PORTARIA SF Nº 205, DE 18.09.2013

· Publicada no DOE de 19.09.2013.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de corrigir equívoco decorrente da publicação em duplicidade do conteúdo das Portarias SF nº 186, de 5.9.2013, e nº 192, de 9.9.2013, que alteram a Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, que disciplina as obrigações tributárias relativas à utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal – SEF e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria SF nº 186, de 5.9.2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 6.9.2013.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Secretário da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no DOE de 19.09.2013.