PORTARIA SF Nº 123, de 19. 06.2013

· Publicada no DOE de 20.06.2013.

· Alterada pelas Portarias SF nº 196/2013 e 248/2013;

· Vide Portaria original.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 760 do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, e considerando a necessidade, para efeito do cálculo dos Índices de Participação dos Municípios na Receita do ICMS – IPM, a serem aplicados no exercício de 2014, das informações relativas a determinados contribuintes que, em decorrência de problemas técnicos referentes ao programa utilizado para a elaboração do arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal – SEF ou de sua não obrigatoriedade, não tenham entregue o mencionado arquivo, RESOLVE:

Art. 1º Instituir o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações – Índice de Participação dos Municípios / ICMS - Exercício de Referência 2012, observando-se que, relativamente ao referido documento:

I - aplicam-se, no que couber, os dispositivos constantes da Portaria SF nº 104, de 7.6.2004; e

II - deve ser entregue: (Port. SF 248/2013)

Redação anterior, efeitos até 05.12.2013:

II - deve ser entregue até o dia 25.6.2013:

a) pelos contribuintes a seguir especificados:

1. até o dia 25.6.2013, substitutos em relação a revendedores autônomos que realizaram operações no exercício de 2012, conforme relação constante do Anexo 1; (Port. SF 248/2013)

Redação anterior, efeitos até 05.12.2013:

1. substitutos em relação a revendedores autônomos que realizaram operações no exercício de 2012, conforme relação constante do Anexo Único; e

2. até o dia 25.6.2013, Companhia Pernambucana de Saneamento S.A.- COMPESA, inscrita no CACEPE sob o nº 0014398-71; (Port. SF 248/2013)

Redação anterior, efeitos até 05.12.2013:

2. Companhia Pernambucana de Saneamento S.A.- COMPESA, inscrita no CACEPE sob o nº 0014398-71; e

3. até o dia 17.12.2013, empresas prestadoras de serviço de telecomunicação, conforme relação constante do Anexo 2; e (Port. SF 248/2013)

4. até o dia 17.12.2013, Companhia Energética de Pernambuco, inscrita no CACEPE sob o nº 0005943-93; e (Port. SF 248/2013)

b) em qualquer Agência da Receita Estadual – ARE, juntamente com o recibo emitido pelo “Programa Resumo” de que trata o art. 2º, que deve conter carimbo e assinatura do funcionário responsável pela recepção do documento, ou por transmissão para o endereço eletrônico defpresumo @sefaz.pe.gov.br.

III - deve ser entregue até 20.9.2013, pelos contribuintes beneficiários do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, relativamente aos períodos fiscais de setembro a dezembro de 2012, em que o arquivo SEF não tenha sido entregue, observado o disposto na alínea “b” do inciso II. (AC) (Port. SF 196/2013)

Art. 2º O documento de informação previsto no art. 1º deve ser preenchido mediante utilização do “Programa Resumo” elaborado pela Secretaria da Fazenda e disponibilizado no endereço www.sefaz.pe.gov.br, na Internet.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Secretário da Fazenda

ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 123/2013

(Renumerado pela Portaria SF 248/2013)

Redação anterior, efeitos até 05.12.2013:

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 123/2013.

Contribuintes-substitutos em relação a revendedores autônomos que realizaram operações no exercício de 2012

(art. 1º, II, “a”, 1)

NOME EMPRESARIAL	UF	CACEPE
Avon Cosméticos Ltda.	MG	0338532-90
Avon Cosméticos Ltda.	SP	0338531-00
Avon Cosméticos Ltda.	BA	0338519-13
Avon Cosméticos Ltda.	CE	0338516-70
Avon Cosméticos Ltda.	SP	0262846-50
Belliz Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda.	ES	0329603-28
Ceil Comércio e Distribuidora Ltda.	SP	0331490-11
De Millus S.A. Indústria e Comércio	PB	0330885-51
Interbelle Comércio de Produtos de Beleza Ltda.	SP	0440861-64
Mary Kay Brasil Ltda.	SP	0262182-75
Natura Cosméticos S.A.	MG	0341448-54
Natura Cosméticos S.A.	MG	0290536-17
Natura Cosméticos S.A.	SP	0250099-07
Natura Cosméticos S.A.	BA	0463272-90
Natures Sunshine Produtos Naturais Ltda.	SP	0245729-69
Proceco Indústria Comércio Exportação e Importação Ltda.	SC	0347924-22
Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A.	RJ	0223075-59
SSR Comércio de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal Ltda.	SP	0344313-22
Via Blu Indústria e Comércio Ltda.	SC	0358922-69

ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 123/2013

(Port. SF 248/2013)

Empresas prestadoras de serviço de telecomunicação que realizaram prestações no exercício de 2012

(art. 1º, II, “a”, 3)

NOME EMPRESARIAL	UF	CACEPE
Telemar Norte Leste S/A		0019146-93
TNL PCS S/A		0283232-11
Claro S/A		0331274-76
Global Village Telecom Ltda.		0381883-76
Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A Embratel		0006063-16
Televisão Cidade S/A		0273636-51
VIVO S.A		0361979-63
TIM Celular S/A		0320498-70
Intelig Telecomunicações Ltda.		0265614-09

Este texto não substitui o publicado no DOE de 20.06.2013