PORTARIAS TRIBUTÁRIAS DE 2006

Estes textos legais não substituem os publicados, respectivamente, em cada DOE correspondente.

PORTARIA SF Nº 013, DE 18 DE JANEIRO DE 2006

Modifica a Portaria SF nº 142, de 08.07.2002, e alterações, que trata da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS – Substituição Tributária – GIA-ST, referente ao prazo relativo ao período fiscal de dezembro de 2005.

PORTARIA SF Nº 014, DE 18 DE JANEIRO DE 2006

Dispõe sobre credenciamento de estabelecimento comercial atacadista e de contribuinte substituto, considerando o regime de substituição tributária, relativamente às saídas internas, do estabelecimento atacadista para o varejista franqueado, de perfumes, produtos para higiene pessoal, cosméticos e outros produtos.

PORTARIA SF Nº 021, DE 25 DE JANEIRO DE 2006

Modifica a Portaria SF nº 185, de 14.08.2002, e alterações, que implementou o sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual, considerando a necessidade de aperfeiçoar procedimentos relativos ao atendimento ao contribuinte.

PORTARIA SF Nº 022, DE 26 DE JANEIRO DE 2006

Modifica o Anexo 1 da Portaria SF nº 023, de 11.02.2003, que dispõe sobre procedimentos, relativos a operação interestadual, que destine mercadoria para empresa de construção civil, quanto à tributação do ICMS. Inclui o Estado do Amazonas nas disposições do Convênio ICMS 137/2002.

PORTARIA SF Nº 025, DE 30 DE JANEIRO DE 2006. (Obs.: Esta Portaria foi publicada no DOE, 31.01.2006)

Dispõe sobre a observância do montante mínimo de recolhimento do ICMS, para todas as empresas beneficiárias do PRODEPE, relativamente a cada projeto de incentivo aprovado, bem como nos casos de migração e conversão, conforme disposto no Decreto nº 28.800, de 04.01.2006

PORTARIA SF Nº 026, DE 30 DE JANEIRO DE 2006. (Obs.: Esta Portaria foi publicada no DOE, 31.01.2006)

Modifica os Anexos 1 e 2 da Portaria SF nº 012, de 21.01.2003, e alterações, que tratam dos códigos de receita para recolhimento do ICMS e de outras receitas estaduais

PORTARIA SF Nº 028, DE 31 DE JANEIRO DE 2006

Modifica a Portaria SF nº 067, de 09.05.2001, e alterações, que dispõe sobre novos procedimentos para a lavratura do Auto de Infração Simplificado – AIS, instituído pela Portaria SF nº 076, de 26.03.97.

PORTARIA SF Nº 031, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2006

Determina procedimentos especiais, relativos à utilização do Desembaraço de Mercadorias Importadas – DMI, para efeito de liberação de mercadorias importadas do exterior.

PORTARIA SF Nº 037, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006

Modifica o Anexo Único da Portaria SF nº 012, de 05.02.2002, e alterações, que dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF da gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo - GLP e querosene de aviação - QAV .

PORTARIA SF Nº 044, DE 21 DE MARÇO DE 2006

Modifica a Portaria SF nº 361, de 31.12.98, e alterações, que dispõe sobre os procedimentos relativos à arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, através de Documento de Arrecadação Estadual – DAE, pelos estabelecimentos bancários, oficiais e privados.

PORTARIA SF Nº 045, DE 24 DE MARÇO DE 2006

Modifica o Anexo Único da Portaria SF nº 012, de 05.02.2002, e alterações, que dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para o cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina C, óleo diesel, Querosene de Aviação - QAV, Gás Liquefeito de Petróleo - GLP e álcool etílico hidratado combustível – AEHC.

PORTARIA SF Nº 046, DE 24 DE MARÇO DE 2006

Altera a Portaria SF nº 011, de 19.01.99, que dispõe sobre a expedição de certidões concernentes a débitos tributários.

PORTARIA SF Nº 047, DE 28 DE MARÇO DE 2006

Dispõe sobre contribuintes enquadrados no Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS – SIM, que tenham efetuado recolhimento do ICMS, relativo ao período fiscal de janeiro de 2006, em nome de terceiro.

PORTARIA SF Nº 049, DE 04 DE ABRIL DE 2006

Dispõe sobre suspensão provisória de descredenciamento de contribuintes, nas seguintes hipóteses referentes a credenciamento: a) de recolhimento do ICMS, quando da aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação; e b) recolhimento do ICMS normal, relativo ao frete, por empresas transportadoras; ambas, em momento posterior à respectiva passagem pela primeira unidade fiscal deste Estado.

PORTARIA SF Nº 050, DE 06 DE ABRIL DE 2006.

Modifica a Portaria SF nº 185, de 14.08.2002, e alterações, que implementou o sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual, disciplinando procedimentos relativos à inscrição no CACEPE e as respectivas alterações. Bem como, acrescentado, a partir de 10.04.2006, o Anexo 6 à  referida Portaria.

PORTARIA SF Nº 054, DE 18 DE ABRIL DE 2006

Modifica o inciso XIX da Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, e alterações, que estabelece procedimentos específicos relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal – SEF.

PORTARIA SF Nº 073, DE 28 DE ABRIL DE 2006

Dispõe sobre homologação de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, a ser utilizado como meio de controle fiscal, disciplinando procedimentos de análise funcional.

PORTARIA SF Nº 074, DE 02 DE MAIO DE 2006

Dispõe sobre ajustes nos procedimentos de avaliação e controle de processos, referentes a matéria de competência da Gerência Geral de Operações Fiscais - GOF

PORTARIA SF Nº 078, de 11 DE MAIO DE 2006

Dispõe sobre a coleta e transporte de óleo lubrificante, usado ou contaminado, realizados por estabelecimento coletor, cadastrado e autorizado pela Agência Nacional de Petróleo-ANP, com destino a estabelecimento refinador ou coletor-revendedor.

PORTARIA SF Nº 079, DE 11 DE MAIO DE 2006

Modifica a Portaria SF nº 073, de 28.04.2006, que regulamenta o processo de homologação de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.

PORTARIA SF Nº 080, DE 12 DE MAIO DE 2006

Dispõe sobre aplicação de alíquota específica, nas operações internas com óleo diesel, destinadas a empresas operadoras de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife – RMR, submetido à gestão da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU.

PORTARIA SF Nº 088, DE 29 DE MAIO DE 2006

Dispõe sobre a quota de óleo diesel referente a cada empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife – RMR, relativamente às operações realizadas no mês de junho de 2006, com base no que prevê a Portaria SF nº 080, de 12.05.2006.

PORTARIA SF Nº 089, DE 31 DE MAIO DE 2006

Disciplina procedimentos, relativos à aplicação de alíquota específica, e recolhimento do ICMS, nas operações internas com óleo diesel, destinadas a empresas operadoras de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife – RMR, submetido à gestão da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU

PORTARIA SF Nº 096, DE 15 DE JUNHO DE 2006

Institui o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações – Índice de Participação dos Municípios / ICMS - Exercício de Referência 2005, considerando a necessidade das informações relativas a contribuintes que não tenham entregue o arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, para efeito do cálculo do Índice de Participação dos Municípios na Receita do ICMS – IPM.

PORTARIA SF Nº 098, DE 16 DE JUNHO DE 2006

Alterar o inciso II da Portaria SF nº 256, de 01.10.97, que estabelece condições para concessão de inscrição única no CACEPE a estabelecimentos de natureza diversa, tendo em vista a necessidade de dirimir dúvidas e estabelecer controles relativos a operações praticadas por estabelecimentos beneficiários do PRODEPE

PORTARIA SF Nº 102, de 19 DE JUNHO DE 2006

Modifica Portaria SF nº 049, de 18.02.2004, e alterações, que trata das condições de credenciamento de contribuinte para a adoção da sistemática simplificada de tributação do ICMS relativa às operações realizadas com tecidos, artigos de armarinho e confecções.

PORTARIA SF Nº 106, DE 29 DE JUNHO DE 2006

Dispõe sobre a quota de óleo diesel relativa à participação de cada empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife – RMR, no limite máximo de litros beneficiado com alíquota reduzida do ICMS, nos termos do art. 25, I, "i", 3, do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações e da Portaria SF nº 080, de 12.05.2006.

PORTARIA CONJUNTA SF e CPRH Nº 001, DE 07 DE JULHO DE 2006

Dispõe sobre o índice de qualidade das unidades de conservação para todos os Municípios pernambucanos, que se destina ao cálculo das parcelas do ICMS relativas aos critérios socioambientais destinadas aos mesmos.

PORTARIA SF Nº 113, DE 07 DE JULHO DE 2006.

Dispõe sobre adequação de expedientes, das Agências da Receita Estadual – AREs, de Garanhuns e de Lajedo, durante a realização do Festival de Inverno de Garanhuns, tendo em vista o disposto no item IV, da Portaria SF nº 176, de 14.11.2003, considerando a proposta da Gerente Geral de Atendimento ao Contribuinte – GAC.

PORTARIA SF N° 116, DE 10 DE JULHO DE 2006

Divulga, nos termos do Anexo Único, os indicadores socioambientais a serem utilizados no cálculo do Índice de Participação dos Municípios na receita do ICMS, relativamente ao exercício de 2007.

PORTARIA SF Nº 121, DE 13. DE JULHO DE 2006

Modifica a Portaria SF nº 154, de 15.07.2002, e alterações, que trata da Guia de Informação do ICMS para Microempresa – GIM-PE, referente a prazo de entrega ou transmissão dos arquivos magnéticos, contendo a mesma, relativamente ao 1º (primeiro) semestre de 2006.

PORTARIA SF Nº 127, DE 26 DE JULHO DE 2006

Modifica a Portaria SF nº 083, de 28.04.2004, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, estabelecendo termo final relativamente à não-aplicabilidade da mencionada antecipação na hipótese de aquisição da mercadoria por contribuinte que tenha atingido determinado nível de recolhimento médio mensal do ICMS.

PORTARIA SF Nº 129, DE 27 DE JULHO DE 2006

Dispõe sobre operações e prestações interestaduais, por meio das informações contidas na Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, disciplinando procedimentos. Revoga a Portaria SF nº 026, de 26.01.94, que dispõe sobre as atualizações de informação relativamente à referida Guia.

PORTARIA SF Nº 131, DE 01 DE AGOSTO DE 2006

Dispõe sobre a quota de óleo diesel relativa à participação de cada empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife – RMR, no limite máximo de litros beneficiado com alíquota reduzida do ICMS, nos termos do art. 25, I, "i", 3, do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações e da Portaria SF nº 080, de 12.05.2006.

PORTARIA SF Nº 138, DE 09 DE AGOSTO DE 2006

Modifica a Portaria SF nº 185, de 14.08.2002, e alterações, que implementou o sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual.

PORTARIA SF Nº 150, DE 25 DE AGOSTO DE 2006

Altera o Anexo Único da Portaria SF nº 131, de 01.08.2006, que trata da relação fornecida, mensalmente, pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU, contendo a quota de óleo diesel, para fins do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações.

PORTARIA SF Nº 152, DE 28 DE AGOSTO DE 2006

Modifica o Anexo 2 da Portaria SF nº 065, de 17.03.2004, e alterações, que trata da distribuição, por circunscrição, da localização e da classificação de cada Agência da Receita Estadual – ARE, bem como da relação dos correspondentes Municípios.

PORTARIA SF Nº 153, DE 29 DE AGOSTO DE 2006

Divulga, nos termos do Anexo Único desta Portaria, os Índices de Participação dos Municípios na parcela da receita do ICMS a ser distribuída no exercício de 2007.

PORTARIA SF Nº 154, DE 29 DE AGOSTO DE 2006

Divulga a quota de óleo diesel, considerando o disposto na Portaria SF nº 080, de 12.05.2006, relativa à participação de cada empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife – RMR, no limite máximo de litros beneficiado com alíquota reduzida do ICMS, relativamente às operações realizadas no mês de setembro de 2006,

PORTARIA SF Nº 158, DE 11 DE SETEMBRO DE 2006

Modifica a Portaria SF nº 154, de 15.07.2002, e alterações, que trata da Guia de Informação do ICMS para Microempresa – GIM-PE, relativamente ao prazo de entrega ou transmissão.

PORTARIA SF Nº 159, DE 12 DE SETEMBRO DE 2006

Revoga a Portaria SF nº 049, de 04.04.2006, que suspende provisoriamente o descredenciamento de contribuintes do ICMS relativamente às hipóteses que especifica.

PORTARIA SF Nº 163, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006Errata em 07 de outubro de 2006.

Divulga a quota de óleo diesel, considerando o disposto na Portaria SF nº 080, de 12.05.2006, relativa à participação de cada empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife – RMR, no limite máximo de litros beneficiado com alíquota reduzida do ICMS, relativamente às operações realizadas no mês de outubro de 2006.

PORTARIA SF Nº 164, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006

Altera a Portaria SF nº 185, de 14.08.2002, e alterações, que implementou o sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual, relativamente à realização de atos de inscrição no CACEPE.

PORTARIA SF Nº 173, DE 23 DE OUTUBRO DE 2006

Revoga a Portaria SF nº 031, de 10.02.2006, e disposições em contrário, que tratam de procedimentos especiais de Desembaraço de Mercadorias Importadas- DMI.

PORTARIA SF Nº 175, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006

Divulga a quota de óleo diesel, considerando o disposto na Portaria SF nº 080, de 12.05.2006, relativa à participação de cada empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife – RMR, no limite máximo de litros beneficiado com alíquota reduzida do ICMS, relativamente às operações realizadas no mês de novembro de 2006.

PORTARIA SF Nº 178, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006

Institui o documento Requisição de Informações sobre Operações Financeiras - RIOF, de que trata o art. 3º do Decreto nº 23.669, de 09.10.2001.

PORTARIA SF Nº 179, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006

Modifica a Portaria SF nº 011, de 19.01.99, e alterações, que dispõe sobre a expedição de certidões concernentes a débitos tributários.

PORTARIA SF Nº 181, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2006

Suspende, no período de 02 a 05.11.2006, a geração, a emissão, o registro de passagem e a baixa do Passe de Compra Confirmada – PCC.

PORTARIA SF Nº 184, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2006

Dispõe sobre consolidação e aperfeiçoamento dos diversos procedimentos adotados, no âmbito da Secretaria da Fazenda, quando da análise da concessão dos incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, bem como as rotinas de acompanhamento da fruição dos mencionados benefícios.

PORTARIA SF Nº 185, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2006

Dispõe sobre suspensão, no período de 16 a 20.11.2006, para efeito de liberação de mercadoria apreendida ou retida.

PORTARIA SF N° 187, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006

Autoriza, com fundamento nos arts. 20, 21, § 1º, VII, e 27 da Lei nº 11.514, de 29.12.1997, e alterações, o arbitramento das operações realizadas, no período de 05 a 28.02.2006, pela empresa LEOWTEX COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA.

PORTARIA SF Nº 190, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006

Modifica a Portaria SF nº 154, de 15.07.2002, e alterações, que trata da Guia de Informação do ICMS para Microempresa – GIM-PE, relativamente ao prazo de entrega ou transmissão da referida Guia.

PORTARIA SF Nº 194, DE 29. DE NOVEMBRO DE 2006

Dispõe, com base no que prevê a Portaria SF nº 080, de 12.05.2006, sobre a quota de óleo diesel, relativa à participação de cada empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife – RMR  referente a cada empresa operadora relativamente às operações realizadas no mês de dezembro de 2006.

PORTARIA SF Nº 197, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006

Dispõe sobre obtenção de credenciamento, quando a central de distribuição for contribuinte-substituto em relação a revendedor autônomo estabelecido neste Estado

PORTARIA SF Nº 202, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006

Modifica a Portaria SF nº 083, de 28.04.2004, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, relativamente à não-aplicabilidade da mencionada antecipação na hipótese de aquisição, por transferência, entre estabelecimentos do mesmo titular.

PORTARIA SF Nº 208, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006

Determina, a partir de 01.01.2007, o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado, convertidos em real, nos termos da Lei nº 11.922, de 29.12.2000, tendo por base a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.

PORTARIA SF Nº209, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006

Altera procedimentos relativos ao atendimento do contribuinte, por meio da ARE Virtual, de que trata a Portaria SF nº 185, de 14.08.2002.

PORTARIA SF Nº 210, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006

Dispõe sobre relação fornecida, mensalmente, à Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU, contendo a quota de óleo diesel relativa à participação de cada empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife – RMR, no limite máximo de litros beneficiado com alíquota reduzida do ICMS, relativamente às operações realizadas no mês  de janeiro de 2007.

PORTARIA SF Nº 212, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006

Dispõe sobre os valores do montante mínimo do ICMS, a serem observados no exercício de 2006, pelos contribuintes beneficiários do Prodepe, constantes no Anexo Único desta Portaria.