PORTARIA SF Nº 146, DE 27.07.2012.
· Publicada no DOE de 28.07.2012.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de promover ajustes relativos à antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação,
RESOLVE:
Art. 1º Os Anexos 1, 4 e 6 da Portaria SF nº 147, de 29.8.2008, que dispõe sobre antecipação tributária na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, passa a vigorar com modificações, nos termos dos Anexos 1, 2 e 3 da presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º.8.2012.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Secretário da Fazenda
ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 146 /2012
“ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 147/2008
CNAEs RELATIVAS AOS CONTRIBUINTES SUJEITOS À ANTECIPAÇÃO DO ICMS, NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, INCLUSIVE POR TRANSFERÊNCIA, COM PERCENTUAL DE AGREGAÇÃO
(Incisos I, “a”, 2, e II, “d”, 2)
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Nº DA CNAE |
DESCRIÇÃO DA CNAE |
PERCENTUAL DE AGREGAÇÃO |
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....................................... |
.............................................................. |
................................. |
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4643-5/01 |
Comércio atacadista de calçados |
20% (até 31.7.2012) |
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30% (a partir de 1º.8.2012) |
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............................... |
........................................................ |
.............................................. |
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4782-2/01 |
Comércio varejista de calçados |
20% (até 31.7.2012) |
|
30% (a partir de 1º.8.2012) |
||
|
.............................. |
............................................................. |
............................................. |
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4774-1/00 |
Comércio varejista de artigos de óptica |
30% (até 31.7.2012) |
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60% (a partir de 1º.8.2012) |
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.............................. . |
............................................................ |
............................................ |
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4621-4/00 (a partir de 1º.8.2012) |
Comércio atacadista de café em grão |
30% |
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4631-1/00 (a partir de 1º.8.2012) |
Comércio atacadista de leite e laticínios |
30% |
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4637-1/01 (a partir de 1º.8.2012) |
Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel |
30% |
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4637-1/02 (a partir de 1º.8.2012) |
Comércio atacadista de açúcar |
30% |
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4637-1/03 (a partir de 1º.8.2012) |
Comércio atacadista de óleos e gorduras |
30% |
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4637-1/07 (a partir de 1º.8.2012) |
Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes |
30% |
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4639-7/01 (a partir de 1º.8.2012) |
Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral |
30% |
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4639-7/02 (a partir de 1º.8.2012) |
Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada |
30% |
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4637-1/99 (a partir de 1º.8.2012) |
Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados nas demais subclasses |
30% |
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4729-6/99 (a partir de 1º.8.2012) |
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados nas demais subclasses |
30% |
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4721-1/03 (a partir de 1º.8.2012) |
Comércio varejista de laticínios e frios |
30% |
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4721-1/04 (a partir de 1º.8.2012) |
Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes |
30% |
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4647-8/01 (a partir de 1º.8.2012) |
Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria |
30% |
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4729-6/99 (a partir de 1º.8.2012) |
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados nas demais subclasses |
30% |
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4763-6/05 (a partir de 1º.8.2012) |
Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios |
30% |
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4782-2/02 (a partir de 1º.8.2012) |
Comércio varejista de artigos de viagem |
30% |
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4744-0/01 (a partir de 1º.8.2012) |
Comércio varejista de ferragens e ferramentas |
30% |
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4744-0/99 (a partir de 1º.8.2012) |
Comércio varejista de materiais de construção em geral |
30% |
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4761-0/03 (a partir de 1º.8.2012) |
Comércio varejista de artigos de papelaria |
30% |
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4783-1/01 (a partir de 1º.8.2012) |
Comércio varejista de artigos de joalheria |
30% |
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4789-0/07 (a partir de 1º.8.2012) |
Comércio varejista de equipamentos para escritório |
30% |
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4789-0/08 (a partir de 1º.8.2012) |
Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem |
30% |
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4759-8/01 (a partir de 1º.8.2012) |
Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas |
30% |
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4783-1/02 (a partir de 1º.8.2012) |
Comércio varejista de artigos de relojoaria |
30% |
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4789-0/03 (a partir de 1º.8.2012) |
Comércio varejista de objetos de arte |
30% |
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4744-0/04 (a partir de 1º.8.2012) |
Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolose telhas |
30% |
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4744-0/06 (a partir de 1º.8.2012) |
Comércio varejista de pedras para revestimento |
30% |
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4754-7/03 (a partir de 1º.8.2012) |
Comércio varejista de artigos de iluminação |
30% |
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4691-5/00 (a partir de 1º.8.2012) |
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios |
30% |
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4689-3/99 (a partir de 1º.8.2012) |
Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente |
30% |
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4669-9/01 (a partir de 1º.8.2012) |
Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças |
30% |
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4743-1/00 (a partir de 1º.8.2012) |
Comércio varejista de vidros |
30% |
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4665-6/00 (a partir de 1º.8.2012) |
Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças |
30% |
“
ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 146 /2012
“ANEXO 4 DA PORTARIA SF Nº 147/2008
CONTRIBUINTES SUJEITOS À ANTECIPAÇÃO DO ICMS, NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, INCLUSIVE POR TRANSFERÊNCIA
(Incisos I, “a”, 1, e II, “d”, 2)
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Nº DA CNAE |
DESCRIÇÃO DA CNAE |
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4621-4/00 (até 31.7.2012) |
Comércio atacadista de café em grão |
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.................................................. |
............................................................................................................. |
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4631-1/00 (até 31.7.2012) |
Comércio atacadista de leite e laticínios |
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.................................................. |
................................................................................................... |
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46371/01 (até 31.7.2012) |
Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel |
|
46371/02 (até 31.7.2012) |
Comércio atacadista de açúcar |
|
46371/03 (até 31.7.2012) |
Comércio atacadista de óleos e gorduras |
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........................................ |
................................................................................................... |
|
46371/07 (até 31.7.2012) |
Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes |
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46397/01 (até 31.7.2012) |
Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral |
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46397/02 (até 31.7.2012) |
Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento eacondicionamento associada |
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46371/99 (até 31.7.2012) |
Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados nas demais subclasses |
|
.................................................. |
................................................................................................ |
|
47296/99 (até 31.7.2012) |
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especif cados nas demais subclasses |
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.................................................. |
.................................................................................................. |
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47211/03 (até 31.7.2012) |
Comércio varejista de laticínios e frios |
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47211/04 (até 31.7.2012) |
Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes |
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.................................................. |
.................................................................................................. |
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“
ANEXO 3 DA PORTARIA SF Nº146/2012
“ANEXO 6 DA PORTARIA SF Nº 147/2008
CNAEs RELATIVAS AOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS SUJEITOS À ANTECIPAÇÃO DO ICMS, NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, COM RECOLHIMENTO MÉDIO MENSAL DO ICMS DE RESPONSABILIDADE DIRETA INFERIOR A 5% DA MÉDIA ARITMÉTICA MENSAL DAS ENTRADAS
(Incisos I, “a”, 4.2, e II, “d”, 2)
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Nº DA CNAE |
DESCRIÇÃO DA CNAE |
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......................................... |
........................................................................................ |
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3250-7/03 (até 31.7.2012) |
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda |
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3012-1/00 (a partir de 1º.8.2012) |
Construção de embarcações para esporte e lazer |
“
Este texto não substitui o publicado no DOE de 28.07.2012.