PORTARIA SF Nº 081, DE 29.04.2013

·        Publicada no DOE de 30.04.2013.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de estabelecer novo código de receita específico para efeito de controle da arrecadação das receitas estaduais, RESOLVE:

Art. 1º O Anexo 1 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de controle da arrecadação estadual, passa a vigorar com modificação, conforme Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º.5.2013.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Secretário da Fazenda

 

 

 

 

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 081/2013

“ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003

CÓDIGO DA RECEITA

DISCRIMINAÇÃO

MODELO DO DAE

...............................................................................................................................................

OUTROS

730-0 (a partir de 1º.5.2013)

Multa - Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC

10

...............................................................................................................................................

Este texto não substitui o publicado no DOE de 30.04.2013