PORTARIA SF Nº 123, de 19. 06.2013

·         Publicada no DOE de 20.06.2013.

·         Alterada pelas Portarias SF nº 196/2013 e  248/2013;

·         Vide Portaria original.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 760 do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, e considerando a necessidade, para efeito do cálculo dos Índices de Participação dos Municípios na Receita do ICMS – IPM, a serem aplicados no exercício de 2014, das informações relativas a determinados contribuintes que, em decorrência de problemas técnicos referentes ao programa utilizado para a elaboração do arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal – SEF ou de sua não obrigatoriedade, não tenham entregue o mencionado arquivo, RESOLVE:

Art. 1º Instituir o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações – Índice de Participação dos Municípios / ICMS - Exercício de Referência 2012, observando-se que, relativamente ao referido documento:

I - aplicam-se, no que couber, os dispositivos constantes da Portaria SF nº 104, de 7.6.2004; e

II - deve ser entregue: (Port. SF 248/2013) Vejamais[r1] 

II - deve ser entregue até o dia 25.6.2013:

a) pelos contribuintes a seguir especificados:

1. até o dia 25.6.2013, substitutos em relação a revendedores autônomos que realizaram operações no exercício de 2012, conforme relação constante do Anexo 1; (Port. SF 248/2013) Vejamais[r2] 

2. até o dia 25.6.2013, Companhia Pernambucana de Saneamento S.A.- COMPESA, inscrita no CACEPE sob o nº 0014398-71; (Port. SF 248/2013) Vejamais[r3] 

3. até o dia 17.12.2013, empresas prestadoras de serviço de telecomunicação, conforme relação constante do Anexo 2; e  (Port. SF 248/2013)

4. até o dia 17.12.2013, Companhia Energética de Pernambuco, inscrita no CACEPE sob o nº 0005943-93; e  (Port. SF 248/2013)

b) em qualquer Agência da Receita Estadual – ARE, juntamente com o recibo emitido pelo “Programa Resumo” de que trata o art. 2º, que deve conter carimbo e assinatura do funcionário responsável pela recepção do documento, ou por transmissão para o endereço eletrônico defpresumo @sefaz.pe.gov.br.

III - deve ser entregue até 20.9.2013, pelos contribuintes beneficiários do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, relativamente aos períodos fiscais de setembro a dezembro de 2012, em que o arquivo SEF não tenha sido entregue, observado o disposto na alínea “b” do inciso II. (AC) (Port. SF 196/2013)

Art. 2º O documento de informação previsto no art. 1º deve ser preenchido mediante utilização do “Programa Resumo” elaborado pela Secretaria da Fazenda e disponibilizado no endereço www.sefaz.pe.gov.br, na Internet.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Secretário da Fazenda

 

 

 

 

 


ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 123/2013

(Renumerado pela Portaria SF 248/2013) Vejamais[r4] 

Contribuintes-substitutos em relação a revendedores autônomos que realizaram operações no exercício de 2012

(art. 1º, II, “a”, 1)

NOME EMPRESARIAL

UF

CACEPE

Avon Cosméticos Ltda.

MG

0338532-90

Avon Cosméticos Ltda.

SP

0338531-00

Avon Cosméticos Ltda.

BA

0338519-13

Avon Cosméticos Ltda.

CE

0338516-70

Avon Cosméticos Ltda.

SP

0262846-50

Belliz Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda.

ES

0329603-28

Ceil Comércio e Distribuidora Ltda.

SP

0331490-11

De Millus S.A. Indústria e Comércio

PB

0330885-51

Interbelle Comércio de Produtos de Beleza Ltda.

SP

0440861-64

Mary Kay Brasil Ltda.

SP

0262182-75

Natura Cosméticos S.A.

MG

0341448-54

Natura Cosméticos S.A.

MG

0290536-17

Natura Cosméticos S.A.

SP

0250099-07

Natura Cosméticos S.A.

BA

0463272-90

Natures Sunshine Produtos Naturais Ltda.

SP

0245729-69

Proceco Indústria Comércio Exportação e Importação Ltda.

SC

0347924-22

Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A.

RJ

0223075-59

SSR Comércio de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal Ltda.

SP

0344313-22

Via Blu Indústria e Comércio Ltda.

SC

0358922-69

 

 

 

 

 

ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 123/2013

(Port. SF 248/2013)

Empresas prestadoras de serviço de telecomunicação que realizaram prestações no exercício de 2012

(art. 1º, II, “a”, 3)

NOME EMPRESARIAL

UF

CACEPE

Telemar Norte Leste S/A

 

0019146-93

TNL PCS S/A

 

0283232-11

Claro S/A

 

0331274-76

Global Village Telecom Ltda.

 

0381883-76

Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A Embratel

 

0006063-16

Televisão Cidade S/A

 

0273636-51

VIVO S.A

 

0361979-63

TIM Celular S/A

 

0320498-70

Intelig Telecomunicações Ltda.

 

0265614-09

Este texto não substitui o publicado no DOE de 20.06.2013


 [r1]Redação original em vigora até 05.12.2013:

 

 [r2]Redação original em vigora até 05.12.2013:

 1. substitutos em relação a revendedores autônomos que realizaram operações no exercício de 2012, conforme relação constante do Anexo Único; e

 [r3]Redação original em vigora até 05.12.2013:

2. Companhia Pernambucana de Saneamento S.A.- COMPESA, inscrita no CACEPE sob o nº 0014398-71; e

 [r4]Redação original em vigora até 05.12.2013:

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 123/2013.