PORTARIA SF Nº 30, DE 26.02.2014.

· Publicada no DOE de 27.02.2014.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto na alínea “d” do inciso II do § 97 do art. 9º do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, que dispõe sobre a publicação, pela Secretaria da Fazenda, da relação fornecida pelo Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, contendo a quota de óleo diesel relativa à participação de cada empresa ou consórcio de empresas no limite máximo de litros beneficiado com isenção do ICMS, conforme previsto no inciso CCXXXIX do art. 9º do mencionado Decreto nº 14.876, de 1991, RESOLVE:

Art. 1º Relativamente à quota de óleo diesel a que cada empresa ou consórcio de empresas têm direito em relação às quantidades informadas pelo Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, deve ser observado o seguinte, conforme previsto na alínea “d” do inciso II do § 97 do art. 9º do Decreto nº 14.876, de 12.3.91:

I - na hipótese de empresa ou consórcio de empresas cuja prestação de serviço público de transporte coletivo de passageiros decorra da execução de contrato de concessão celebrado com o CTM em razão de processo licitatório realizado a partir do exercício de 2013, a referida quota corresponde à totalidade da quantidade informada pelo CTM; e

II - nos demais casos, a referida quota corresponde a 50% (cinquenta por cento) da quantidade informada pelo CTM.

Art. 2º A quota de óleo diesel referente a cada empresa ou consórcio de empresas operadoras, relativamente às operações realizadas no mês de março de 2014, é aquela prevista no Anexo Único da presente Portaria, observando-se que, neste mês, o percentual da referida quota de óleo diesel corresponde a 50% (cinquenta por cento) da quantidade informada pelo CTM, sendo idêntico para todas as empresas operadoras.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 30 /2014

(art. 2º)

EMPRESA OPERADORA	INSCRIÇÃO ESTADUAL	CNPJ	QUOTA MENSAL DE ÓLEO DIESEL (EM LITROS) 50%	DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL
Auto Viação Cruzeiro Ltda	0145703-94	10.791.861/0001-99	87.500	Petrobras Distribuidora S/A
Borborema Imperial Transportes Ltda	0146738-78	10.882.777/0001-80	390.000	Petrobras Distribuidora S/A
Borborema Imperial Transportes Ltda	0245761-07	10.882.777/0003-42	222.500	Petrobras Distribuidora S/A
Rodoviária Caxangá S.A.	0439109-80	41.037.250/0001-83	257.500	Petrobras Distribuidora S/A
Rodoviária Caxangá S.A.	_	41.037.250/0003-45	195.000	Petrobras Distribuidora S/A
Cidade Alta Transportes e Turismo Ltda	0195894-17	70.227.608/0001-39	312.500	Petrobras Distribuidora S/A
Cidade do Recife Transportes S/A	0324965-40	03.616.800/0001-20	135.000	Petrobras Distribuidora S/A
Empresa Metropolitana S.A	0266413-56	10.407.005/0001-97	160.000	Petrobras Distribuidora S/A
Empresa Metropolitana S.A.	_	10.407.005/0003-59	227.500	Petrobras Distribuidora S/A
Transportadora Globo Ltda	_	12.601.233/0002-00	157.500	Petrobras Distribuidora S/A
Transportadora Itamaracá Ltda	0169433-25	10.687.226/0001-66	430.000	Petrobras Distribuidora S/A
Empresa Pedrosa Ltda	0523766-13	09.868.134/0001-01	135.000	Petrobras Distribuidora S/A
Rodoviária Metropolitana Ltda	0266737-11	11.704.921/0001-51	262.500	Petrobras Distribuidora S/A
Rodotur Turismo Ltda	014.6715-81	12.790.622/0001-40	117.500	Petrobras Distribuidora S/A
José Faustino e Companhia Ltda	0175258-88	09.929.134/0001-66	190.000	Petrobras Distribuidora S/A
Empresa São Paulo Ltda	_	11.020.294/0001-30	145.000	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
Transcol Transportes Coletivos Ltda	0334136-49	10.934.008/0001-89	112.500	Petrobras Distribuidora S/A
Viação Mirim Ltda	0523664-99	08.107.369/0001-00	57.500	Petrobras Distribuidora S/A
Expresso Vera Cruz Ltda	0151303-63	10.984.821/0001-63	370.000	Petrobras Distribuidora S/A
		TOTAL:	3.965.000

Este texto não substitui o publicado no DOE de 27.02.2014