PORTARIA SF Nº 083, DE 29.04.2013

·         Publicada no DOE de 30.04.2013.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto na Portaria SF nº 080, de 12.5.2006, que, no seu inciso II, trata da relação fornecida, mensalmente, à Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC, pelo Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, contendo a quota de óleo diesel relativa à participação de cada empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife – RMR, no limite máximo de litros beneficiado com alíquota reduzida do ICMS, conforme item 3 da alínea “i” do inciso I do art. 25 do Decreto nº 14.876, de 12.3.91,  RESOLVE:

Art. 1º A quota de óleo diesel referente a cada empresa operadora, relativamente às operações realizadas no mês de maio de 2013, é aquela prevista no Anexo Único da presente Portaria, com base no que prevê a Portaria SF nº 080, de 12.5.2006.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Secretário da Fazenda

 

 

 

 


ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 083/2013

(art. 1º)

EMPRESA OPERADORA

INSCRIÇÃO ESTADUAL

CNPJ

QUOTA MENSAL DE ÓLEO DIESEL (EM LITROS)

DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL

AVC - Auto Viação Cruzeiro Ltda

0145703-94

10.791.861/0001-99

165.000

Petrobras Distribuidora S/A

BOA - Borborema Imperial Transportes Ltda

0146738-78

10.882.777/0001-80

825.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

BOA - Borborema Imperial Transportes Ltda.

0245761-07

10.882.777/0003-42

475.000

Petrobras Distribuidora S/A

CAX - Rodoviária Caxangá Ltda

_______

41.037.250/0001-83

495.000

Petrobras Distribuidora S/A

CAX - Rodoviária Caxangá Ltda.

_______

41.037.250/0003-45

360.000

Petrobras Distribuidora S/A

CDA - Cidade Alta Transportes e Turismo Ltda

0195894-17

70.227.608/0001-39

655.000

Petrobras Distribuidora S/A

CRT - Cidade do Recife Transportes S/A

0324965-40

03.616.800/0001-20

330.000

Petrobras Distribuidora S/A

EME – Empresa Metropolitana Ltda.

0266413-56

10.407.005/0001-97

290.000

Petrobras Distribuidora S/A

EME – Empresa Metropolitana Ltda

10.407.005/0003-59

495.000

Petrobras Distribuidora S/A

GLO – Transportadora Globo Ltda

_______

12.601.233/0002-00

330.000

Petrobras Distribuidora S/A

ITA – Transportadora Itamaracá Ltda

0169433-25

10.687.226/0001-66

915.000

Petrobras Distribuidora S/A

PED - Empresa Pedrosa Ltda

_______

09.868.134/0001-01

285.000

Petrobras Distribuidora S/A

RME – Rodoviária Metropolitana Ltda

0266737-11

11.704.921/0001-51

610.000

Petrobras Distribuidora S/A

ROD - Rodotur Turismo Ltda.

0146715-81

12.790.622/0001-40

220.000

Petrobras Distribuidora S/A

SJT - José Faustino e Companhia Ltda

0175258-88 09.929.

134/0001-66

355.000

Petrobras Distribuidora S/A

SPA - Empresa São Paulo Ltda.

_______

11.020.294/0001-30

320.000

Raízen Combustíveis S/A

STA - Auto Viação Santa Cruz Ltda

0177514-62

10.817.591/0001-48

220.000

Petrobras Distribuidora S/A

TRANSCOL – Transportes Coletivos Ltda

0334136-49

10.934.008/0001-89

245.000

Petrobras Distribuidora S/A

VML - Viação Mirim Ltda.

_______

08.107.369/0001-00

125.000

Petrobras Distribuidora S/A

VRC - Expresso Vera Cruz Ltda.

0151303-63

10.984.821/0001-63

670.000

Petrobras Distribuidora S/A

 

 

TOTAL:

8.385.000

 

Este texto não substitui o publicado no DOE de 30.04.2013