PORTARIA SF Nº 242, DE 28.11.2013.

· Publicada no DOE de 29.11.2013.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 139, de 2.9.2010, que disciplina a aplicação de alíquota específica nas operações internas com óleo diesel destinadas a ônibus utilizados no transporte complementar público de passageiros na Região Metropolitana do Recife – RMR, RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SF nº 139, de 2.9.2010, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 3º As relações de que trata o art. 2º, relativamente às operações realizadas com óleo diesel, são aquelas previstas nos Anexos 1 a 6 e 3-A, conforme estabelecido no item 2 da alínea “a” do inciso I do § 9º do art. 25 do Decreto nº 14.876, de 12.3.91. (NR)

.....................................................................................................”.

Art. 2º Relativamente aos Anexos da referida Portaria SF nº 139, de 2010:

I - estabelecer termo final, em 30.11.2013, para o Anexo 3; e

II - acrescentar o Anexo 3-A, nos termos do Anexo Único da presente Portaria com vigência a partir de 1º.12.2013.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 242 /2013

“ANEXO 3 DA PORTARIA SF Nº 139/2010

(art. 3º)

UNIDADE GESTORA - CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE- CTMSISTEMA COMPLEMENTAR DE OLINDA - LINHA: OLINDA (até 30.11.2013)
PLACA	CHASSI	PERMISSIONÁRIO	CPF
..............................................................................................................................

“ANEXO 3-A DA PORTARIA SF Nº 139/2010

(art. 3º)

UNIDADE GESTORA - CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE- CTM SISTEMA COMPLEMENTAR DE OLINDA - LINHA: OLINDA (a partir de 1º.12.2013)
PLACA		CHASSI	PERMISSIONÁRIO	CPF
1	KHD 9403	9PBM688272AB688136	ALEXANDRE JOSÉ DE MOURA	640.252.334-87
2	KHD 9353	9PBM688272AB688152	ANTÔNIO MIGUEL NEVES DE CARVALHO	268.705.334-15
3	KHD 9233	9PBM688272AB688178	DENUS NUNES ALVES	618.515.074-34
4	KHD 8923	9PBM688272AB687124	ESMERALDO LÚCIO DE LIMA	720.244.024-53
5	KHD 9343	9PBM688272AB688140	FÁBIO DA SILVA BRITO	011.379.654-44
6	KHD 9393	9PBM688272AB689823	GIBSON DOS SANTOS OLIVEIRA	455.756.064-49
7	KHD 9113	9PBM688272AB689778	HENRIQUE JOSÉ DE SOUZA MAIA	168.235.754-68
8	KHD 9413	9PBM688272AB689303	JOÃO JOSÉ SOARES DE MENDONÇA	304.579.634-68
9	KHD 8283	9PBM6882272AB68831	JOSÉ IVO DE SOUZA MENDONÇA	074.643.714-53
10	KHD 9013	9PBM688272AB689032	JOSÉ MACHADO DA SILVA	238.047.504-00
11	KHD 9513	9PBM688272AB689056	MÁRCIA PEREIRA LIMA	479.840.584-15
12	KHD 9323	9PBM688272AB688660	MARCOS ANTONIO VIEIRA	301.327.384-49
13	KHD 9313	9PBM688272AB688655	MARIA DE LOURDES LIMA	343.773.014-20
14	KHD 9303	9PBM688272AB688678	REGINALDO MAXIMINO DA SILVA	326.146.404-68
15	KHD 9153	9PBM688272AB689343	RINALDO DE SOUZA LUCENA	766.543.464-91
16	KHD 9243	9PBM688272AB688168	LUIZ CARLOS P.DE MELO	149.361.864-49
17	KHD 9263	9PBM688272AB689771	DEOCLECIANO DOS S.OLIVEIRA	520.684.804-25
18	KHD 9493	9PBM688272AB688708	JOSÉ CARLOS ROQUE DA SILVA	215.504.684-72
19	KHD 8713	9PBM688272AB689068	JOSÉ LENILDO S. MENDONÇA	689.559.524-49
20	KHD 9453	9PBM688272AB687454	RÔMULO HENRIQUE PEREIRA	846.940.094-00
21	KHD 9183	9PBM688272AB689095	PAULO DA MOTA SILVEIRA	186.153.414-00
22	KHD 9083	9PBM688272AB689046	JOSÉ FRANÇA DOS S.FILHO	169.748.834-04
23	KHD 9333	9PBM688272AB689056	JOSÉ TEOTÔNIO DE ARAÚJO FILHO	334.950.174-53

”

Este texto não substitui o publicado no DOE de 29.11.2013