PORTARIAS TRIBUTÁRIAS DE 2005

 

PORTARIA SF Nº 006, de 12.01.2005

Modifica o Anexo 3 da Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, e alterações, que estabelece procedimentos específicos , para o enquadramento do contribuinte, no Sistema de Escrituração Fiscal – SEF. Relativamente a contribuintes que exerçam atividade de condomínios, em prédios residenciais ou não.

PORTARIA SF Nº 007, de 12.01.2005

Modifica a Portaria SF 185, de 14.08.2002, e alterações, que implementou o sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual, relativamente cadastramento, pelo contribuinte, das Notas Fiscais relativas às entradas de mercadoria que não tenha passado por unidade fiscal deste Estado.

PORTARIA SF Nº 008, de 14.01.2005

Modifica a Portaria SF nº 142, de 08.07.2002, e alterações, que trata da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS – Substituição Tributária – GIA-ST, relativamente ao período fiscal de dezembro de 2004.

PORTARIA SF Nº 010, de 18.01.2005

Modifica o Anexo Único da Portaria SF nº 012, de 05.02.2002, e alterações, que dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF da gasolina C, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo - GLP e querosene de aviação - QAV para os efeitos do disposto no Dec. nº 23.997, de 30.01.2002.

PORTARIA SF Nº 016, de 27.01.2005

Modifica o Manual de Orientação do Arquivo SEF, constante do Anexo 1 da Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, e alterações, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Fiscal – SEF, relativamente aos períodos fiscais de janeiro de 2003 a dezembro de 2004.

PORTARIA SF Nº 027, de 24.02.2005

Dispõe sobre a documentação que a empresa deverá apresentar, por ocasião da aplicação da alíquota do IPVA, referente a veículo destinado à locação.

PORTARIA SF Nº 028, de 01.03.2005

Estabelece procedimentos, para efeito de liberação de mercadoria apreendida ou retida, relativamente ao pagamento do respectivo ICMS e, quando for o caso, da correspondente multa, por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE, na rede bancária ou nos terminais de banco de telepagamento-BTP.

PORTARIA SF Nº 029, de 04 .03 .2005

Dispõe sobre condições relativamente ao contribuinte, para a utilização do crédito presumido e do diferimento do ICMS, nas operações internas e interestaduais com camarão.

PORTARIA SF Nº 035, de 04.03.2005

Modifica a Portaria SF nº 084, de 29.04.2004, e alterações, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento antecipado do imposto, quando da aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, em momento posterior à respectiva passagem pela primeira unidade fiscal deste Estado.

PORTARIA SF Nº 036, de 04.03.2005

Modifica a Portaria SF nº 083, de 28.04.2004, que dispõe sobre a sistemática de antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação. Relativamente à não-aplicabilidade da mencionada antecipação na hipótese de aquisição, por transferência, entre estabelecimentos do mesmo titular.

PORTARIA SF Nº 043, de 18.03.2005 - ERRATA em 09 de ABRIL de 2005

Dispõe sobre controle da utilização do crédito presumido do ICMS, previsto nas saídas interestaduais, promovidas por estabelecimento industrial de gesso e seus derivados

PORTARIA SF Nº 044, de 21.03.2005

Determina o índice a ser utilizado para atualização do valor do imposto de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 27.612, de 04.02.2005, que dispõe sobre dispensa de débito tributário referente a multas pela falta de recolhimento do ICMS incidente na prestação de serviço de comunicação.

PORTARIA SF Nº 048 , de 30.03.2005

Dispõe sobre o credenciamento do contribuinte para recolhimento do ICMS antecipado, quando da aquisição de terminais de telefonia celular procedentes de outra Unidade da Federação. Modifica a Portaria SF nº  084, de 29.04.2004 e alterações.

PORTARIA SF Nº 051, de 08.04.2005

Dispensa, a partir de 15.12.2004, a emissão de Nota Fiscal relativa à circulação de baterias usadas de telefone celular, consideradas como lixo tóxico e sem valor comercial, e disciplina procedimentos para a remessa das referidas baterias.

PORTARIA SF Nº 057, de 14.04.2005

Altera a Portaria SF nº 033, de 23.03.2001, que estabelece procedimentos relativos à coleta, armazenagem e remessa de pilhas e baterias usadas.

PORTARIA SF Nº 062, de 26.04.2005

Modifica o inciso XXIX da Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, e alterações, que estabelece procedimentos específicos relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal – SEF, estabelecendo prazos para a transmissão ou entrega, a serem observados pelos contribuintes.

PORTARIA SF Nº 064, de 26.04.2005

Revoga as Portarias SF nº 48, de 11.04.96, e nº 63, de 03.05.96, que dispõem sobre a Guia de Acompanhamento de Combustíveis e Lubrificantes.

PORTARIA SF Nº 066, de 29.04.2005

Modifica a Portaria SF nº 084, de 29.04.2004, e alterações, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento antecipado do imposto, quando da aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, em momento posterior à respectiva passagem pela primeira unidade fiscal deste Estado.

PORTARIA SF N° 069, de 04.05.2005

Divulga, os indicadores socioambientais referentes a "Unidades de Conservação " e "Resíduos Sólidos", relativos ao segundo semestre de 2004, a serem utilizados no cálculo dos índices de participação dos Municípios no ICMS, para efeito de distribuição no período de 01.07 a 31.12.2005.

PORTARIA SF Nº 070, de 05.05.2005

Modifica o Anexo 3 da Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, e alterações, que estabelece procedimentos específicos relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal – SEF, desobrigando o contribuinte, revendedor autônomo de artigos de perfumaria, cosméticos e de higiene pessoal da entrega do arquivo digital relativo ao Sistema de Escrituração Fiscal – SEF

PORTARIA SF Nº 076, de 16.05.2005

Modifica a Portaria SF nº 142, de 08.07.2002, e alterações, que trata da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS – Substituição Tributária – GIA-ST, relativamente ao período fiscal de abril de 2005.

PORTARIA SF Nº 084 , de 25.05.2005

Modifica a Portaria SF nº 185, de 14.08.2002, e alterações, que implementou o sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual, e revoga a Portaria DGR nº 025, de 20.11.1990, e o inciso XVI da Portaria SF nº 185, de 14.08.2002, observado o disposto no seu inciso XII.

PORTARIA SF Nº 085 , de 25.05.2005

Modifica a Portaria SF nº 083, de 28.04.2004, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, tendo em vista a não-aplicabilidade da mencionada antecipação na hipótese de aquisição, por transferência, entre estabelecimentos do mesmo titular.

PORTARIA SF Nº 090 , de 02.06.2005

Modifica a Portaria SF nº 009, de 17.01.2000, e alterações, que trata da utilização de crédito acumulado por estabelecimento que pratique operações relativas à circulação de mercadoria ou a prestações de serviço sujeitas à incidência do ICMS, referentes à exportação para o exterior.

PORTARIA SF Nº 093, de 03. 06.2005

Submete empresa, ao sistema especial de controle, fiscalização e pagamento do ICMS, previsto na Lei nº 10.650, de 25.11.91, e no art. 18 da Lei nº 11.514, de 29.12.97, e alterações, no período de 06 (seis) meses contados da data de publicação da presente Portaria.

PORTARIA SF Nº 094 , de 06.06.2005

Altera a Portaria SF nº 096, de 02.07.2003, que trata das condições, mecanismos de controle e procedimentos adotados pelo contribuinte usuário do Programa Fome Zero.

PORTARIA SF Nº 097, de 17.06.2005

Divulga, nos termos do Anexo Único desta Portaria, os Índices de Participação dos Municípios na parcela da receita do ICMS a ser distribuída no segundo semestre de 2005.

PORTARIA SF Nº 101, de 28.06.2005

Modifica a Portaria SF nº 086, de 12.05.2004, e alterações, que trata do credenciamento de empresa transportadora, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, para o recolhimento do ICMS normal, relativo ao frete, no prazo a que esteja sujeita a respectiva categoria.

PORTARIA SF Nº 105, DE 29.06.2005

Divulga, nos termos do Anexo Único, para efeito do cálculo do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) da parcela do ICMS pertencente aos Municípios, a ser distribuída no ano de 2006, os valores adicionados definitivos do exercício de 2003 e os valores adicionados provisórios do exercício de 2004, a média dos índices dos mencionados valores, bem como os índices de participação referentes a 75% (setenta e cinco por cento) dessa média.

PORTARIA SF Nº 108 , de 04 07 .2005

Modifica o Manual de Orientação do Arquivo SEF, constante do Anexo 1 da Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, e alterações, conforme Anexo Único da presente Portaria;

PORTARIA SF Nº 112, de 04.07.2005

Modifica o inciso I da Portaria SF nº 031, de 15.03.96, que prevê hipóteses de dispensa de emissão de documento fiscal, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 19.022, de 02.03.96.

PORTARIA SF N° 116, de 14.07.2005

Divulga, nos termos do Anexo Único, os indicadores socioambientais a serem utilizados no cálculo do Índice de Participação dos Municípios na receita do ICMS, relativamente ao exercício de 2006.

PORTARIA SF Nº 121, de 19.07.2005

Institui o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações – Índice de Participação dos Municípios / ICMS - Exercício de Referência 2004, estabelecendo procedimentos para seu preenchimento e prazo para sua entrega.

PORTARIA SF Nº 126, de 28.07.2005

Modifica a Portaria SF nº 086, de 12.05.2004, e alterações, que trata do credenciamento de empresa transportadora, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, para o recolhimento do ICMS normal, relativo ao frete, no prazo a que esteja sujeita a respectiva categoria.

PORTARIA SF Nº 133, de 10.08.2005

Modifica a Portaria SF nº 83, de 28.04.2004, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação.

PORTARIA SF Nº 137 , DE 12.08.2005

Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelo contribuinte que, em 30.06.2005, possuir estoque de trigo em grão, farinha de trigo ou suas misturas, bem como de massa alimentícia, classificada na posição 1902.1 da NBM/SH, pão, biscoito, bolacha, bolo e outros produtos similares, todos classificados na posição 1905 da NBM/SH

PORTARIA SF Nº. 138 de 12.08. 2005

Modifica a Portaria SF nº 033, de 23.03.2001, e alterações, que estabelece procedimentos relativos à coleta, armazenagem e remessa de pilhas e baterias usadas.

PORTARIA SF Nº139, de 15.08.2005

Estabelece percentuais para a obtenção do valor a ser estornado, a título de diferença entre o valor do ICMS efetivamente devido no mencionado Estado de origem e aquele destacado no documento fiscal, nas operações de aquisição de trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos derivados, a contribuinte localizado em outro Estado.

PORTARIA SF Nº 140, de 16.08.2005

Modifica a Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, e alterações, que estabelece procedimentos específicos relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal – SEF

PORTARIA SF Nº 147, de 30.08.2005 - RETIFICAÇÃO EM 1º DE SETEMBRO DE 2005

Modifica o Anexo Único da Portaria SF nº 012, de 05.02.2002 e alterações, que dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para o cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina C, óleo diesel, Querosene de Aviação - QAV, Gás Liquefeito de Petróleo - GLP e álcool etílico hidratado combustível - AEHC, para os efeitos do disposto no Decreto nº 23.997, de 30.01.2002, e alterações.

PORTARIA SF Nº 148 , DE 30 08.2005 - ERRATA EM 07 DE SETEMBRO DE 2005

Declara nula a Decisão nº 00.227/04-9, proferida pelo Pleno do Tribunal Administrativo-Tributário do Estado – TATE, em 24.11.2004, referente ao contribuinte Bompreço S.A.

PORTARIA SF Nº 149, de 30.08.2005

Divulga, nos termos do Anexo Único desta Portaria, os Índices de Participação dos Municípios na parcela da receita do ICMS a ser distribuída no exercício de 2006.

PORTARIA SF Nº 154 , de 09 .09 .2005

Promove ajustes na Portaria SF nº 360, de 31.12.98, que dispõe sobre o Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – Pedido de AIDF, estabelecendo procedimento para conferência das assinaturas dos responsáveis pelo estabelecimento gráfico e pelo encomendante.

PORTARIA SF Nº 156, de 14.09.2005

Modifica o Anexo Único da Portaria SF nº 012, de 05.02.2002, e alterações, que dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para o cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina C, óleo diesel, Querosene de Aviação - QAV, Gás Liquefeito de Petróleo - GLP e álcool etílico hidratado combustível – AEHC.

PORTARIA SF Nº 158 , de 20. 09.2005

Altera a Portaria SF nº 002, de 02.01.92, que dispõe sobre os procedimentos a ser adotados pelos órgãos arrecadadores autorizados para o recebimento do pagamento de receitas estaduais em cheques.

PORTARIA SF Nº 163, de 27.09 .2005

Modifica o Manual de Orientação do Arquivo SEF, constante do Anexo 1 da Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, e alterações, que dispõe sobre procedimentos específicos, para o enquadramento do contribuinte, no Sistema de Escrituração Fiscal – SEF.

PORTARIA SF Nº 165, de 28.09.2005

Modifica, o Anexo 2 da Portaria SF nº 065, de 17.03.2004, que trata da distribuição, por circunscrição, da localização e da classificação de cada Agência da Receita Estadual – ARE por Município, exceto o Recife.

PORTARIA SF Nº 168, de 04.10..2005

Estabelece procedimento relativo a ressarcimento do ICMS, na hipótese de o estabelecimento não-moageiro, que tenha adquirido farinha de trigo e suas misturas sob o regime de substituição tributária, promover saída interestadual desses produtos sob o mesmo regime, com recolhimento do imposto em favor da Unidade da Federação de destino.

PORTARIA SF Nº 172, de 17.10.2005

Modifica a Portaria SF nº 126, de 20.06.2002, que dispõe sobre o credenciamento de estabelecimento comercial atacadista para adotar a sistemática simplificada de tributação do ICMS relativamente às operações que realizar com produtos alimentícios, de higiene pessoal e de limpeza e bebidas.

PORTARIA SF Nº 173, DE 18.10.2005

Modifica a Portaria SF nº 361, de 31.12.98, e alterações, que estabelece normas relativas à prestação de serviço de arrecadação de tributos e demais receitas estaduais por estabelecimento bancário, na condição de Órgão Arrecadador Credenciado – OAC.

PORTARIA SF Nº 176 de 31.10.2005

Modifica os Anexos 1 e 2 da Portaria SF nº 065, de 17.03.2004, que dispõe sobre distribuição, por circunscrição, da localização e da classificação de cada Agência da Receita Estadual – ARE por Município.

PORTARIA SF Nº 183, DE 16.11.2005

Dispõe sobre encaminhamento de relatórios relacionados com a apuração de crimes contra a ordem tributária.

PORTARIA SF Nº 191, DE 25.11.2005

Institui o Passe de Compra Confirmada – PCC, para fins de controle do trânsito de álcool etílico hidratado combustível - AEHC, álcool etílico anidro combustível - AEAC ou álcool para outros fins, oriundos desta ou de outra Unidade da Federação e destinados a esta ou a outra Unidade da Federação ou ao exterior.

PORTARIA SF Nº 192, DE 02.12.2005

Promove alterações nos procedimentos relativos ao credenciamento do contribuinte para a não-antecipação do ICMS na aquisição de produtos farmacêuticos. Revoga a Portaria SF nº 108, de 15.07.2003, que trata da obtenção do credenciamento no sentido da não-antecipação do ICMS, na hipótese de substituição tributária em operações com medicamentos.

PORTARIA SF Nº 193, DE 02.12.2005 - ERRATA EM 30 DE DEZEMBRO DE 2005

Modifica os Anexos 1 e 2 da Portaria SF nº 012, de 21.01.2003, e alterações, que trata dos códigos de receita para recolhimento do ICMS e de outras receitas estaduais, que passam a vigorar,conforme o Anexo Único da presente Portaria.

PORTARIA SF Nº 196, DE 15.12.2005

Dispõe sobre o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado, a partir de 01.01.2006.

PORTARIA SF Nº 198, DE 19.12.2005

Modifica a Portaria SF nº 119, de 07.06.2002, que dispõe sobre comprovação de autorização de entrega de dados sobre faturamento, pelas empresas usuárias de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, às Administradoras de Cartão de Crédito ou Instituições  Financeiras responsáveis por efetuar débito automático em conta corrente.

PORTARIA SF Nº199, DE 21.12.2005

Modifica a Portaria SF nº 065, de 17.03.2004, e alterações, que trata da distribuição, por circunscrição, da localização e da classificação de cada Agência da Receita Estadual – ARE por Município.