PORTARIAS TRIBUTÁRIAS DE 2011

 

PORTARIA SF Nº 001, de 07.01.2011

Estabelece procedimentos específicos relativamente ao ressarcimento do ICMS nas operações interestaduais com combustível derivado de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente.

PORTARIA SF Nº 002, de 11.01.2011

Referente ao ajuste das regras relativas à substituição, pelo contribuinte, do arquivo magnético referente ao Sistema de Escrituração Fiscal – SEF.

PORTARIA SF Nº 003, DE 14.01. 2011

Referente ao credenciamento de empresas interessadas em participar, no período de 1º. 01 a 31.12.2011, da Campanha Todos com a Nota, será feito nos termos da presente Portaria..

PORTARIA SF Nº 004, DE 18.01.2011

Considera o disposto no art. 760 do Decreto nº 14.876, de 13.03.91, e a necessidade de estabelecer procedimentos específicos relativamente a vendas de mercadorias realizadas a bordo de aeronaves por empresa de transporte aéreo de passageiros..

PORTARIA SF Nº 008, DE 27.01.2011

Estabelece critérios para a realização de evento denominado “Bazar Solidário Extra Chique”.

PORTARIA SF Nº 009, DE 27.01.2011

Trata da relação fornecida, mensalmente, à Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal, pelo Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, contendo a quota de óleo diesel relativa à participação de cada empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros

PORTARIA SF Nº 010, DE 27.01.2011

Referente à ocorrência de problemas operacionais e a conveniência de prorrogar o prazo para exigência do uso do Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF.

PORTARIA SF Nº 014, DE 02.01.2011

Texto publicado no DOE de 03.02.2011

Relativa a quantitativos de ingressos para jogos de futebol a serem colocados à disposição do público pela Campanha Todos com a Nota, no exercício financeiro de 2011, para o Campeonato Pernambucano de Futebol Profissional.

PORTARIA SF Nº 018, DE 09. 02.2011

Referente a edição de normas para a operacionalização da Campanha Todos Com a Nota, relativas ao Cartão Todos Com a Nota Digital,

PORTARIA SF Nº 020, DE 10.02.2011

Referente à necessidade de prorrogar o prazo para atendimento, pela Agência da Receita Estadual – ARE de Barreiros, dos contribuintes cujo domicílio fiscal seja a ARE de Palmares.

PORTARIA SF Nº 029, DE 25.02.2011

Trata do diferimento do recolhimento do ICMS nas aquisições em outra Unidade da Federação, relativamente ao imposto complementar referente à diferença entre a alíquota prevista para as operações internas e aquela estabelecida para as operações interestaduais, de veículos destinados a integralizar o ativo fixo de estabelecimento prestador de serviço de transporte de cargas.

PORTARIA SF Nº 030, DE 25.02.2011

Divulga quota de óleo diesel referente à participação de cada empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife – RMR,  relativamente às operações realizadas no mês de março de 2011.

PORTARIA SF Nº 032, de 03.03.2011

Prorroga os prazos para transmissão do arquivo digital, bem como da apresentação do Registro de Inventário, relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal – SEF.

PORTARIA SF Nº 038, DE 15.03.2011

Estabelece critérios para a realização de nova edição do evento denominado “ÔBAZAR”.

PORTARIA SF Nº 046, DE 28.03.2011

Quota de óleo diesel relativa à participação de cada empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife – RMR, referente as operações realizadas no mês de abril de 2011.

PORTARIA SF Nº 052, DE 06.04.2011

Promove ajustes na Portaria SF nº 128, de 30.07.2010, que dispõe sobre credenciamento de empresa que realize intervenção técnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal . ECF e sobre recadastramento de ECF que possua autorização para uso.

PORTARIA SF Nº 053, DE 06.04.2011

Promove ajustes relativos à atualização do Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco . CACEPE, estabelecendo nova hipótese de cancelamento de inscrição no referido Cadastro, por meio da ARE Virtual, de que trata a Portaria SF nº 185, de 14.08.2002.

PORTARIA SF Nº 054, DE 07.04.2011

Determina a suspensão do credenciamento para intervenção em bombas de combustível, em função do que dispõe o art. 401 do Decreto nº 14.876, de 12.03.1991, relativamente à empresa PACC COMÉRCIO DE BOMBAS SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA.

PORTARIA SF Nº 064, DE 15.04.2011

Divulga o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para o cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina C, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo . GLP, álcool etílico hidratado combustível . AEHC e gás natural veicular . GNV.

PORTARIA SF Nº 065, DE 15.04.2011

Estabelece critérios para a realização de evento denominado .Bazar Extra Chique Sobe a Serra de Gravatá.

PORTARIA SF Nº 066, DE 27.04.2011

Divulga o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para o cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina C, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo –GLP, álcool etílico hidratado combustível – AEHC e gás natural veicular – GNV

PORTARIA SF Nº 067, DE 27.04.2011

Divulga a quota de óleo diesel referente a cada empresa operadora, relativamente às operações realizadas no mês de maio de 2011.

PORTARIA SF Nº 068, DE 03.05.2011

Institui o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações . Índice de Participação dos Municípios / ICMS - Exercício de Referência 2010.

PORTARIA CONJUNTA SF/PGE Nº 002, de 12.05.2011.

Prorroga o prazo de aplicação da Portaria Conjunta SF/PGE nº 50, de 24.05.2010, no tocante à possibilidade de divulgação de informações relativas às inscrições de créditos tributários na Dívida Ativa Estadual.

PORTARIA SF Nº 077, DE 27.05.2011

Divulga quota de óleo diesel relativa à participação de cada empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife- RMR, no limite máximo de litros beneficiado com alíquota reduzida do ICMS, mês de junho.

PORTARIA SF Nº 078, DE 30.05.2011

Prorroga o prazo de exigência, para contribuinte usuário de ECF, do registro do Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF.

PORTARIA SF Nº 079, DE 01.06.2011

Prorroga o prazo relativo à transferência de propriedade e emplacamento de veículos, cujo vencimento tenha ocorrido nos dias 18 e 19.04.2011 e 02 a 09.05.2011, para 05 (cinco) dias úteis após os mencionados vencimentos.

PORTARIA SF Nº 84, DE 07.06.2011

Divulga o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para o cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina C, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo – GLP, álcool etílico hidratado combustível – AEHC e gás natural veicular – GNV.

PORTARIA SF Nº 088, DE 9.06.2011

Divulga os quantitativos de ingressos para jogos de futebol a serem colocados à disposição do público pela Campanha Todos com a Nota, no exercício financeiro de 2011, para o Campeonato Brasileiro de Futebol Profissional.

PORTARIA SF Nº 89, DE 21.06.2011

Promove ajustes relativos à antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação.

PORTARIA SF Nº 90, DE 21.06.2011

Estabelece critérios para a realização de nova edição do evento denominado “Bazar Solidário Extra Chique.

PORTARIA SF Nº 99, de 29.06.2011

Divulga os indicadores socioambientais a serem utilizados no cálculo do Índice de Participação dos Municípios na receita do ICMS, relativamente ao exercício de 2012.

PORTARIA SF Nº 102, DE 30.06.2011

Divulga a quota de óleo diesel relativa à participação de cada empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife – RMR, no limite máximo de litros beneficiado com alíquota reduzida do ICMS. Referente ao mês de julho.

PORTARIA SF Nº 104, DE 05.07.2011

 Referente à obtenção de inscrição estadual por restaurante-escola do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC

PORTARIA SF Nº 105, DE 05.07.2011

Determina que as mercadorias objeto dos Autos de Apreensão elencados, não retiradas no prazo previsto, sejam doadas às entidades indicadas

PORTARIA SF Nº106, DE 05.07.2011

Promove ajustes relativamente aos requisitos para reconhecimento da condição de detentor de regime especial de tributação.

PORTARIA SF Nº 113, DE 12.07.2011.

Recredenciamento relativo à intervenção em bombas de combustível

PORTARIA SF Nº 114, DE 12.07.2011

Determina que as mercadorias objeto do seguinte Auto de Apreensão nº 2011.000003705144-74 não retiradas no prazo previsto sejam doadas às entidades relacionadas, e nos quantitativos indicados.

PORTARIA SF Nº 117, DE 14.07.2011.

Divulga nos termos do Anexo Único, para efeito do cálculo do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) da parcela do ICMS pertencente aos Municípios, a ser distribuída no ano de 2012, os valores adicionados definitivos do exercício de 2009 e os valores adicionados provisórios do exercício de 2010, a média dos índices dos mencionados valores, bem como os índices de participação referentes a 75% (setenta e cinco por cento) dessa média.

PORTARIA SF Nº 119, DE 19. 07.2011.

Referente à revogação da exigência da cobrança antecipada do ICMS na aquisição de embalagens de qualquer natureza, efetuada por indústria de massa alimentícia, biscoito, bolacha e bolo deste Estado.

PORTARIA SF Nº 121, DE 21.07.2011

Considerando realização de operação-padrão por parte dos seus servidores do DETRAN, o que implica redução do atendimento nas diversas unidades daquele órgão, dispõe sobre a prorrogação de prazo para transferência de propriedade e emplacamento de veículos novos, cujas Notas Fiscais tenham sido emitidas

PORTARIA SF Nº 122, DE 21. 07.2011.

Dispõe sobre os requisitos para reconhecimento da condição de detentor de regime especial de tributação de que trata o § 3º, II, do art. 3º do Decreto nº 19.528, de 30.12.96..

PORTARIA SF Nº 123, DE 25.07.2011

Referente à apresentação da comunicação, pelo contribuinte que já possua ECF, do uso do Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF.

PORTARIA SF Nº 125, DE 27.07.2011

Determina que as mercadorias objeto do Auto de Apreensão nº 2009.000002265749-10 não retirada no prazo previsto sejam doadas às entidades relacionadas, nos quantitativos indicado.

PORTARIA CONJUNTA SEDSDH E SEFAZ Nº 002, DE 29.07.2011.

Institui e regulamenta o Módulo Solidário da Campanha Todos com a Nota, e disciplina, conjuntamente, os procedimentos necessários à operacionalização de sua VI Rodada.

PORTARIA SF Nº 126, DE 29.07.2011.

Trata da relação fornecida, mensalmente, à Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal, pelo Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, contendo a quota de óleo diesel relativa a participação de cada empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife – RMR.

PORTARIA SF Nº 128, DE 29.07.2011

Referente ao valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS anual, relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, e promove ajustes na Portaria SF nº 011, de 27.01.2011, que determina o valor do montante mínimo do ICMS para o exercício de 2010.

PORTARIA SF Nº129, DE 01.08.2011.

Promover ajustes relativamente aos requisitos para reconhecimento da condição de detentor de regime especial de tributação de que trata o § 3º, II, do art. 3º do Decreto nº 19.528, de 30.12.96, especialmente a prazos de entrega.

PORTARIA SF Nº 131, DE 12.08.2011.

Altera a Portaria SF Nº 088, de 9.6.2011 referente aos quantitativos de ingressos para jogos de futebol a serem colocados à disposição do público pela Campanha Todos com a Nota, no exercício financeiro de 2011, para o Campeonato Brasileiro de Futebol Profissional.

PORTARIA SF Nº 135, DE 23.08.2011.

Promove ajustes relativos à antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação.

PORTARIA SF Nº 137, DE 31.08. 2011. (Errata publicada em 09.09.2011)

Contém a quota de óleo diesel relativa à participação de cada empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife – RMR., setembro 2011.

PORTARIA SF Nº 138, DE 31.08.2011. (Errata publicada em 20.09.2011)

Promove ajustes relativamente aos requisitos para reconhecimento da condição de detentor de regime especial de tributação.

PORTARIA SF Nº 141, DE 06. 09.2011

Norma relativa à possibilidade de recredenciamento de contribuinte do segmento de bar e restaurante, descredenciado para efeito da não-emissão, por meio de ECF, do comprovante de pagamento de operação ou prestação realizada mediante cartão de crédito ou de débito automático.

PORTARIA SF Nº 143, DE 08.09.2011

Disciplina os procedimentos fiscais de exclusão e de indeferimento de opção relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Impostos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, observado o disposto na Lei Complementar n° 123, de 14.12.2006, e nas Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN.

PORTARIA SF Nº 154, DE 19.09.2011

Consideram a ocorrência de problemas técnicos que inviabilizaram a transmissão do arquivo, no prazo previsto na Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Fiscal – SEF.

PORTARIA SF Nº 156, DE 27.09.2011

Tem em vista o disposto no art. 2º da Lei n° 10.489, de 02.10.1990, e alterações, em especial as Leis n° 12.206, de 20.05.2002, nº 12.432, de 29.09.2003, nº 13.368, de 14.12.2007 e nº 13.931, de 03.12.2009, bem como os Decretos n° 23.473, de 10.08.2001, e alterações, nº 25.574, de 25.06.2003, e nº 33.797, de 19.08.2009, e considerando, ainda, a Portaria SF nº 082, de 06.06.2003, alterada pela Portaria SF nº 167, de 23.10.2003.

PORTARIA SF Nº 157, DE 27.09.2011

Considera o disposto na Portaria SF nº 080, de 12.05.2006, que, no seu inciso II, trata da relação fornecida, mensalmente, à Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal, pelo Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, contendo a quota de óleo diesel relativa à participação de cada empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife – RMR, no limite máximo de litros beneficiado com alíquota reduzida do ICMS, conforme item 3 da alínea “i” do inciso I do art. 25 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91.

PORTARIA SF Nº 158, DE 27.09.2011

Tem em vista a necessidade de promover ajustes relativos à antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação.

PORTARIA SF Nº 170, DE 21.10.2011

Determina que as mercadorias objeto do Auto de Apreensão nº 2005.000000000991-84 não retirada no prazo previsto sejam doada a entidade Associação dos Servidores Públicos da Secretaria da Fazenda do Estado de PE – ASSEF/PE.

PORTARIA SF Nº 174, DE 26.10.2011.

Quota de óleo diesel referente a cada empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife – RMR, relativamente às operações realizadas no mês de novembro de 2011.

PORTARIA SF Nº 184, DE 11.11.2011

Estabelece as regras para o credenciamento de empresas no âmbito da Campanha Todos com a Nota para o exercício de 2012.

PORTARIA SF Nº 188, DE 25.11.2011

Autoriza a utilização, até 31.12.2011, de bobina de papel térmico para uso em equipamento emissor de Cupom Fiscal - ECF, existente nos estoques dos contribuintes do Estado de Pernambuco, sem as especificações técnicas previstas no Ato COTEPE ICMS 4/10, de 11.3.2010.

PORTARIA SF Nº 190, de 30.11.2011.

Disciplina o enquadramento dos contribuintes obrigados à utilização dos Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal – SEF e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais – eDoc, conforme o disposto no Decreto nº 34.562, de 08.02.2010.

PORTARIA SF Nº 191, DE 30.11.2011.

Trata da quota de óleo diesel referente a cada empresa operadora, relativamente às operações realizadas no mês de dezembro de 2011.

PORTARIA SF Nº 192, DE 05.12.2011.

Promove ajustes relativos ao credenciamento do contribuinte para recolhimento do ICMS antecipado, como substituto pelas entradas, quando da aquisição em Unidade da Federação não signatária do Protocolo ICMS 50/2005 de massa alimentícia, biscoito, bolacha, bolo, wafer, pão, panetone, macarrão instantâneo e outros produtos alimentícios similares, derivados de farinha de trigo ou de suas misturas.

PORTARIA SF Nº 194, DE 09.12.2011

Devido a problemas técnicos nos sistemas da Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN Especial de Salgueiro, que impossibilitaram a realização de emplacamento de veículos no dia 14.11.2011, prorroga de prazo para transferência de propriedade e emplacamento de veículos.

PORTARIA SF Nº 196, DE 16.12.2011

Determina que, a partir de 1.1.2012, o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado, nos termos da Lei nº 11.922, de 29.12.2000, tendo por base a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de dezembro de 2010 a novembro de 2011, corresponde a 6,64% (seis vírgula sessenta e quatro por cento).

PORTARIA SF Nº 197, de 16.12.2011

Dispõe sobre regras relativas ao credenciamento de empresa transportadora, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE para recolhimento do ICMS normal relativo ao frete, no prazo a que esteja sujeita a respectiva categoria, e para guarda de mercadoria, na condição de fiel depositária.

PORTARIA SF Nº 202, DE 23.12.2011

Estabelece procedimentos para efeito de liberação de mercadoria apreendida ou retida, relativamente ao pagamento do respectivo ICMS e correspondente multa, efetuado na rede bancária ou nos terminais de banco de telepagamento - BTP.

PORTARIA SF Nº 206, DE 28.12.2011.

Publica a quota de óleo diesel referente a cada empresa operadora, relativamente às operações realizadas no mês de janeiro de 2012.

PORTARIA SF Nº 207, DE 29.12.2011

Estabelece mecanismos para o controle e o acompanhamento do transporte de combustíveis, a partir de 1.1.2012.