PORTARIA SF Nº 053, DE 06.04.2011

·        Publicada no DOE de 07.04.2011.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes relativos à atualização do Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, estabelecendo nova hipótese de cancelamento de inscrição no referido Cadastro, por meio da ARE Virtual, de que trata a Portaria SF nº 185, de 14.08.2002, RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SF nº 185, de 14.08.2002, que implementou o sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual, passa a vigorar com as seguintes modificações:

XXII - Para efeito do cancelamento, de ofício, de inscrição no CACEPE, nos termos previstos no art. 77 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, serão consideradas as seguintes situações: (NR)

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x) a partir de 02.05.2011, não-recadastramento de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal . ECF, no Sistema Eletrônico Integrado de Informações Fazendárias - e-Fisco, até 30.04.2011; (ACR)

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Secretário da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no DOE de 07.04.2011