PORTARIA SF Nº 045, DE 27.02.2013.
· Publicada no DOE de 28.02.2013.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no Decreto nº 30.707, de 14.8.2007, especialmente nos seus arts. 1º e 3º, que concede diferimento do recolhimento do ICMS relativo à importação de insumos e matérias-primas realizada diretamente pelo estabelecimento fabricante dos produtos relacionados no mencionado Decreto, e a necessidade de alterar código da NBM/SH, no Anexo Único da Portaria SF nº 125, de 31.8.2007, correspondente a produto alcançado pelo referido diferimento, RESOLVE:
Art. 1º Modificar o Anexo Único da Portaria SF nº 125, de 31.8.2007, no sentido de alterar o código da NBM/SH do produto versatato de neodímio destinado à fabricação de borrachas sintéticas, conforme Anexo Único da presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 045 /2013
“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 125/2007
PRODUTOS IMPORTADOS POR INDÚSTRIA COM DIFERIMENTO DO ICMS
(inciso I)
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PRODUTOS IMPORTADOS PARA A FABRICAÇÃO DE BORRACHA SINTÉTICA |
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PRODUTO |
NBM/SH |
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versatato de neodímio |
2805.30.90 e 2846.90.90 (até 28.2.2013) |
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3815.90.99 (a partir de 1º.3.2013) |
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Este texto não substitui o publicado no DOE de 28.02.2013