PORTARIA SF Nº 028, de 14.02.2014.

· Publicado no DOE de 15.02.2014.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de realizar ajustes na Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, que disciplina as obrigações tributárias relativas à utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal – SEF e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc, RESOLVE:

Art. 1º Fica modificado o Anexo 2 da Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, disponível no endereço da SEFAZ, na Internet, no sentido de alterar a relação de Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOPs expurgados do cálculo do detalhamento por município das operações e prestações.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Secretário da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no DOE de 15.02.2014