PORTARIA SF Nº 206, de 29.12.2010

·        Publicada no DOE de 30.12.2010.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no § 1º, VII, do art. 20 e nos arts. 21, 25 e 27 da Lei n° 11.514, de 29.12.1997, considerando a solicitação de autorização de arbitramento, constante do Processo nº 2010.000004276757-91, da Gerência de Ações Fiscais – GEAF – II Região Fiscal (Caruaru), RESOLVE:

Art. 1º Autorizar, com fundamento no § 1º, VII, do art. 20 e nos arts. 21, 25 e 27 da Lei nº 11.514, de 29.12.1997, o arbitramento da base de cálculo das operações realizadas, no período de 01.11.2007 a 30.09.2009, pela empresa L. M. COMÉRCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA., estabelecida na Rua Visconde de Inhaúma, nº 1333, Bairro de Maurício de Nassau, Caruaru - PE, inscrita no CACEPE sob o n° 0356537-87, CNPJ n° 09.057.097/0001-43, em face da constatação pela fiscalização de adulteração promovida nos Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal – ECF, autorizados para o registro das operações de vendas.

Art. 2º O arbitramento autorizado nos termos do art. 1º será realizado pela Gerência de Ações Fiscais – GEAF – II Região Fiscal (Caruaru).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
Secretário da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no DOE de 30.12.2010