PORTARIA SF Nº 104, de 30.05.2013

· Publicada no DOE de 31.05.2013.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto na Portaria SF nº 080, de 12.5.2006, que, no seu inciso II, trata da relação fornecida, mensalmente, à Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC, pelo Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, contendo a quota de óleo diesel relativa à participação de cada empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife – RMR, no limite máximo de litros beneficiado com alíquota reduzida do ICMS, conforme item 3 da alínea “i” do inciso I do art. 25 do Decreto nº 14.876, de 12.3.91,

RESOLVE:

Art. 1º A quota de óleo diesel referente a cada empresa operadora, relativamente às operações realizadas no mês de junho de 2013, é aquela prevista no Anexo Único da presente Portaria, com base no que prevê a Portaria SF nº 080, de 12.5.2006.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 104/2013

(art. 1º)

EMPRESA OPERADORA	INSCRIÇÃO ESTADUAL	CNPJ	QUOTA MENSAL DE ÓLEO DIESEL (EM LITROS)	DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL
AVC - Auto Viação Cruzeiro Ltda	0145703-94	10.791.861/0001-99	170.000	Petrobras Distribuidora S/A
BOA - Borborema Imperial Transportes Ltda	0146738-78	10.882.777/0001-80	820.000	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
BOA - Borborema Imperial Transportes Ltda.	0245761-07	10.882.777/0003-42	480.000	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
CAX - Rodoviária Caxangá Ltda	_______	41.037.250/0001-83	530.000	Petrobras Distribuidora S/A
CAX - Rodoviária Caxangá Ltda.	_______	41.037.250/0003-45	380.000	Petrobras Distribuidora S/A
CDA - Cidade Alta Transportes e Turismo Ltda	0195894-17	70.227.608/0001-39	670.000	Petrobras Distribuidora S/A
CRT - Cidade do Recife Transportes S/A	0324965-40	03.616.800/0001-20	335.000	Petrobras Distribuidora S/A
EME – Empresa Metropolitana Ltda.	0266413-56	10.407.005/0001-97	290.000	Petrobras Distribuidora S/A
EME – Empresa Metropolitana Ltda		10.407.005/0003-59	495.000	Petrobras Distribuidora S/A
GLO – Transportadora Globo Ltda	_______	12.601.233/0002-00	335.000	Petrobras Distribuidora S/A
ITA – Transportadora Itamaracá Ltda	0169433-25	10.687.226/0001-66	890.000	Petrobras Distribuidora S/A
PED - Empresa Pedrosa Ltda	_______	09.868.134/0001-01	290.000	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
RME – Rodoviária Metropolitana Ltda	0266737-11	11.704.921/0001-51	630.000	Petrobras Distribuidora S/A
ROD - Rodotur Turismo Ltda.	0146715-81	12.790.622/0001-40	240.000	Petrobras Distribuidora S/A
SJT - José Faustino e Companhia Ltda	0175258-88	09.929.134/0001-66	385.000	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
SPA - Empresa São Paulo Ltda.	_______	11.020.294/0001-30	315.000	Petrobras Distribuidora S/A
STA - Auto Viação Santa Cruz Ltda	0177514-62	10.817.591/0001-48	210.000	Petrobras Distribuidora S/A
TRANSCOL – Transportes Coletivos Ltda	0334136-49	10.934.008/0001-89	240.000	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
VML - Viação Mirim Ltda.	_______	08.107.369/0001-00	140.000	Petrobras Distribuidora S/A
VRC - Expresso Vera Cruz Ltda.	0151303-63	10.984.821/0001-63	655.000	Petrobras Distribuidora S/A
		TOTAL:	8.500.000

Este texto não substitui o publicado no DOE de 31.05.2013