PORTARIA SF Nº 055, DE 14.03.2013

· Publicada no DOE de 15.03.2013.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando os Decretos nº 32.103, de 18.7.2008, nº 36.096, de 13.1.2011, e nº 39.070, de 22.1.2013, que dispõem sobre a Campanha Todos com a Nota, e tendo em vista a necessidade de estabelecer as regras para o credenciamento de empresas no âmbito da referida Campanha, para o exercício de 2013, RESOLVE:

Art. 1º A partir de 1º.3.2013, fica estipulado o preço de R$ 0,68 (sessenta e oito centavos) por cada cupom Vale Cidadão trocado ou para cada R$ 100,00 (cem reais) em documentos fiscais recepcionados referentes ao Módulo Solidário da Campanha Todos com a Nota.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Secretário da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no DOE de 15.03.2013