PORTARIA SF Nº 188, DE 05.09.2013
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Publicada
no DOE de 10.10.2013.
O SECRETÁRIO
DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF
nº 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receita utilizados para
recolhimento das receitas estaduais, e a conveniência de estabelecer código de
receita específico para os fundos ou programas de desenvolvimento administrados
pela Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A – AD/DIPER, RESOLVE:
Art. 1º O Anexo 1 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de controle da arrecadação estadual, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º.9.2013.
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 188 /2013
“ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003
CÓDIGOS DE RECEITA
CÓDIGO DA RECEITA |
DISCRIMINAÇÃO |
MODELO DO DAE |
………………………………………………………………………………………............………………................................................... |
||
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO RELATIVA A FUNDOS OU PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO ESPECÍFICOS |
||
475-4 |
FUNTEC - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA TÊXTIL E DE CONFECÇÕES - Secretaria de Desenvolvimento Econômico |
20 |
476-2 |
FEP - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD/DIPER - Secretaria de Desenvolvimento Econômico |
|
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AUTOMOTIVO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD/DIPER |
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PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR VITIVINÍCOLA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD/DIPER |
||
PROGRAMA DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA - Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD/DIPER |
“
Este texto não substitui o publicado no DOE de 10.10.2013.