PORTARIA SF Nº 054, DE 07.04.2011

·        Publicada no DOE de 08.04.2011.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 401 do Decreto nº 14.876, de 12.03.1991, e considerando a solicitação de suspensão do credenciamento para intervenção em bombas de combustível relativa à empresa PACC COMÉRCIO DE BOMBAS SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA., constante do Processo nº 2011.000000726474-96, da Diretoria Geral de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - DFM, RESOLVE:

Art. 1º Determinar a suspensão do credenciamento para intervenção em bombas de combustível, em função do que dispõe o art. 401 do Decreto nº 14.876, de 12.03.1991, relativamente à empresa PACC COMÉRCIO DE BOMBAS SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.347.650/0001-69 e no CACEPE sob o nº 0354936-40, situada na Rua Vinte e Um de Abril, nº 470, Afogados, Recife . PE.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Secretário da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no DOE de 08.04.2011