PORTARIA SF Nº 257, DE 17.12.2013.

· Publicada no DOE de 18.12.2013.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 139, de 2.9.2010, que disciplina a aplicação de alíquota específica nas operações internas com óleo diesel destinadas a ônibus utilizados no transporte complementar público de passageiros na Região Metropolitana do Recife – RMR, RESOLVE:

Art. 1º O Anexo 4 da Portaria SF nº 139, de 2.9.2010, passa a vigorar nos termos do Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º.12.2013.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 257 /2013

“ANEXO 4 DA PORTARIA SF Nº 139/2010

(art. 3º)

RELAÇÃO DAS UNIDADES GESTORAS, EMPRESAS ADQUIRENTES E DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEL
UNIDADE GESTORA	EMPRESA ADQUIRENTE	CNPJ	TOTAL QUOTA MENSAL DE ÓLEO DIESEL (EM LITROS)	DISISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL
......................	......................	.................	..................	.....................
CTM	Cooperativa de Permissionáriosde Transporte Complementar de Pernambuco – COOTRAOL –ANEXO 3 e ANEXO 3-A	07.693.883/0001-01	46.000	Ipiranga Produtos Petróleo S/A
.....................	......................	.................	..................	.....................

Este texto não substitui o publicado no DOE de 18.12.2013.