PORTARIA SF Nº 152, DE 12.07 2013
· Publicada no DOE de 13.07.2013;
· Errata publicada no DOE de 20.07.2013;
· Errata publicada no DOE de 14.09.2013;
· Errata publicada no DOE de 18.09.2013.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, com base no disposto nos arts. 37 e 38, da Lei nº 10.654, de 27.11.91, e na Portaria SF nº 135, de 28.03.94, e respectivas alterações, considerando que foram retidas e apreendidas mercadorias em virtude de irregularidades fiscais e que, apesar de devidamente intimados pelo Edital nº 05/2013, da Diretoria Administrativa-DIPAD, publicado no Diário Oficial do Estado em 04.05.2013; Edital nº 07/2013, da Diretoria Administrativa-DIPAD, publicado no Diário Oficial do Estado em 22.05.2013 e Edital nº 08/2013, da Diretoria Administrativa-DIPAD, publicado no Diário Oficial do Estado em 30.05.2013 os responsáveis não compareceram nos prazos estabelecidos para retirá-las, RESOLVE:
I) Determinar que as mercadorias objeto dos seguintes Autos de Apreensão, não retiradas no prazo previsto, sejam doadas às entidades indicadas:
a) Avisos de Retenção nºs 201200000000748680, 201200000000756276, 201200000000757401, 201000000072654812, 201200000000728817, 201200000000730633, 201000000072660707, 201200000000754737, 201200000000739932, 201200000000759291 e 201200000000731958, a Associação Civil de Assistência À Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco- ASSEPE;
b) Avisos de Retenção nºs 870000002490, 201100000036748611, 201200000000726441, 201100000036748881, 201100000036745866, 201000000072664028, 201100000036752722, 201200000000754818, 201200000000727098, 201100000036738142, 201100000036751912 e 200800000080314959, a Creche Benefi cente Menino Jesus;
c) Avisos de Retenção nºs 201100000036750436, 201200000000730986, 201000000072655381, 201200000000753331, 201200000000753846, 201200000000750316, 201200000000753099, 201200000000750588 e 201200000000753250, ao Abrigo São Francisco;
d) Autos de Apreensão e Avisos de Retenção nºs 201100000036747990, 201200000000739509, 2012000000000750073, 201100000036760581, 201100000036765468, 2012.00000000736089, 200800000080306018, 201100000036752137, 201100000036743571, 201100000036759735 e 2005.000000000811-37, a CECOSNE - Fundação Centro de Educação Comunitária e Social do Nordeste;
e) Avisos de Retenção nºs 201200000000754915, 201200000000748095, 201100000036743499, 201100000036758178, 201000000072651473, 201200000000727411, 870000002542, 201200000000732253 e 201200000000739185, a Associação Cristã Feminina do Recife;
f) Avisos de Retenção nºs 201200000036746161, 201100000036741011, 201200000000748842, 201200000000726873, 201100000036743731 e 201100000036761551 a ACAAPE - Associação Cultural e Assistencial dos Artistas de Pernambuco;
g) Avisos de Retenção nºs 201100000036763333, 201100000036743812, 870000002511, 201100000036743650, 870000002539, 201200000000742641, 201100000036764143 e 201100000036749853, ao Núcleo de Apoio a Criança com Câncer - NACC;
h) Avisos de Retenção nºs 870000002412, 870000002495, 870000002541, 2011000000036741798, 201200000000745150, 201200000000746718 e 201000000072665261, a Fundação de Atendimento Socio-Educativo - FUNASE;
i) Autos de Apreensão e Avisos de Retenção nºs 201200000000735945, 201100000036764917, 201100000036749421, 201100000036761632, 201100000036739701, 2011000000036753613, 870000002450, 2012.000003983985-73 e 2012.000004051292- 01, a Creche Escola Maria de Nazaré;
j) Autos de Apreensão e Avisos de Retenção nºs 201200000000758805, 201200000000744340, 201200000000743719, 201200000000740434, 201200000000750741, 201100000036749691, 201200000000761865, 201200000000752874, 201200000000729211 e 2012.000000888310-23, a Federação Bandeirantes do Brasil;
k) Autos de Apreensão e Avisos de Retenção nºs 201100000036747311, 2011000000036736281, 201200000000752955, 2012.000004052617-44 e 2012.000002628919-52 , ao Pronto Socorro Cardiológico de Pernambuco - PROCAPE
l) Autos de Apreensão e Avisos de Retenção nºs 201100000036749349, 870000002459, 870000002409, 201200000000737050, 201000000072658729, 201200000000737050, 201100000036753885, 201100000036747648, 2008.000004016244-34 e 2012.000000706304-76, a Fundação Altino Ventura;
m) Autos de Apreensão e Avisos de Retenção nºs 201100000036759069, 201100000036744975, 201200000000748923, 201200000000761350, 201100000036761985, 201100000036739548, 2008.000000119799-12 e 2012.000002479300-71, a Associação dos Servidores Públicos da Secretaria da Fazenda do Estado de PE - ASSEF/PE;
n) Autos de Apreensão e Avisos de Retenção nºs 201200000000745665, 201100000036749187, 2012.000000706752-24 e 2010.000002772165-23, ao Serviço de Assistência aos Servidores da Secretaria de Administração - SASSA;
o) Autos de Apreensão e Avisos de Retenção nºs 870000002526, 870000002435, 201200000000744014, 201100000036752481, 201000000073660707 e 2005.000000000277-87, a Casa Beneficente Vicente Soares da Silva e Maria Alice - Casa dos Velhinhos;
II) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo
Henrique Saraiva Câmara
Secretário da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no DOE de 13.07.2013
ERRATA
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, PORTARIA SF Nº 152/2013, publicado no Diário Oficial do Estado dia 13 de Julho de 2013.
Por haver duplicidade, desconsiderar as doações referentes aos AR’s:
201000000072660707 a Associação Civil de Assistência À Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - ASSEPE;
201100000036753885 a Associação Cristã Feminina do Recife;
201200000000739185 a Instituição de Apoio a Universidade de Pernambuco - IAUPE;
201000000072665261 a ACAAPE - Associação Cultural e Assistencial dos Artistas de Pernambuco.
Paulo
Henrique Saraiva Câmara
Secretário da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no DOE de 20.07.2013
ERRATA
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, PORTARIA SF Nº 152/2013, publicado no Diário Oficial do Estado dia 13 de Julho de 2013.
Onde se lê: “...Instituição de Apoio a Universidade de Pernambuco - IAUPE...”;
Leia-se: “...Núcleo de Apoio a Criança com Câncer - NACC...”.
Paulo
Henrique Saraiva Câmara
Secretário da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no DOE de 14.09.2013
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, PORTARIA SF Nº 152/2013, publicado no Diário Oficial do Estado dia 13 de Julho de 2013.
Onde se lê: “...Instituição de Apoio a Universidade de Pernambuco - IAUPE...”;
Leia-se: “...Núcleo de Apoio a Criança com Câncer - NACC...”.
Paulo
Henrique Saraiva Câmara
Secretário da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no DOE de 18.09.2013