada no DOE de 17.05.2002.

O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos relativos ao depósito prévio, pelo sujeito passivo, de 20% (vinte por cento) do crédito tributário pendente de julgamento na esfera administrativa, previsto no § 1º do art. 78 e no art. 89 da Lei nº 10.654, de 27.11.91, e alterações, RESOLVE:

I - O depósito prévio, pelo sujeito passivo, de 20% (vinte por cento) do crédito tributário pendente de julgamento na esfera administrativa, efetuado no prazo estabelecido para o recurso ordinário contra decisão proferida pelo Tribunal Administrativo-Tributário do Estado - TATE, conforme previsto no §1º do art. 78 da Lei nº 10.654, de 27.11.91, e alterações, será efetuado:

a) na instituição financeira detentora da conta única do Estado;

b) mediante abertura de conta corrente vinculada, específica para essa finalidade, em nome da Secretaria da Fazenda, por solicitação do contribuinte à Diretoria Executiva de Administração Financeira do Estado - AFE, que enviará ofício à instituição financeira autorizando a abertura da mencionada conta;

II - O contribuinte será informado do valor de que trata o inciso anterior junto à Diretoria de Atendimento aos Contribuintes - DAC ou na página da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (www.sefaz.pe.gov.br) na INTERNET;

III - Após proferido o respectivo acórdão em última instância, será observado o seguinte:

a) mediante ordem expressa da autoridade administrativa, o valor do depósito, devidamente atualizado, deve ser:

1. devolvido integralmente ao contribuinte, na hipótese de o referido acórdão ser pela improcedência da medida fiscal, mediante solicitação deste à Diretoria de Controle Interno do Tesouro Estadual - DCTE, que autorizará a devolução, no prazo de até 15(quinze) dias, contados da data da solicitação, indicando-se nesta o estabelecimento bancário e o número da agência e da respectiva conta corrente para efetivação da mencionada devolução;

2. transformado em pagamento definitivo, na hipótese de o acórdão ser pela procedência da medida fiscal, devendo o valor do depósito prévio e respectivos rendimentos ser repassado para a conta única do Estado, por meio de Documento Estadual de Arrecadação - DAE contendo o número do respectivo processo;

b) na hipótese de o acórdão considerar parcialmente procedente a medida fiscal, deve ser observado o disposto nas alíneas anteriores, proporcionalmente ao valor a que cada uma das partes tenha direito;

IV - Na hipótese do inciso anterior, efetuados os procedimentos ali previstos, a DCTE encaminhará ofício à instituição financeira autorizando o fechamento da conta vinculada;

V - A instituição financeira referida no inciso anterior enviará à AFE a guia de depósito e o extrato mensal para contabilização do valor inicial e dos respectivos rendimentos;

VI - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

VII - Revogam-se as disposições em contrário.

JORGE JATOBÁ
Secretário da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no DOE de 1705.2002.