PORTARIA SF Nº 177, DE 29.10. 2014.

·          Publicada no DOE de 30.10.2014

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11.1.1990, na Lei nº 10.489, de 2.10.1990, no Decreto nº 14.249, de 23.2.1990, bem como na Portaria SF nº 082, de 6.6.2003, RESOLVE:

Art. 1º Divulgar, nos termos do Anexo Único desta Portaria, para efeito do cálculo do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) da parcela do ICMS pertencente aos Municípios, a ser distribuída no ano de 2015, os valores adicionados definitivos do exercício de 2012, os valores adicionados provisórios do exercício de 2013 e a média dos índices dos mencionados valores, bem como os índices de participação referentes a 75% (setenta e cinco por cento) dessa média.

Art. 2º Fixar o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria, para a apresentação de reclamações, perante a Coordenadoria de Estudos Econômico-Tributários, da Secretaria da Fazenda, quanto aos dados constantes do Anexo Único.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 177/2014

ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS RELATIVA A 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DA COTA-PARTE DO ICMS,

PARA O EXERCÍCIO DE 2015

MUNICÍPIOS

VALORES ADICIONADOS EM R$ 1,00

MÉDIA DOS ÍNDICES

75 % DA MÉDIA DOS ÍNDICES

VA 2012

VA 2013*

ABREU E LIMA

593.437.798

494.904.960

0,9484%

0,7113%

AFOGADOS DA INGAZEIRA

77.090.657

100.533.159

0,1537%

0,1153%

AFRÂNIO

15.114.631

15.980.460

0,0270%

0,0202%

AGRESTINA

20.925.290

17.688.139

0,0336%

0,0252%

ÁGUA PRETA

13.532.105

10.711.615

0,0211%

0,0159%

ÁGUAS BELAS

43.673.446

28.350.804

0,0630%

0,0472%

ALAGOINHA

8.898.468

7.435.910

0,0142%

0,0107%

ALIANÇA

38.653.929

27.904.972

0,0581%

0,0436%

ALTINHO

11.531.352

8.546.737

0,0175%

0,0131%

AMARAJI

23.194.211

12.206.096

0,0311%

0,0233%

ANGELIM

9.079.100

8.011.466

0,0149%

0,0112%

ARARIPINA

177.512.952

181.387.042

0,3118%

0,2338%

ARAÇOIABA

8.208.968

7.047.871

0,0133%

0,0100%

ARCOVERDE

214.072.734

216.560.649

0,3741%

0,2806%

BARRA DE GUABIRABA

8.699.855

13.591.017

0,0192%

0,0144%

BARREIROS

60.633.218

65.628.124

0,1096%

0,0822%

BELÉM DE MARIA

3.192.610

4.070.887

0,0063%

0,0047%

BELÉM DE SÃO FRANCISCO

35.140.697

43.518.791

0,0681%

0,0511%

BELO JARDIM

348.636.308

419.669.423

0,6657%

0,4993%

BETÂNIA

4.845.323

4.406.532

0,0081%

0,0060%

BEZERROS

99.158.575

94.299.294

0,1682%

0,1262%

BODOCÓ

20.572.571

17.653.796

0,0333%

0,0250%

BOM CONSELHO

49.687.910

56.508.788

0,0921%

0,0691%

BOM JARDIM

32.186.568

26.636.552

0,0513%

0,0384%

BONITO

41.183.180

44.461.727

0,0743%

0,0558%

BREJÃO

13.719.750

16.411.173

0,0261%

0,0196%

BREJINHO

4.250.788

3.146.346

0,0065%

0,0048%

BREJO DA MADRE DE DEUS

27.735.654

32.386.632

0,0521%

0,0391%

BUENOS AIRES

9.572.599

5.890.292

0,0135%

0,0102%

BUÍQUE

26.764.300

30.069.142

0,0493%

0,0370%

CABO DE SANTO AGOSTINHO

4.331.806.788

4.375.372.248

7,5650%

5,6738%

CABROBÓ

47.804.186

46.032.806

0,0816%

0,0612%

CACHOEIRINHA

19.096.589

20.008.356

0,0340%

0,0255%

CAETÉS

13.109.361

13.666.860

0,0233%

0,0174%

CALÇADO

6.486.463

3.807.545

0,0090%

0,0068%

CALUMBI

3.157.783

2.742.462

0,0051%

0,0039%

CAMARAGIBE

256.145.871

273.374.937

0,4597%

0,3448%

CAMOCIM DE SÃO FÉLIX

12.897.133

9.131.962

0,0192%

0,0144%

CAMUTANGA

167.315.846

191.531.912

0,3112%

0,2334%

CANHOTINHO

19.177.512

13.439.407

0,0285%

0,0214%

CAPOEIRAS

14.173.060

11.737.937

0,0226%

0,0169%

CARNAÍBA

8.964.593

8.684.159

0,0153%

0,0115%

CARNAUBEIRA DA PENHA

2.443.959

2.118.521

0,0040%

0,0030%

CARPINA

402.756.246

407.298.759

0,7038%

0,5278%

CARUARU

1.843.279.002

1.914.977.450

3,2638%

2,4479%

CASINHAS

2.577.816

1.672.434

0,0037%

0,0028%

CATENDE

33.760.548

101.565.243

0,1158%

0,0868%

CEDRO

15.549.404

22.851.159

0,0332%

0,0249%

CHÃ DE ALEGRIA

4.912.564

11.597.076

0,0142%

0,0106%

CHÃ GRANDE

18.540.392

20.071.304

0,0335%

0,0251%

CONDADO

19.905.770

16.728.130

0,0319%

0,0239%

CORRENTES

24.702.441

34.623.606

0,0513%

0,0385%

CORTÊS

14.540.040

18.052.106

0,0282%

0,0212%

CUMARU

10.335.189

6.465.588

0,0147%

0,0110%

CUPIRA

29.816.540

34.468.800

0,0557%

0,0418%

CUSTÓDIA

66.564.784

47.247.207

0,0994%

0,0746%

DORMENTES

27.194.972

30.316.634

0,0499%

0,0374%

ESCADA

352.438.625

183.051.162

0,4699%

0,3524%

EXU

22.551.403

42.211.584

0,0557%

0,0418%

FEIRA NOVA

20.265.614

19.037.695

0,0342%

0,0256%

FERREIROS

13.664.522

10.342.723

0,0210%

0,0157%

FLORES

13.214.378

10.666.460

0,0208%

0,0156%

FLORESTA

141.011.696

194.272.388

0,2899%

0,2174%

FREI MIGUELINHO

9.034.304

6.325.449

0,0134%

0,0101%

GAMELEIRA

11.969.043

11.824.722

0,0207%

0,0155%

GARANHUNS

620.517.196

612.390.500

1,0716%

0,8037%

GLÓRIA DO GOITÁ

18.455.985

82.207.884

0,0858%

0,0643%

GOIANA

438.489.018

420.435.502

0,7469%

0,5601%

GRANITO

3.048.707

3.458.536

0,0056%

0,0042%

GRAVATÁ

191.857.503

201.210.075

0,3413%

0,2560%

IATI

7.450.319

6.957.109

0,0125%

0,0094%

IBIMIRIM

16.190.839

16.483.873

0,0284%

0,0213%

IBIRAJUBA

3.330.099

2.554.965

0,0051%

0,0039%

IGARASSU

860.100.663

1.111.667.827

1,7066%

1,2800%

IGUARACI

4.526.857

7.276.194

0,0102%

0,0076%

INAJÁ

13.845.332

12.040.533

0,0225%

0,0169%

INGAZEIRA

1.676.935

1.704.087

0,0029%

0,0022%

IPOJUCA

7.253.713.025

10.591.429.386

15,4168%

11,5626%

IPUBI

71.190.138

71.696.466

0,1241%

0,0931%

ITACURUBA

3.986.739

3.033.429

0,0061%

0,0046%

ITAÍBA

15.722.777

20.055.078

0,0310%

0,0232%

ITAMARACÁ

23.967.958

23.773.217

0,0415%

0,0311%

ITAMBÉ

60.832.905

71.638.485

0,1148%

0,0861%

ITAPETIM

8.175.445

8.595.920

0,0146%

0,0109%

ITAPISSUMA

386.233.533

59.367.525

0,3960%

0,2970%

ITAQUITINGA

10.140.404

9.206.217

0,0168%

0,0126%

JABOATÃO DOS GUARARAPES

6.650.928.366

7.164.075.528

11,9908%

8,9931%

JAQUEIRA

4.421.781

3.165.103

0,0066%

0,0050%

JATAÚBA

10.025.394

8.889.916

0,0165%

0,0124%

JATOBÁ

11.587.137

9.772.567

0,0186%

0,0140%

JOÃO ALFREDO

30.523.913

35.724.555

0,0574%

0,0431%

JOAQUIM NABUCO

67.946.268

5.211.112

0,0653%

0,0489%

JUCATI

4.246.777

4.487.953

0,0076%

0,0057%

JUPI

9.317.929

10.640.921

0,0173%

0,0130%

JUREMA

4.389.108

4.857.871

0,0080%

0,0060%

LAGOA DO CARRO

10.213.852

9.287.800

0,0170%

0,0127%

LAGOA DO ITAENGA

41.813.365

49.592.372

0,0792%

0,0594%

LAGOA DO OURO

6.037.617

4.326.265

0,0091%

0,0068%

LAGOA DOS GATOS

6.183.772

5.490.033

0,0102%

0,0076%

LAGOA GRANDE

37.354.691

40.390.196

0,0675%

0,0506%

LAJEDO

58.553.449

60.172.234

0,1031%

0,0773%

LIMOEIRO

108.454.260

116.487.357

0,1952%

0,1464%

MACAPARANA

25.996.784

29.441.853

0,0481%

0,0361%

MACHADOS

7.457.539

6.878.743

0,0125%

0,0094%

MANARI

4.079.320

3.343.391

0,0065%

0,0049%

MARAIAL

4.468.310

3.197.986

0,0067%

0,0050%

MIRANDIBA

10.022.448

11.644.000

0,0188%

0,0141%

MOREILÂNDIA

4.456.721

3.523.251

0,0070%

0,0052%

MORENO

84.116.433

88.423.206

0,1498%

0,1124%

NAZARÉ DA MATA

128.017.907

96.945.385

0,1963%

0,1472%

OLINDA

1.877.050.706

1.839.417.266

3,2305%

2,4229%

OROBÓ

23.687.802

25.741.637

0,0429%

0,0322%

OROCÓ

11.388.542

10.078.324

0,0187%

0,0140%

OURICURI

90.455.084

86.100.541

0,1535%

0,1152%

PALMARES

172.605.192

172.356.880

0,2998%

0,2248%

PALMEIRINA

2.820.203

2.266.297

0,0044%

0,0033%

PANELAS

10.650.712

8.687.864

0,0169%

0,0126%

PARANATAMA

3.081.619

2.171.525

0,0046%

0,0034%

PARNAMIRIM

16.895.199

17.237.121

0,0297%

0,0222%

PASSIRA

14.154.885

15.293.059

0,0256%

0,0192%

PAUDALHO

92.769.863

82.207.553

0,1523%

0,1142%

PAULISTA

1.122.292.671

889.506.864

1,7544%

1,3158%

PEDRA

12.201.181

11.282.246

0,0204%

0,0153%

PESQUEIRA

187.193.569

137.970.771

0,2839%

0,2129%

PETROLÂNDIA

891.621.030

299.055.920

1,0506%

0,7880%

PETROLINA

1.479.105.215

1.569.080.895

2,6463%

1,9847%

POÇÃO

8.123.266

7.037.249

0,0132%

0,0099%

POMBOS

69.499.251

87.878.368

0,1363%

0,1022%

PRIMAVERA

57.940.266

86.441.080

0,1247%

0,0935%

QUIPAPÁ

7.907.038

7.000.166

0,0130%

0,0097%

QUIXABA

2.036.833

1.992.726

0,0035%

0,0026%

RECIFE

18.160.032.615

18.846.969.732

32,1390%

24,1043%

RIACHO DAS ALMAS

18.369.016

18.500.700

0,0320%

0,0240%

RIBEIRÃO

88.197.159

95.184.562

0,1592%

0,1194%

RIO FORMOSO

133.746.886

113.174.521

0,2151%

0,1613%

SAIRÉ

12.011.005

11.709.220

0,0206%

0,0155%

SALGADINHO

2.318.017

1.658.898

0,0035%

0,0026%

SALGUEIRO

148.274.396

147.079.960

0,2567%

0,1925%

SALOÁ

6.168.471

4.237.223

0,0091%

0,0068%

SANHARÓ

14.511.230

15.906.347

0,0264%

0,0198%

SANTA CRUZ

7.820.474

6.020.818

0,0121%

0,0091%

SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE

5.830.769

6.199.955

0,0104%

0,0078%

SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE

340.702.395

345.479.874

0,5961%

0,4471%

SANTA FILOMENA

4.608.906

3.772.574

0,0073%

0,0055%

SANTA MARIA DA BOA VISTA

32.486.562

28.685.669

0,0533%

0,0399%

SANTA MARIA DO CAMBUCÁ

7.306.345

4.953.163

0,0107%

0,0080%

SANTA TEREZINHA

3.440.354

3.085.488

0,0057%

0,0043%

SÃO BENEDITO DO SUL

9.559.332

2.736.864

0,0109%

0,0082%

SÃO BENTO DO UNA

78.582.480

114.155.905

0,1665%

0,1249%

SÃO CAETANO

40.384.125

46.312.156

0,0752%

0,0564%

SÃO JOÃO

11.019.949

10.706.890

0,0189%

0,0142%

SÃO JOAQUIM DO MONTE

7.948.941

7.041.148

0,0131%

0,0098%

SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE

24.342.500

25.811.563

0,0435%

0,0327%

SÃO JOSÉ DO BELMONTE

29.607.435

27.202.385

0,0494%

0,0371%

SÃO JOSÉ DO EGITO

36.999.210

68.555.783

0,0909%

0,0682%

SÃO LOURENÇO DA MATA

186.591.415

181.700.098

0,3202%

0,2401%

SÃO VICENTE FÉRRER

10.484.258

11.743.029

0,0193%

0,0145%

SERRA TALHADA

389.998.598

363.507.572

0,6555%

0,4916%

SERRITA

8.339.461

6.510.780

0,0130%

0,0097%

SERTÂNIA

35.203.168

34.253.356

0,0604%

0,0453%

SIRINHAÉM

188.884.507

197.100.511

0,3352%

0,2514%

SOLIDÃO

1.256.907

1.005.840

0,0020%

0,0015%

SURUBIM

129.482.496

135.374.483

0,2300%

0,1725%

TABIRA

26.389.497

33.369.313

0,0517%

0,0388%

TACAIMBÓ

9.808.324

11.403.816

0,0184%

0,0138%

TACARATU

11.758.993

10.274.105

0,0192%

0,0144%

TAMANDARÉ

42.406.510

56.047.663

0,0852%

0,0639%

TAQUARITINGA DO NORTE

37.032.607

37.589.387

0,0648%

0,0486%

TEREZINHA

2.923.045

1.821.002

0,0042%

0,0031%

TERRA NOVA

4.951.989

4.637.617

0,0083%

0,0063%

TIMBAÚBA

183.581.913

136.086.496

0,2791%

0,2093%

TORITAMA

173.725.378

186.837.747

0,3130%

0,2347%

TRACUNHAÉM

6.593.234

4.501.227

0,0097%

0,0073%

TRINDADE

106.195.470

159.380.464

0,2293%

0,1720%

TRIUNFO

15.860.565

19.905.115

0,0310%

0,0232%

TUPANATINGA

9.152.271

9.352.220

0,0161%

0,0121%

TUPARETAMA

7.512.059

7.471.532

0,0130%

0,0098%

VENTUROSA

15.347.142

12.610.472

0,0244%

0,0183%

VERDEJANTE

3.572.705

3.007.242

0,0057%

0,0043%

VERTENTE DO LÉRIO

15.688.498

6.487.665

0,0195%

0,0146%

VERTENTES

16.427.165

16.486.394

0,0286%

0,0214%

VICÊNCIA

100.134.858

48.173.378

0,1303%

0,0977%

VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

1.300.663.616

1.119.463.599

2,1079%

1,5809%

XEXÉU

6.068.538

4.936.739

0,0096%

0,0072%

TOTAL DO ESTADO

55.809.919.387

59.381.072.206

100,0000%

75,0000%

* Valores Provisórios

 

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no DOE de 30.10.2014