PORTARIAS TRIBUTÁRIAS DE 2012

Atualizado até a Portaria SF Nº 250 de 28.12.2012.

Estes textos legais não substituem os publicados, respectivamente, em cada DOE correspondente.

PORTARIA SF Nº 013, DE 11 DE JANEIRO DE 2012.

Estabelece as condições relativas ao credenciamento do contribuinte para fruição do benefício do crédito presumido do ICMS na saída interestadual de mercadoria promovida por estabelecimento comercial atacadista de suprimentos de informática.

PORTARIA SF Nº 023, DE 30 DE JANEIRO DE 2012

Publica o valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS anual, relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, bem como a divulgação da variação acumulada da Taxa Referencial de Juros – TR.

PORTARIA SF Nº 024, DE 30 DE JANEIRO DE 2012

Relativa aos quantitativos de ingressos para jogos de futebol a serem colocados à disposição do público pela Campanha Todos com a Nota, no exercício financeiro de 2012, para o Campeonato Pernambucano de Futebol Profissional.

PORTARIA SF Nº 025, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2012.

Divulga a quota de óleo diesel referente à participação de cada empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife – RMR, relativamente às operações realizadas no mês de fevereiro de 2012.

PORTARIA SF Nº 032, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012.

Edita normas para a operacionalização da Campanha Todos Com a Nota, relativas ao Cartão Todos Com a Nota Digital.

PORTARIA SF Nº 037, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012.

Estabelece regras relativas ao credenciamento de contribuinte para recolhimento do ICMS, na qualidade de contribuinte-substituto na prestação de serviço interestadual de transporte rodoviário de carga, em relação ao transportador autônomo.

PORTARIA SF Nº 040, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012.

Divulga a quota de óleo diesel referente à participação de cada empresa operadora, de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife – RMR; relativamente às operações realizadas no mês de março de 2012.

PORTARIA SF Nº 050, DE 01 DE MARÇO DE 2012.

Altera o Convênio ICMS 137/2002, de 13.12.2002, que dispõe sobre procedimentos relativos a operação interestadual que destine mercadoria para empresa de construção civil.

PORTARIA SF Nº 060, DE 08 DE MARÇO DE 2012.

Divulga os Índices de Participação dos Municípios na parcela da receita do ICMS a ser distribuída no exercício de 2012, bem como efetiva ajustes relativamente às parcelas já creditadas aos Municípios.

PORTARIA SF Nº 063, DE 15 DE MARÇO DE  2012.

Disciplina a apuração do ICMS devido por empresa comercial domiciliada em outra Unidade da Federação, relativo à venda, neste Estado, de alimentos, bebidas e produtos promocionais no evento denominado CIRQUE DU SOLEIL – VAREKAI, considerando o caráter excepcional e provisório da medida.

PORTARIA CONJUNTA SEFAZ E SDEC Nº 001, DE 16.03.2012.

Fixação das regras para o credenciamento à fruição do crédito presumido do ICMS relativamente ao estabelecimento industrial inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE que realize investimentos em infraestrutura necessários à instalação ou ampliação de seu empreendimento, no território deste Estado.

PORTARIA SF Nº 064, DE 16 DE MARÇO DE 2012.

Promove ajuste na Portaria SF nº 063, de 15.3.2012, que disciplina a apuração do ICMS devido por empresa comercial domiciliada em outra Unidade da Federação, relativo à venda, neste Estado, de alimentos, bebidas e produtos promocionais no evento denominado CIRQUE DU SOLEIL – VAREKAI.

PORTARIA SF Nº 044, DE 27 DE MARÇO DE 2012.

Referente à dispensa da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE de estabelecimento industrial fixo com funcionamento provisório.

PORTARIA SF Nº 047, DE 27. DE MARÇO DE 2012.

Divulga o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para o cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina C, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo – GLP, álcool etílico hidratado combustível – AEHC e gás natural veicular – GNV.

PORTARIA SF Nº 048, DE 27 DE MARÇO DE 2012.

Estabelece parâmetros relativos à avaliação de bens, direitos e créditos, para efeito de determinação da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ICD.

PORTARIA SF Nº 049, DE 29 DE MARÇO DE 2012.

Referente à quota de óleo diesel de cada empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife – RMR, relativamente às operações realizadas no mês de abril de 2012.

PORTARIA SF Nº 065, DE 29 DE MARÇO DE 2012.

Altera a Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal – SEF e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais – eDoc.

PORTARIA SF Nº 068, DE 03 DE ABRIL DE 2012.

Promove ajustes na Portaria SF nº 073, de 30.5.2003, relativamente ao prazo de substituição e entrega em atraso dos Arquivos SEF.

PORTARIA SF Nº 069, DE 03 DE ABRIL DE 2012.

Promove ajustes relativos à antecipação tributária na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação.

PORTARIA CONJUNTA SEFAZ E SDEC Nº 002, DE 10 DE ABRIL DE 2012.

Promove ajustes na Portaria Conjunta SEFAZ e SDEC nº 001/2012, relativamente às regras de credenciamento de contribuintes para fruição do crédito presumido do ICMS.

PORTARIA CONJUNTA SEDSDH/SEFAZ Nº 003, DE 26 DE ABRIL DE 2012.

SEDSDH e SEFAZ disciplinam, conjuntamente, os procedimentos necessários à operacionalização da VII Rodada do Módulo Solidário da Campanha Todos com a Nota.

PORTARIA SF Nº 083, DE 27 DE ABRIL DE 2012.

Disciplina o controle de acesso ao Sistema Eletrônico Integrado de Informações Fazendárias - e-Fisco.

PORTARIA SF Nº 091, DE 04 DE MAIO DE 2012.

Determina a quota de óleo diesel referente a cada empresa operadora relativa à de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife – RMR, relativamente às operações realizadas no mês de maio de 2012.

PORTARIA SF Nº 093, DE 07 DE MAIO DE 2012.

Altera a Portaria SF 073/2003, que estabelece procedimentos específicos relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, relativamente ao prazo de apresentação do Registro de Inventário.

PORTARIA SF Nº 095, DE 09 DE MAIO DE 2012.

Altera a Portaria SF 185/2002, que implementou o sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual, promovendo ajustes relativos à atualização do Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE.

PORTARIA SF Nº 100, DE 24 DE MAIO DE 2012.

Altera a Portaria SF 187/2008, relativamente aos requisitos referentes ao credenciamento do contribuinte para utilização dos incentivos fiscais relativos ao Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco – PRODEAUTO.

PORTARIA SF Nº 103, DE 28 DE MAIO DE 2012.

Altera a Portaria SF 143/2011, que disciplina os procedimentos fiscais de exclusão e de indeferimento de opção relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Impostos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

PORTARIA SF Nº 104, DE 29 DE MAIO DE 2012.

Determina quota de óleo diesel relativa à participação de cada empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife – RMR, relativamente às operações realizadas no mês de junho de 2012.

PORTARIA SF Nº 109, DE 06 DE JUNHO DE 2012.

Altera a Portaria SF 191/2010, que dispõe sobre os requisitos relativos ao credenciamento que permite a utilização de crédito presumido do ICMS por estabelecimento varejista que realiza vendas exclusivamente por meio de internet ou de telemarketing.

PORTARIA SF Nº 114, DE 27 DE JUNHO DE 2012.

Institui o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações – Índice de Participação dos Municípios / ICMS - Exercício de Referência 2011.

PORTARIA SF Nº 119, DE 29 DE JUNHO DE 2012.

Determina quota de óleo diesel relativa à participação de cada empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife – RMR, relativamente às operações realizadas no mês de julho de 2012.

PORTARIA SF Nº 120, DE 03 DE JULHO DE 2012.

Divulga o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para o cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina C, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo – GLP, álcool etílico hidratado combustível – AEHC e gás natural veicular – GNV.

PORTARIA CONJUNTA SEDSDH/SEFAZ Nº 004, DE 11 DE JULHO DE 2012.

Disciplinam, conjuntamente, os procedimentos necessários à operacionalização de uma Rodada Especial do Módulo Solidário da Campanha Todos com a Nota com vistas a contemplar instituições de assistência social localizadas nos municípios das regiões do Sertão e do Agreste que tiveram o estado de emergência decretado por conta da seca.

PORTARIA SF Nº 133, DE 11 DE JULHO DE 2012.

Estabelece requisitos para o credenciamento ao benefício do crédito presumido de 50% (cinquenta por cento) do ICMS apurado mensalmente pelas empresas de fornecimento de refeições coletivas.

PORTARIA SF Nº 135, DE 11 DE JULHO DE 2012.

Promove ajustes na Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, relativamente à prorrogação do prazo de geração e entrega do Sistema de Escrituração Fiscal - SEF e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais – eDoc.

PORTARIA SF Nº 143, DE 20 DE JULHO DE 2012.

Divulga, nos termos do Anexo Único, para efeito do cálculo do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) da parcela do ICMS pertencente aos Municípios, a ser distribuída no ano de 2013, os valores adicionados definitivos do exercício de 2010 e os valores adicionados provisórios do exercício de 2011, a média dos índices dos mencionados valores, bem como os índices de participação referentes a 75% (setenta e cinco por cento) dessa média.

PORTARIA SF Nº 144, DE 23 DE JULHO DE 2012.

Promove ajustes relativamente ao ressarcimento do ICMS decorrente de saídas interestaduais de massa alimentícia, biscoito, bolacha, bolo, wafer, pão, panetone, macarrão instantâneo e outros produtos alimentícios similares derivados de farinha de trigo ou de suas misturas, adquiridos em Unidade da Federação não signatária do Protocolo ICMS 50/2005, com recolhimento antecipado do imposto.

PORTARIA SF Nº 145, DE 26 DE JULHO DE 2012.

Promove ajustes relativamente aos requisitos para reconhecimento da condição de detentor de regime especial de tributação, de que trata o inciso II do § 3º do artigo 3º do Decreto nº 19.528, de 30.12.1996.

PORTARIA SF Nº 146, DE 27 DE JULHO DE 2012.

Promove ajustes relativos à antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação.

PORTARIA SF Nº 148, DE 30 DE JULHO DE 2012.

Trata da relação fornecida, mensalmente, à Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC, pelo Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, contendo a quota de óleo diesel relativa à participação de cada empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife – RMR. Operações realizadas no mês de agosto de 2012.

PORTARIA SF Nº 149, DE 02 DE AGOSTO DE 2012.

Consolida as medidas para uniformizar procedimentos nas Repartições Fazendárias, mediante a utilização de formulários padronizados.

PORTARIA SF Nº 154, DE 08 DE AGOSTO DE 2012.

Estabelece critérios de credenciamento para utilização da sistemática de apuração e recolhimento do ICMS para estabelecimento comercial atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas.

PORTARIA SF Nº 158, DE 13 DE AGOSTO DE 2012.

Promove ajustes na Portaria SF nº 175, de 28.10.2010, relativamente ao uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por detentor de regime especial de tributação.

PORTARIA SF Nº 161, DE 24 DE AGOSTO DE 2012.

Referente à publicação do valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS anual, relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, e promove ajustes na Portaria SF nº 023, de 26.1.2012, que determina o valor do montante mínimo do ICMS para o exercício de 2011.

PORTARIA SF Nº 162, DE 24 DE AGOSTO DE 2012.

Estabelece condições relativas à autorização para dispensa da aquisição do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por contribuinte que realize operações exclusivamente fora do estabelecimento.

PORTARIA SF Nº 163, DE 24 DE AGOSTO DE 2012.

Promove ajustes relativos à antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação. Modifica a Portaria SF nº 147, de 29.8.2008.

PORTARIA SF Nº 164, DE 27 DE AGOSTO DE 2012.

Divulga quota de óleo diesel referente a cada empresa operadora, de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife – RMR, relativamente às operações realizadas no mês de setembro de 2012.

PORTARIA SF Nº 166, DE 28 DE AGOSTO DE 2012.

Dispõe sobre sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, e a necessidade de estabelecer critérios de credenciamento para utilização da referida sistemática.

PORTARIA SF Nº 167, DE 31 DE AGOSTO DE 2012.

Divulga o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para o cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina C, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo – GLP, álcool etílico hidratado combustível – AEHC e gás natural veicular – GNV.

PORTARIA SF Nº 169, DE 10 DE SETEMBRO DE 2012.

Considerando a necessidade de corrigir equívoco decorrente da publicação, em duplicidade, torna sem efeito a publicação da Portaria SF nº 166, no Diário Oficial do Estado de 30.8.2012 e permanecem em vigor os dispositivos da Portaria SF nº 166, de 28.8.2012, publicada no Diário Oficial do Estado de 29.8.2012.

PORTARIA SF Nº 178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012.

Concede o prazo de 120 dias, contados a partir de 22.6.2012, para que os estabelecimentos indicados comuniquem à SEFAZ as respectivas alterações cadastrais, nos termos da alínea “b” do inciso XIII da Portaria SF nº 185, de 14.8.2002.

PORTARIA SF Nº 179, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012.

Estabelece requisitos relativamente ao credenciamento para utilização do crédito presumido previsto no inciso XLIV do artigo 36 do Decreto nº 14.876, de 12.3.1991, por estabelecimento industrial que fabrique bicicletas e suas partes, considerando o disposto na alínea “a” do inciso I do § 24 do artigo 36 do mencionado Decreto.

PORTARIA SF Nº 180, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012.

Uniformiza procedimentos relativos a estorno de débitos do ICMS incidente nas operações realizadas por empresas fornecedoras de energia elétrica.

PORTARIA SF Nº 182, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012.

Modifica a Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal – SEF e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais – eDoc.

PORTARIA SF Nº 183, DE 01 DE OUTUBRO DE 2012.

Determina quota de óleo diesel relativa à participação de cada empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife – RMR, relativamente às operações realizadas no mês de outubro de 2012.

PORTARIA SF Nº 185, DE 05 DE OUTUBRO DE 2012.

Considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 44, de 27.3.2012, que dispõe sobre a dispensa da inscrição estadual para estabelecimento industrial fixo com funcionamento provisório.

PORTARIA SF Nº 194, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012.

Modifica Portaria SF079, 01.6.2011 que dispõe sobre a prorrogação de prazo para transferência de propriedade e emplacamento de veículos.

PORTARIA SF Nº 200, DE 30 DE OUTUBRO DE 2012.

Dispõe sobre modificações na prorrogação de prazo para transferência de propriedade e emplacamento de veículos.

PORTARIA SF Nº 201, DE 30 DE OUTUBRO DE 2012.

Dispõe sobre a quota de óleo diesel referente a cada empresa operadora, relativamente às operações realizadas no mês de novembro de 2012.

PORTARIA SF Nº 207, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012.

Estabelece novo código de receita específico para efeito de controle da arrecadação das receitas estaduais.

PORTARIA SF Nº 211, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2012.

Promove ajustes relativos ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, possibilitando maior controle das regras para cadastramento inicial e alteração de dados cadastrais, por meio da ARE Virtual, de que trata a Portaria SF nº 185, de 14.8.2002.

PORTARIA SF Nº 216, DE 16 DE NOVEMBRO DE  2012.

Realiza ajustes na Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, relativamente à prorrogação do prazo para transmissão dos Arquivos SEF e eDoc.

PORTARIA SF Nº 224, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.

Autoriza a concessão da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – CACEPE, em caráter provisório, da empresa Itambé Alimentos S.A., CNPJ nº 16.849.231/0012-67, NIRE da JUCEPE 26900614325, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de 1º.12.2012.

PORTARIA SF Nº 225, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.

Referente à quota de óleo diesel relativa à participação de cada empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife – RMR. Dezembro 2012.

PORTARIA SF Nº 226, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.

Promove ajustes relativos à aplicação de alíquota específica nas operações internas com óleo diesel destinadas a ônibus utilizados no transporte complementar público de passageiros na Região Metropolitana do Recife – RMR.

PORTARIA SF Nº 230, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012.

Estabelece requisitos para fruição do benefício de redução de base de cálculo do ICMS, relativamente ao fornecimento de refeições por bar, restaurante ou estabelecimento similar.

PORTARIA SF Nº 231, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012.

Estabelece as regras para o credenciamento de empresas no âmbito da Campanha Todos com a Nota para o exercício de 2013.

PORTARIA SF Nº 233, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012.

Realiza ajustes na Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, que disciplina as obrigações tributárias relativas à utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal – SEF e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais – eDoc.

PORTARIA SF Nº 234, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.

Divulga os indicadores socioambientais a serem utilizados no cálculo do Índice de Participação dos Municípios na receita do ICMS, relativamente ao exercício de 2013.

PORTARIA SF Nº 235, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.

Dispõe sobre atualização anual dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado.

PORTARIA SF Nº 236, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.

Dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos bancários.

PORTARIA SF Nº 237, DE 18 DE DEZEMBRO DE  2012.

Determina que as mercadorias que foram retidas e apreendidas em virtude de irregularidades fiscais e que, os responsáveis não compareceram nos prazos estabelecidos para retirá-las sejam utilizadas no serviço público, pela Diretoria Administrativa da Superintendência Administrativa e Financeira-SAFI da Secretaria da Fazenda do Estado de PE.

PORTARIA SF Nº 245, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.

Estabelece regras relativas ao credenciamento de contribuinte industrial ou produtor de gipsita, gesso e seus derivados para recolhimento do ICMS, na qualidade de contribuinte-substituto na prestação de serviço interestadual de transporte rodoviário de carga, em relação ao transportador autônomo ou empresa de transporte de outra Unidade da Federação.

PORTARIA SF Nº 246, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

Divulga a quota de óleo diesel relativa à participação de cada empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife – RMR, no limite máximo de litros beneficiado com alíquota reduzida do ICMS.

PORTARIA SF Nº 249, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

Divulga, nos termos do Anexo Único, os Índices de Participação dos Municípios na parcela da receita do ICMS a ser distribuída no exercício de 2013.

PORTARIA SF Nº 250, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.

Divulga o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para o cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina C, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo – GLP, álcool etílico hidratado combustível – AEHC e gás natural veicular – GNV.