PORTARIA SF Nº 068, DE 03.05.2011

·        Publicada no DOE de 04.05.2011.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 760 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e considerando a necessidade, para efeito do cálculo dos Índices de Participação dos Municípios na Receita do ICMS . IPM, a serem aplicados no exercício de 2012, das informações relativas a determinados contribuintes que, em decorrência de problemas técnicos referentes ao programa utilizado para a elaboração do arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal - SEF ou de sua não-obrigatoriedade, não tenham entregue o mencionado arquivo, RESOLVE:

Art. 1º Instituir o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações - Índice de Participação dos Municípios / ICMS - Exercício de Referência 2010, observando-se que, relativamente ao referido documento:

I - aplicam-se, no que couber, os dispositivos constantes da Portaria SF nº 104, de 07.06.2004;

II - será entregue até o dia 31.05.2011:

a) pelos contribuintes a seguir especificados:

1. substitutos em relação a revendedores autônomos que realizaram operações no exercício de 2010, conforme relação constante do Anexo Único;

2. Companhia Pernambucana de Saneamento S.A.- COMPESA, inscrita no CACEPE sob o nº 0014398-71;

b) em qualquer Agência da Receita Estadual . ARE, juntamente com o recibo emitido pelo  Programa Resumo. de que trata o art. 2º, que deverá conter carimbo e assinatura do funcionário responsável pela recepção do documento.

Art. 2º O documento de informação previsto no art. 1º será preenchido mediante utilização do “Programa Resumo” elaborado pela Secretaria da Fazenda e disponibilizado no endereço www.sefaz.pe.gov.br, na Rede Internacional de Computadores . INTERNET.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Secretário da Fazenda

 

 

 

 


ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 068/2011

Contribuintes-substitutos em relação a revendedores autônomos que realizaram operações no exercício de 2010

(art. 1º, II, .a., 1)

NOME EMPRESARIAL

UF

CACEPE

Avon Cosméticos Ltda.

MG

0338532-90

Avon Cosméticos Ltda.

SP

0338531-00

Avon Cosméticos Ltda.

BA

0338519-13

Avon Cosméticos Ltda.

CE

0338516-70

Avon Cosméticos Ltda.

SP

0262846-50

Belliz Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda

ES

0329603-28

Ceil Comércio e Distribuidora Ltda.

SP

0331490-11

De Millus S.A. Indústria e Comércio

PB

0330885-51

Mary Kay Brasil Ltda

SP

0262182-75

Natura Cosméticos S.A.

MG

0341448-54

Natura Cosméticos S.A.

MG

0290536-17

Natures Sunshine Produtos Naturais Ltda.

SP

0245729-69

Proceco Indústria Comércio Exportação e Importação Ltda.

SC

0347924-22

Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A.

RJ

0223075-59

SSR Comércio de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal Ltda.

SP

0344313-22

Via Blu Indústria e Comércio Ltda.

SC

0358922-69

Este texto não substitui o publicado no DOE de 04.05.2011