PORTARIA SF Nº 096, de 15.06.2006

·         Publicada no DOE de 16.06.2006.

A SECRETÁRIA DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 760 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, e considerando a necessidade das informações relativas a contribuintes que não tenham entregue o arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, para efeito do cálculo do Índice de Participação dos Municípios na Receita do ICMS – IPM, a vigorar para o exercício de 2007, RESOLVE:

I - Instituir o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações – Índice de Participação dos Municípios / ICMS - Exercício de Referência 2005, observando-se que, relativamente ao referido documento:

a) aplicam-se, no que couber, os dispositivos constantes da Portaria SF nº 104, de 07.06.2004, e alterações;

b) será entregue:

1. pelos contribuintes a seguir especificados:

1.1. inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – CACEPE sob os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômico-Fiscais – CNAE-Fiscal relativos a comunicação, constantes do Anexo Único da Portaria SF nº 121, de 19.07.2005;

1.2. substitutos em relação a revendedores autônomos que realizaram operações no exercício de 2005, conforme relação constante do Anexo Único da presente Portaria;

1.3. Companhia Pernambucana de Saneamento S.A.- COMPESA, inscrita no CACEPE sob nº 18.1.001.0014398-2;

2. no prazo e no local a seguir indicados:

2.1. até o dia 27.06.2006;

2.2. em qualquer Agência da Receita Estadual – ARE, juntamente com o recibo emitido pelo Programa Resumo de que trata o inciso II, que deverá conter carimbo e assinatura do funcionário responsável pela recepção do documento;

II - Fica aprovada a versão 1.3 do "Programa Resumo", devendo a geração dos dados do documento referido no inciso I ter como base a referida versão;

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

IV – Revogam-se as disposições em contrário.

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
Secretária da Fazenda


ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 096/2006

Contribuintes-substitutos em relação a revendedores autônomos que realizaram operações no exercício de 2005 – Obrigatoriedade da Entrega do Documento "Resumo das Operações e Prestações – Índice de Participação dos Municípios /ICMS - Exercício de Referência 2005"

(inciso I, "b", 1.2)

NOME EMPRESARIAL

CACEPE

Mary Kay Brasil Ltda.

18.8.962.0262182-3

Herbalife Internacional do Brasil

18.8.962.0222403-4

Nu Skin Brasil Ltda.

18.8.962.0269633-5

Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A.

18.8.981.0223075-8

De Millus S.A. Indústria e Comércio

18.8.981.0243474-4

Dart do Brasil Indústria e Comércio Ltda.

18.8.981.0227943-9

Avon Cosméticos Ltda.

18.8.962.0262846-1

Amway do Brasil Ltda.

18.8.962.0207234-0

Natura Cosméticos S.A.

18.8.436.0290536-7

Natures Sunshine Produtos Naturais Ltda.

18.8.962.0245729-2