PORTARIA SF Nº 075, de 08.05.2009

·         Publicada no DOE de 09.05.2009.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 760 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, e considerando a necessidade, para efeito do cálculo dos Índices de Participação dos Municípios na Receita do ICMS . IPM, a serem aplicados no exercício de 2009, das informações relativas a determinados contribuintes que, em decorrência de problemas técnicos referentes ao programa utilizado para a elaboração do arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal . SEF ou de sua não-obrigatoriedade, não tenham entregue o mencionado arquivo, RESOLVE:

I - Instituir o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações - Índice de Participação dos Municípios/ICMS - Exercício de Referência 2008, observando-se que, relativamente ao referido documento:

a) aplicam-se, no que couber, os dispositivos constantes da Portaria SF nº 104, de 07.06.2004, e alterações;

b) será entregue até o dia 29.05.2009:

1. pelos contribuintes a seguir especificados:

1.1. substitutos em relação a revendedores autônomos que realizaram operações no exercício de 2008, conforme relação constante do Anexo Único;

1.2. Companhia Pernambucana de Saneamento S.A.- COMPESA, inscrita no CACEPE sob o nº 0014398-71;

2. em qualquer Agência da Receita Estadual . ARE, juntamente com o recibo emitido pelo .Programa Resumo.de que trata o inciso II, que deverá conter carimbo e assinatura do funcionário responsável pela recepção do documento;

II . O documento de informação previsto no inciso I será preenchido mediante utilização do .Programa Resumo.elaborado pela Secretaria da Fazenda e disponibilizado no endereço www.sefaz.pe.gov.br, na Rede Internacional de Computadores  INTERNET;

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

IV . Revogam-se as disposições em contrário.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
Secretário da Fazenda


ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 075/2009

Contribuintes-substitutos em relação a revendedores autônomos que realizaram operações no exercício de 2008

(inciso I, .b., 1.1)

NOME EMPRESARIAL

UF

CACEPE

Avon Cosméticos Ltda

SP

0338531-00

Avon Cosméticos Ltda

CE

0338516-70

Avon Cosméticos Ltda

BA

0338519-13

Avon Cosméticos Ltda

MG

0338532-90

Ceil Comércio e Distribuidora Ltda

SP

0331490-11

Dart do Brasil Indústria e Comércio Ltda

RJ

0227943-60

De Millus S.A. Indústria e Comércio

PB

0330885-51

Mary Kay Brasil Ltda

SP

0262182-75

Natura Cosméticos S.A

MG

0290536-17

Natura Cosméticos S.A

MG

0341448-54

Natures Sunshine Produtos Naturais Ltda

SP

0245729-69

Proceco Ind. Com. Exp.e Imp. Ltda

SC

0347924-22

Sociedade Comercial e

Importadora Hermes S.A

RJ

0223075-59

SSR Comércio de Cosméticos e

Produtos de Higiene Pessoal Ltda

SP

0344313-22

Fuller Cosmétics-Venda Direta de

Cosméticos Ltda

RJ

0369296-54

Este texto não substitui o publicado no DOE de 09.05.2009