PORTARIA SF Nº 049 de 18.02.2004

·         Publicada no DOE de 19.02.2004;

·         Alterada pelas Portarias SF n°s. 107/2004, 102/2006 e 083/2008;

·         Vide a Portaria original;

·         Revogada Pela Portaria SF nº 007/2017 a partir de 01.11.2016.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando as normas contidas no Decreto nº 25.936, de 29.09.2003, e alterações, que trata da sistemática de tributação do ICMS relativa às operações realizadas com tecidos, artigos de armarinho e confecções, RESOLVE:

I – A partir de 01.03.2004, para a adoção da sistemática simplificada de tributação do ICMS relativa às operações realizadas com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções, instituída pelo Decreto nº 25.936, de 29.09.2003, e alterações, considera-se credenciado o contribuinte que preencher as seguintes condições: (Port. SF 083/2008) Vejamais[r1] 

a) ser inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE sob o regime normal de apuração do imposto, na condição de estabelecimento comercial atacadista com preponderância de faturamento relativa a tecidos e artigos de armarinho ou de estabelecimento industrial com preponderância de faturamento relativa a confecções, artigos de armarinho ou fios e tecidos, correspondendo a um dos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE: (Port. SF 083/2008) Vejamais[r2]   Vejamais[c3] 

1. a partir de 01.03.2004, 1422-3/00, 1411-8/02, 1412-6/01, 1411-8/01, 1412-6/01, 1413-4/01, 4641-9/01 e 4641-9/03; (Port. SF 083/2008) Vejamais[r4] 

2. a partir de 01.05.2006, 1314-6/00, 1351-1/00 e 3299-0/05; (Port. SF 083/2008) Vejamais[r5] 

3. a partir de 01.06.2008, 1311-1/00, 1312-0/00, 1313-8/00, 1321-9/00, 1322-7/00, 1323-5/00, 1330-8/00 e 1354-5/00; (Port. SF 083/2008)

b) estar com a situação cadastral regular perante o CACEPE;

c) não ter sócio que participe de empresa em situação irregular perante a SEFAZ;

d) estar regular quanto à transmissão ou entrega:

1. até o período fiscal de dezembro de 2002, da Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIAM;

2. a partir do período fiscal de janeiro de 2003, do arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal - arquivo SEF;

e) estar regular com a obrigação tributária principal, observando-se que a comprovação deste requisito será relativa à regularização de débito do imposto, inclusive quanto às quotas vencidas, na hipótese de parcelamento;

f) não possuir ações pendentes de julgamento na esfera judicial contra o recolhimento do ICMS devido por antecipação, com ou sem substituição tributária, ou, possuindo, comprovar a solicitação de desistência, quando a respectiva sentença, já proferida, a ele tenha sido favorável;

II – O estabelecimento credenciado nos termos do inciso I poderá ser descredenciado pela Gerência Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - GPC, mediante edital, quando comprovada uma das seguintes situações:

a) inobservância de qualquer das condições para o deferimento do respectivo pedido de credenciamento;

b) falta de transmissão ou entrega do arquivo SEF, por 03 (três) ou mais períodos fiscais, consecutivos ou não;

c) alteração cadastral relativa ao quadro societário do estabelecimento, quando não homologada pela GPC, nos termos do inciso III, "b";

d) apresentação, por mais de 06 (seis) meses consecutivos, de saldo credor do ICMS, decorrente de volume de entrada de mercadorias superior ao respectivo volume de saída;

e) solicitação de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF por estabelecimento que, já possuindo Notas Fiscais, venha declarando, no arquivo SEF, a Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIAM sem movimento, por mais de 06 (seis) meses consecutivos;

f) prática, a partir de 15.06.2004, de qualquer das seguintes infrações, apuradas mediante processo administrativo-tributário: (Port. SF 107/2004 – efeitos a partir de 15.06.2004)

1. desvio da mercadoria de passagem por unidade fiscal; (Port. SF 107/2004 – efeitos a partir de 15.06.2004)

2. não-apresentação de documentos fiscais quando da passagem da mercadoria pela unidade fiscal; (Port. SF 107/2004 – efeitos a partir de 15.06.2004) 

3. mercadoria desacompanhada de documento fiscal próprio; (Port. SF 107/2004 – efeitos a partir de 15.06.2004)

4. desvio de destino da mercadoria; (Port. SF 107/2004 – efeitos a partir de 15.06.2004) 

III – O contribuinte que tenha sido descredenciado somente voltará a ser considerado regular, para efeito de recredenciamento, quando comprovado o saneamento das situações que tenham motivado o descredenciamento, observando-se que:

a) quanto à regularidade do recolhimento do imposto, conforme prevista no inciso I, "e", a mencionada comprovação deverá ser relativa ao efetivo pagamento do imposto ou das parcelas em atraso, conforme o caso;

b) quanto à alteração cadastral prevista no inciso II, "c", o saneamento ocorrerá com a homologação, pela GPC, por solicitação expressa do contribuinte, mediante avaliação e despacho da chefia integrante da estrutura da referida Gerência, responsável pelo monitoramento do respectivo segmento econômico, desde que comprovada a regularidade do processo de alteração cadastral e dos integrantes do quadro societário;

c) quanto à prática das infrações elencadas no inciso II, "f", apuradas mediante processo administrativo-tributário, o saneamento ocorrerá mediante o efetivo recolhimento ou parcelamento, desde que em dia o pagamento das correspondentes quotas, do respectivo débito; (Port. SF 107/2004 – efeitos a partir de 15.06.2004)

IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.03.2004;

V - Revogam-se as disposições em contrário.

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
Secretário da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no DOE de 19.02.2004.


 [r1] Redação original em vigor até 20.05.2008:

I – A partir de 01.03.2004, para a adoção da sistemática simplificada de tributação do ICMS relativa às operações realizadas com tecidos, artigos de armarinho e confecções, instituída pelo Decreto nº 25.936, de 29.09.2003, e alterações, considera-se credenciado o contribuinte que preencher as seguintes condições:

 [r2] Redação anterior em vigor até 20.05.2008:

a) ser inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE sob o regime normal, situação em que o 3º (terceiro) dígito do respectivo número de inscrição é 1 (um), na condição de estabelecimento comercial atacadista com preponderância de faturamento relativa a tecidos e artigos de armarinho ou de estabelecimento industrial com preponderância de faturamento relativa a confecções e, a partir de 01.05.2006, artigos de armarinho, correspondendo a um dos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômico-Fiscais – CNAE-Fiscal: (Portaria SF 102/2006)

 [c3] Redação original, em vigor até 19.06.2006:

a) ser inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE sob o regime normal, situação em que o 3º (terceiro) dígito do respectivo número de inscrição é 1 (um), na condição de estabelecimento comercial atacadista com preponderância de faturamento relativa a tecidos e artigos de armarinho ou de estabelecimento industrial com preponderância de faturamento relativa a confecções, correspondendo a um dos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômico-Fiscais – CNAE-Fiscal: 1779-5/00, 1811-2/01, 1811-2/02, 1812-0/01, 1812-0/02, 1813-9/01, 5141-1/02 e 5141-1/04;

 [r4] Redação anterior em vigor até 20.05.2008:

1. 1779-5/00, 1811-2/01, 1811-2/02, 1812-0/01, 1812-0/02, 1813-9/01, 5141-1/02 e 5141-1/04; (Portaria SF 102/2006)

 [r5] Redação anterior em vigor até 20.05.2008:

2. a partir de 01.05.2006, 1741-8/00, 1813-9/02 e 3696-0/00; (Portaria SF 102/2006)