PORTARIA SF Nº 241 DE 26.11. 2013.

·         Publicada no DOE de 27.11.2013.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11.1.1990, na Lei nº 10.489, de 2.10.1990, no Decreto nº 14.249, de 23.2.1990, bem como na Portaria SF nº 082, de 6.6.2003, RESOLVE:

Art. 1º Divulgar, nos termos do Anexo Único desta Portaria, para efeito do cálculo do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) da parcela do ICMS pertencente aos Municípios, a ser distribuída no ano de 2014, os valores adicionados definitivos do exercício de 2011, os valores adicionados provisórios do exercício de 2012 e a média dos índices dos mencionados valores, bem como os índices de participação referentes a 75% (setenta e cinco por cento) dessa média.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 241 /2013

ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS RELATIVA A 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DA COTA-PARTE DO ICMS,

PARA O EXERCÍCIO DE 2014

MUNICÍPIOS

VALORES ADICIONADOS EM R$ 1,00

MÉDIA DOS ÍNDICES

75% DA MÉDIA DOS ÍNDICES

2011

2012*

ABREU E LIMA

680.291.494

572.180.027

1,2202%

0,9152%

AFOGADOS DA INGAZEIRA

52.383.682

69.593.355

0,1181%

0,0886%

AFRÂNIO

13.376.188

13.646.311

0,0263%

0,0197%

AGRESTINA

14.542.157

15.946.770

0,0296%

0,0222%

ÁGUA PRETA

10.052.211

10.987.149

0,0204%

0,0153%

ÁGUAS BELAS

19.535.602

40.052.961

0,0574%

0,0430%

ALAGOINHA

6.532.506

7.762.747

0,0139%

0,0104%

ALIANÇA

35.735.523

25.727.262

0,0595%

0,0446%

ALTINHO

8.365.924

8.801.112

0,0167%

0,0125%

AMARAJI

26.046.727

18.511.111

0,0435%

0,0326%

ANGELIM

4.686.343

7.778.353

0,0120%

0,0090%

ARARIPINA

142.143.037

163.314.596

0,2963%

0,2222%

ARAÇOIABA

3.610.908

5.524.935

0,0088%

0,0066%

ARCOVERDE

266.964.330

198.758.986

0,4545%

0,3409%

BARRA DE GUABIRABA

6.743.848

31.249.774

0,0363%

0,0272%

BARREIROS

42.724.677

56.939.791

0,0965%

0,0724%

BELÉM DE MARIA

3.267.864

2.326.307

0,0055%

0,0041%

BELÉM DE SÃO FRANCISCO

32.411.568

31.882.207

0,0625%

0,0469%

BELO JARDIM

376.264.609

329.931.108

0,6876%

0,5157%

BETÂNIA

5.299.144

3.801.236

0,0089%

0,0067%

BEZERROS

62.996.502

87.650.037

0,1457%

0,1093%

BODOCÓ

14.303.590

16.743.256

0,0301%

0,0226%

BOM CONSELHO

46.487.461

44.539.343

0,0885%

0,0664%

BOM JARDIM

22.494.514

26.909.541

0,0479%

0,0359%

BONITO

38.509.978

36.377.086

0,0728%

0,0546%

BREJÃO

5.636.045

12.557.226

0,0175%

0,0131%

BREJINHO

2.520.115

3.524.790

0,0058%

0,0044%

BREJO DA MADRE DE DEUS

18.102.017

31.251.400

0,0476%

0,0357%

BUENOS AIRES

2.898.755

8.245.061

0,0107%

0,0080%

BUíQUE

19.649.776

22.846.228

0,0412%

0,0309%

CABO DE SANTO AGOSTINHO

4.036.372.407

4.093.199.468

7,8996%

5,9247%

CABROBÓ

34.524.087

39.578.392

0,0719%

0,0539%

CACHOEIRINHA

16.422.968

16.832.735

0,0323%

0,0242%

CAETÉS

11.215.644

6.129.130

0,0167%

0,0125%

CALÇADO

2.736.208

5.755.188

0,0082%

0,0061%

CALUMBI

2.020.401

2.512.019

0,0044%

0,0033%

CAMARAGIBE

227.141.441

227.786.217

0,4421%

0,3316%

CAMOCIM DE SÃO FÉLIX

7.144.016

10.460.895

0,0170%

0,0128%

CAMUTANGA

213.206.224

166.192.853

0,3700%

0,2775%

CANHOTINHO

12.564.646

16.387.905

0,0280%

0,0210%

CAPOEIRAS

9.778.609

12.093.624

0,0212%

0,0159%

CARNAÍBA

4.192.651

7.100.364

0,0109%

0,0082%

CARNAUBEIRA DA PENHA

1.341.013

1.699.843

0,0029%

0,0022%

CARPINA

348.513.936

384.819.017

0,7117%

0,5338%

CARUARU

1.478.302.470

1.738.096.713

3,1190%

2,3392%

CASINHAS

1.830.536

1.766.705

0,0035%

0,0026%

CATENDE

34.475.538

83.863.828

0,1137%

0,0853%

CEDRO

4.911.021

16.685.630

0,0207%

0,0155%

CHÃ DE ALEGRIA

7.301.474

3.217.717

0,0101%

0,0076%

CHÃ GRANDE

14.470.080

15.211.536

0,0288%

0,0216%

CONDADO

14.782.072

17.251.945

0,0311%

0,0233%

CORRENTES

13.694.546

23.711.588

0,0361%

0,0271%

CORTÊS

43.753.975

13.706.285

0,0567%

0,0425%

CUMARU

8.338.926

7.295.130

0,0152%

0,0114%

CUPIRA

17.680.803

26.493.106

0,0427%

0,0320%

CUSTÓDIA

51.130.624

75.076.823

0,1220%

0,0915%

DORMENTES

21.852.410

25.741.741

0,0462%

0,0346%

ESCADA

201.798.441

341.903.308

0,5246%

0,3935%

EXU

15.334.630

33.747.720

0,0472%

0,0354%

FEIRA NOVA

8.726.691

17.541.633

0,0253%

0,0190%

FERREIROS

15.194.369

12.272.453

0,0268%

0,0201%

FLORES

8.593.191

10.059.116

0,0181%

0,0136%

FLORESTA

164.233.583

168.884.860

0,3236%

0,2427%

FREI MIGUELINHO

5.969.267

7.559.888

0,0131%

0,0098%

GAMELEIRA

8.326.282

9.545.951

0,0173%

0,0130%

GARANHUNS

497.122.811

579.961.372

1,0446%

0,7834%

GLÓRIA DO GOITÁ

6.838.575

15.640.492

0,0216%

0,0162%

GOIANA

447.319.809

416.856.482

0,8407%

0,6305%

GRANITO

1.712.499

2.865.037

0,0044%

0,0033%

GRAVATÁ

169.014.956

172.080.048

0,3314%

0,2486%

IATI

4.560.462

6.400.082

0,0106%

0,0080%

IBIMIRIM

11.924.216

13.820.799

0,0250%

0,0187%

IBIRAJUBA

2.743.375

2.751.560

0,0053%

0,0040%

IGARASSU

783.728.291

822.947.773

1,5605%

1,1703%

IGUARACI

2.617.025

5.510.624

0,0078%

0,0059%

INAJÁ

7.830.305

11.535.950

0,0187%

0,0140%

INGAZEIRA

1.108.597

1.260.948

0,0023%

0,0017%

IPOJUCA

6.159.285.994

7.191.523.691

12,9477%

9,7107%

IPUBI

53.489.911

64.582.014

0,1145%

0,0858%

ITACURUBA

2.889.925

3.332.095

0,0060%

0,0045%

ITAÍBA

6.690.352

14.961.000

0,0208%

0,0156%

ITAMARACÁ

18.852.052

19.233.909

0,0370%

0,0278%

ITAMBÉ

55.936.799

56.463.396

0,1092%

0,0819%

ITAPETIM

5.421.206

6.774.651

0,0118%

0,0089%

ITAPISSUMA

286.074.290

377.480.939

0,6424%

0,4818%

ITAQUITINGA

4.790.431

8.234.858

0,0126%

0,0094%

JABOATÃO DOS GUARARAPES

6.420.878.724

6.419.857.523

12,4800%

9,3600%

JAQUEIRA

2.579.252

3.365.204

0,0058%

0,0043%

JATAÚBA

8.481.821

8.851.916

0,0168%

0,0126%

JATOBÁ

7.292.964

9.979.955

0,0167%

0,0125%

JOÃO ALFREDO

19.227.385

29.732.692

0,0473%

0,0355%

JOAQUIM NABUCO

62.223.659

65.473.103

0,1240%

0,0930%

JUCATI

2.399.791

3.376.114

0,0056%

0,0042%

JUPI

5.359.264

7.675.838

0,0126%

0,0095%

JUREMA

2.691.208

3.809.219

0,0063%

0,0047%

LAGOA DO CARRO

6.400.840

8.617.613

0,0145%

0,0109%

LAGOA DO ITAENGA

71.068.158

37.852.416

0,1068%

0,0801%

LAGOA DO OURO

3.468.774

4.806.094

0,0080%

0,0060%

LAGOA DOS GATOS

4.682.838

6.320.640

0,0106%

0,0080%

LAGOA GRANDE

33.758.688

46.953.314

0,0788%

0,0591%

LAJEDO

45.276.942

51.549.451

0,0939%

0,0705%

LIMOEIRO

72.968.665

97.436.702

0,1650%

0,1237%

MACAPARANA

14.459.735

23.314.625

0,0365%

0,0274%

MACHADOS

4.518.416

6.352.831

0,0105%

0,0079%

MANARI

1.578.939

3.174.652

0,0046%

0,0034%

MARAIAL

27.109.378

3.359.781

0,0303%

0,0227%

MIRANDIBA

7.068.968

8.952.059

0,0155%

0,0116%

MOREILÂNDIA

2.974.655

3.492.862

0,0063%

0,0047%

MORENO

69.527.666

75.791.234

0,1411%

0,1058%

NAZARÉ DA MATA

116.172.616

121.141.283

0,2305%

0,1729%

OLINDA

1.875.423.902

1.760.314.578

3,5367%

2,6525%

OROBÓ

21.362.878

20.913.105

0,0411%

0,0308%

OROCÓ

7.601.335

8.456.334

0,0156%

0,0117%

OURICURI

68.952.793

81.474.510

0,1459%

0,1094%

PALMARES

168.017.510

161.059.892

0,3200%

0,2400%

PALMEIRINA

2.364.830

2.243.550

0,0045%

0,0034%

PANELAS

7.763.219

8.782.091

0,0161%

0,0120%

PARANATAMA

2.875.931

2.261.274

0,0050%

0,0038%

PARNAMIRIM

13.575.585

13.710.156

0,0265%

0,0199%

PASSIRA

11.999.587

11.456.338

0,0228%

0,0171%

PAUDALHO

93.317.422

81.317.453

0,1701%

0,1275%

PAULISTA

936.633.799

1.046.036.803

1,9240%

1,4430%

PEDRA

9.669.241

9.993.726

0,0191%

0,0143%

PESQUEIRA

148.115.420

176.882.025

0,3151%

0,2363%

PETROLÂNDIA

720.106.818

884.415.908

1,5550%

1,1662%

PETROLINA

1.294.281.665

1.397.400.177

2,6133%

1,9599%

POÇÃO

5.861.217

6.882.730

0,0124%

0,0093%

POMBOS

35.670.689

66.704.874

0,0987%

0,0740%

PRIMAVERA

83.367.824

55.786.932

0,1360%

0,1020%

QUIPAPÁ

4.989.808

5.950.079

0,0106%

0,0080%

QUIXABA

938.417

1.555.625

0,0024%

0,0018%

RECIFE

16.623.479.152

16.940.764.175

32,6125%

24,4594%

RIACHO DAS ALMAS

14.453.729

14.505.494

0,0281%

0,0211%

RIBEIRÃO

79.925.693

82.459.738

0,1578%

0,1183%

RIO FORMOSO

83.495.533

55.520.332

0,1359%

0,1019%

SAIRÉ

9.652.227

10.329.267

0,0194%

0,0146%

SALGADINHO

1.865.152

1.662.869

0,0034%

0,0026%

SALGUEIRO

104.031.017

136.320.859

0,2327%

0,1745%

SALOÁ

4.258.396

5.207.687

0,0092%

0,0069%

SANHARÓ

10.518.801

12.349.064

0,0222%

0,0166%

SANTA CRUZ

7.044.798

6.865.585

0,0135%

0,0101%

SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE

4.502.539

5.101.635

0,0093%

0,0070%

SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE

283.123.004

318.946.665

0,5842%

0,4381%

SANTA FILOMENA

4.215.548

3.790.279

0,0078%

0,0058%

SANTA MARIA DA BOA VISTA

26.706.881

24.631.080

0,0500%

0,0375%

SANTA MARIA DO CAMBUCÁ

6.052.486

6.404.362

0,0121%

0,0091%

SANTA TEREZINHA

2.716.722

2.586.847

0,0052%

0,0039%

SÃO BENEDITO DO SUL

6.163.338

8.720.974

0,0144%

0,0108%

SÃO BENTO DO UNA

69.515.677

73.187.571

0,1386%

0,1039%

SÃO CAETANO

31.524.464

35.734.549

0,0653%

0,0489%

SÃO JOÃO

6.122.568

9.437.761

0,0150%

0,0113%

SÃO JOAQUIM DO MONTE

5.343.651

5.938.096

0,0109%

0,0082%

SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE

15.931.732

21.840.566

0,0366%

0,0274%

SÃO JOSÉ DO BELMONTE

19.337.364

25.642.806

0,0435%

0,0327%

SÃO JOSÉ DO EGITO

38.520.762

32.311.833

0,0690%

0,0518%

SÃO LOURENÇO DA MATA

148.445.756

170.410.502

0,3093%

0,2320%

SÃO VICENTE FÉRRE

8.083.401

9.091.914

0,0167%

0,0125%

SERRA TALHADA

361.370.643

367.959.735

0,7087%

0,5315%

SERRITA

5.899.924

6.930.637

0,0124%

0,0093%

SERTÂNIA

24.729.451

29.332.719

0,0524%

0,0393%

SIRINHAÉM

96.521.653

184.526.073

0,2708%

0,2031%

SOLIDÃO

860.908

737.215

0,0016%

0,0012%

SURUBIM

87.854.498

117.701.586

0,1990%

0,1492%

TABIRA

19.709.849

22.037.608

0,0405%

0,0304%

TACAIMBÓ

7.911.447

8.162.660

0,0156%

0,0117%

TACARATU

8.067.467

9.703.414

0,0172%

0,0129%

TAMANDARÉ

85.424.352

38.230.900

0,1215%

0,0911%

TAQUARITINGA DO NORTE

28.143.256

32.600.177

0,0589%

0,0442%

TEREZINHA

2.636.777

2.352.109

0,0049%

0,0036%

TERRA NOVA

3.360.272

4.579.370

0,0077%

0,0058%

TIMBAÚBA

207.764.037

173.241.895

0,3712%

0,2784%

TORITAMA

112.372.460

163.206.013

0,2665%

0,1998%

TRACUNHAÉM

5.837.557

5.027.371

0,0106%

0,0079%

TRINDADE

69.864.975

98.111.222

0,1625%

0,1219%

TRIUNFO

13.050.323

13.697.667

0,0260%

0,0195%

TUPANATINGA

4.233.370

7.581.373

0,0114%

0,0085%

TUPARETAMA

5.656.493

6.129.839

0,0114%

0,0086%

VENTUROSA

11.866.173

13.190.817

0,0243%

0,0182%

VERDEJANTE

2.722.410

2.496.376

0,0051%

0,0038%

VERTENTE DO LÉRIO

15.918.922

14.208.399

0,0293%

0,0220%

VERTENTES

12.498.763

14.080.583

0,0258%

0,0193%

VICÊNCIA

108.874.638

96.440.667

0,1999%

0,1499%

VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

1.023.487.911

1.266.013.

143 2,2186%

1,6639%

XEXÉU

4.718.751

4.888.929

0,0093%

0,0070%

TOTAL DO ESTADO

50.047.867.152

52.923.509.305

100,0000%

75,0000%

*Valores Provisórios

Este texto não substitui o publicado no DOE de 27.11.2013