PORTARIA SF Nº 065, DE 28.04.2009

·         Publicada no DOE de 29.04.2009.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de disciplinar o credenciamento, previsto no parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 19.528, de 30.12.96, e alterações, para fins de retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária na importação, quando da saída subsequente promovida pelo estabelecimento importador,

RESOLVE:

I - Para efeito do disposto no parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 19.528, de 30.12.96, e alterações, considera-se credenciado o contribuinte que atenda, cumulativamente, às seguintes condições:

a) esteja relacionado em decreto do Poder Executivo, nos termos do § 2º do art. 1º, na hipótese prevista no art. 9º, I, ambos do Decreto nº 21.959, de 27.12.99, e alterações;

b) no momento do desembaraço aduaneiro, esteja regular com a obrigação tributária principal, observando-se que a comprovação do preenchimento deste requisito será relativa à regularização de débito do imposto, constituído ou não, inclusive quanto às quotas vencidas, na hipótese de parcelamento;

II - Considera-se o contribuinte descredenciado:

a) se transcorrido o prazo estabelecido no decreto de que trata a alínea .a. do inciso I;

b) quando declarada pela SEFAZ a situação prevista no art. 21 do Decreto nº 21.959, de 27.12.99, e alterações;

c) quando não for atendida a condição prevista na alínea .b. do inciso I;

III . O disposto no inciso I não se aplica na hipótese de importação de trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, disciplinada nos termos do Decreto nº 27.987, de 02.06.2005, e alterações;

IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.04.2009;

V - Revogam-se as disposições em contrário.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
Secretário da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no DOE de 29.04.2009