PORTARIA SF Nº 166, DE 28.08.2012.

·        Publicada no DOE de 29.08.2012;

·        Alterada pela Portaria SF nº 066/2013;

·        Ver Portaria original;

·        Revoga a Portaria SF 028/2009.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o Decreto nº 38.455, de 27.7.2012, que dispõe sobre sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, e a necessidade de estabelecer critérios de credenciamento para utilização da referida sistemática, RESOLVE:

Art. 1º O estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – CACEPE no regime normal de apuração e recolhimento do imposto, pode adotar, mediante credenciamento, a sistemática de apuração e recolhimento do ICMS prevista no Decreto nº 38.455, de 27.7.2012, observadas as seguintes normas:

I – a sistemática de que trata este artigo somente pode ser adotada a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao da publicação de edital da Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC, da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, reconhecendo a condição de credenciado; e

II – para efeito do credenciamento, o interessado deve dirigir requerimento à DPC e preencher os seguintes requisitos:

a) ser inscrito no CACEPE com atividade econômica principal classificada sob um dos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE: 4621-4/00, 4622-2/00, 4623-1/05, 4631-1/00, 4632-0/01, 4632-0/03, 4633-8/01, 4634-6/01, 4634-6/02, 4634-6/03, 4634-6/99, 4637-1/01, 4637-1/02, 4637-1/03, 4637-1/07, 4637-1/99, 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4646-0/02, 4647-8/01, 4649-4/08, 4649-4/09 e 4635-4/99;

b) realizar venda de mercadoria, preponderantemente, a pessoa jurídica contribuinte ou não do ICMS;

c) estar com a situação cadastral regular perante o CACEPE;

d) não ter sócio:

1. que participe de empresa que se encontre em situação irregular perante a Fazenda Estadual; ou

2. que tenha participado de empresa que, à época do respectivo desligamento, encontrava-se em situação irregular perante a Fazenda Estadual, permanecendo como tal até a data da  verificação do atendimento das condições previstas neste inciso;

e) estar regular quanto ao envio do arquivo eletrônico contendo dados relativos ao Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF e ao Sistema Emissor de Documentos Fiscais – eDoc, não se considerando regular aqueles transmitidos sem as informações obrigatórias, conforme legislação específica, especialmente aquelas referentes aos itens do documento fiscal (eDoc), dos documentos fiscais emitidos por ECF (eDoc), dos cupons da redução “Z” (SEF) e do Livro Registro de Inventário (SEF);  (PortSF 066/2013 - Efeitos a partir de 01.09.2012) Vejamais[r1] 

f) estar regular com sua obrigação tributária principal, inclusive quanto ao parcelamento de débitos fiscais;

g) relativamente a ações contra o recolhimento do ICMS:

1. não possuir ação pendente de julgamento, na esfera judicial; ou

2. possuindo ação cuja sentença, já proferida, tenha sido favorável, comprovar a respectiva desistência; e

h) não se enquadrar nas hipóteses de vedação à utilização da referida sistemática, conforme previsto no inciso I do art. 4º do Decreto nº 38.455, de 2012.

Art. 2º O contribuinte credenciado nos termos do art. 1º é descredenciado por meio de edital da DPC, nas seguintes hipóteses:

I – inobservância de qualquer dos requisitos previstos para o credenciamento, nos termos do art. 1º;

II – omissão na entrega do Registro de Inventário relativo às mercadorias em estoque:

a) no último dia do período fiscal em que ocorrer a publicação do edital de credenciamento, previsto no inciso I do art. 1º; ou

b) no último dia dos períodos fiscais de janeiro e julho de cada ano;

III – obtenção, no mesmo exercício fiscal, de mais de 1 (um) parcelamento de débito do imposto, constituído ou não, decorrente de operações cujo fato gerador tenha ocorrido a partir do credenciamento de que trata o art. 1º, relativamente aos recolhimentos previstos nos incisos III, V e VII do artigo 3º do Decreto nº 38.455, de 2012;

IV – não recolhimento dos valores específicos previstos nos incisos III e VII do artigo 3º do Decreto nº 38.455, de 2012;

V – inclusão do estabelecimento nas hipóteses de inaplicabilidade da sistemática, previstas no inciso I do artigo 4º do mencionado Decreto nº 38.455, de 2012;

VI – aquisição, neste Estado, de mercadoria a estabelecimento diverso daqueles indicados na alínea “b” do inciso III do artigo 3º do Decreto nº 38.455, de 2012; ou

VII – a pedido do contribuinte.

§ 1º O descredenciamento do contribuinte produz os seus efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação do respectivo edital.

§ 2º O contribuinte que tenha sido descredenciado somente volta a ser considerado credenciado após o deferimento de novo pedido de credenciamento, nos termos do art. 1º da presente Portaria.

Art. 3º O contribuinte credenciado fica impedido de utilizar o benefício previsto no Decreto nº 38.455, de 2012, independentemente da publicação de edital de descredenciamento da DPC, quando se enquadrar nas seguintes hipóteses:

I - omissão na entrega do Registro de Inventário relativo às mercadorias em estoque no último dia dos períodos fiscais de janeiro e julho de cada ano, conforme previsto na alínea “b” do inciso II do art. 2º;

II - venda de mercadoria a uma única empresa varejista, em montante superior àquele obtido pela aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total das saídas promovidas no período fiscal, nos termos da alínea “b” do inciso I do artigo 4º do Decreto nº 38.455, de 2012; ou

III - obtenção, no ano-calendário anterior, de receita bruta anual igual ou inferior àquela prevista para enquadramento no Regime Especial Unifi cado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 1º Ocorre o impedimento à utilização dos benefícios previstos no Decreto nº 38.455, de 2012:

I - na hipótese do inciso I do caput, a partir do período fiscal estabelecido para transmissão do arquivo digital do SEF que contenha a escrituração do Registro de Inventário relativo às mercadorias em estoque no último dia dos períodos fiscais de janeiro e julho de cada ano;

II - na hipótese do inciso II do caput, a partir do período fiscal em que se verificar a situação ali prevista; ou

III - na hipótese do inciso III do caput, a partir do 1º (primeiro) período fiscal do exercício subsequente àquele em que o contribuinte aufira receita bruta anual igual ou inferior àquela prevista para enquadramento no Simples Nacional.

§ 2º Cessa o impedimento à utilização dos benefícios previstos no Decreto nº 38.455, de 2012:

I - nas hipóteses dos incisos I e II do caput, a partir dos períodos fiscais em que não se verificarem as situações ali referidas; ou

II - na hipótese do inciso III do caput, a partir do 1º (primeiro) período fiscal do exercício subsequente àquele em que o contribuinte obtenha receita bruta anual superior àquela prevista para enquadramento no Simples Nacional.

Art. 4º Sem prejuízo do disposto no art. 2º, ficam automaticamente credenciados para utilização da sistemática prevista no Decreto nº 38.455, de 2012, o contribuinte que, em 31.7.2012, estiver credenciado para utilização da sistemática prevista no Decreto nº 24.422, de 17.6.2002.

Parágrafo único. O credenciamento automático de que trata o caput somente se aplica ao contribuinte inscrito no CACEPE com atividade econômica principal classificada sob um dos códigos da CNAE relacionados na alínea “a” do inciso II do art. 1º.

Art 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Fica revogada a Portaria SF nº 028, de 16.2.2009.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Secretário da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no DOE de 29.08.2012.


 [r1]Redação original em vigor até 26.03.2013:

e) estar regular quanto ao envio do arquivo eletrônico contendo dados relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, não se considerando regular aqueles transmitidos sem as informações obrigatórias, conforme legislação específica, especialmente aquelas referentes aos itens do documento fiscal (arquivo 54), documentos fiscais emitidos por ECF (arquivo 60) e Livro Registro de Inventário (arquivo 74);