PORTARIA SF Nº 265, DE 27.12.2013.

· Errata publicada em 10.01.2014

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, com base no disposto no art. 34-A, da Lei nº 10.654, de 27.11.91, e na Portaria SF nº 135, de 28.03.94, e respectivas alterações, considerando que foram retidas e apreendidas mercadorias em virtude de irregularidades fiscais e que, apesar de devidamente intimados pelo Edital nº 20/2013, da Diretoria de Logística - DILOG, publicado no Diário Oficial do Estado em 19.11.2013 os responsáveis não compareceram nos prazos estabelecidos para retirá-las, RESOLVE:

I) Determinar que as mercadorias objeto dos seguintes Avisos de Retenção e Termos de Fieis, não retiradas no prazo previsto, sejam doadas às entidades indicadas:

a) Avisos de Retenção e Termo de Fieis nºs 201000000038283173, 2010.000002105458-19, 201100000212631775, 201200000000152419 e 201100000306276073 ao Hospital de Câncer de Pernambuco – HCP;

b) Avisos de Retenção e Termo de Fieis nºs 200800000070421248, 200800000342056595, 201000000290541149, 201000000349464196, 201000000395513315, 201100000052991541, 201100000069722784, 201100000161787791 e 201100000012515488 a Santa Casa de Misericórdia do Recife;

c) Avisos de Retenção e Termo de Fieis nºs 200800000342042020, 201300000001879340, 200800000222396186, 200800000075223551 e 200900000224481303 ao Conselho de Mulheres de Brasília Teimosa;

II) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Henrique Saraiva Câmara

Secretário da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no DOE de 28.12.2013

ERRATA

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, PORTARIA SF Nº 265/2013, publicado no Diário Oficial do Estado dia 28 de Dezembro de 2013.

Onde se lê: “...Sociedade Pernambucana de Combate ao Câncer - HCP...”;

Leia-se: “...Hospital de Câncer de Pernambuco - HCP...”.

Desconsiderar a doação dos Termos de Fieis Depositários n° 201200000069694334, 201100000306234151 a Santa Casa de Misericórdia do Recife;

201200000001746924, 201100000037644451 ao Conselho de Mulheres de Brasília Teimosa;

201200000001716936, 201100000085361571 ao Hospital de Câncer de Pernambuco.

Paulo Henrique Saraiva Câmara

Secretário da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no DOE de 10.01.2014