PORTARIA SF Nº 195, DE 28.11.2014

· Publicada no DOE de 29.11.2014.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o previsto na alínea “d” do inciso II do § 97 do art. 9º do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com a isenção do ICMS de que trata o inciso CCXXXIX do art. 9º do referido Decreto, RESOLVE:

Art. 1º As quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata o inciso CCXXXIX do art. 9º do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de dezembro de 2014, são aquelas previstas no Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º.12.2014.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 195/2014

(art. 1º)

EMPRESA OPERADORA	INSCRIÇÃO ESTADUAL	CNPJ	QUOTA MENSAL DE ÓLEO DIESEL (EM LITROS)	DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL
Auto Viação Cruzeiro Ltda	0145703-94	10.791.861/0001-99	170.000	Petrobras Distribuidora S/A
Borborema Imperial Transportes Ltda	0146738-78	10.882.777/0001-80	760.000	Petrobras Distribuidora S/A
Borborema Imperial Transportes Ltda	0245761-07	10.882.777/0003-42	430.000	Petrobras Distribuidora S/A
Rodoviária Caxangá S.A.	0439109-80	41.037.250/0001-83	460.000	Petrobras Distribuidora S/A
Rodoviária Caxangá S.A.	_	41.037.250/0003-45	605.000	Petrobras Distribuidora S/A
Cidade Alta Transportes e Turismo Ltda	0195894-17	70.227.608/0001-39	750.000	Petrobras Distribuidora S/A
Cidade do Recife Transportes S/A	0324965-40	03.616.800/0001-20	260.000	Petrobras Distribuidora S/A
Empresa Metropolitana S.A.	_	10.407.005/0003-59	880.000	Petrobras Distribuidora S/A
Transportadora Globo Ltda	_	12.601.233/0002-00	325.000	Petrobras Distribuidora S/A
Transportadora Itamaracá Ltda	0169433-25	10.687.226/0001-66	856,000	Petrobras Distribuidora S/A
Mobibrasil Expresso S/A	0581966-09	18.938.887/0001-29	670.000	Petrobras Distribuidora S/A
Empresa Pedrosa Ltda	0523766-13	09.868.134/0001-01	330.000	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
Rodotur Turismo Ltda	014.6715-81	12.790.622/0001-40	255.000	Petrobras Distribuidora S/A
José Faustino e Companhia Ltda	0175258-88	09.929.134/0001-66	360.000	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
Transcol Transportes Coletivos Ltda	0334136-49	10.934.008/0001-89	275.000	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
Viação Mirim Ltda	0523664-99	08.107.369/0001-00	105.000	Petrobras Distribuidora S/A
Expresso Vera Cruz Ltda	0151303-63	10.984.821/0001-63	695.000	Petrobras Distribuidora S/A
		TOTAL:	8.186.000

Este texto não substitui o publicado no DOE de 29.11.2014