PORTARIA SF Nº 090, DE 29. 05.2015.

· Publicada no DOE de 30.05.2015

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no inciso I do § 74 do art. 14 do Decreto nº 14.876, de 12.3.1991, que dispõe sobre o credenciamento, em caráter provisório, para fruição do benefício de redução da base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação com destino a prestador de serviço de transporte aéreo, RESOLVE:

Art. 1º Considerar credenciados, no período de 1º.5 a 30.6.2015, para fruição do benefício de redução da base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação, nos termos do inciso I do § 74 do art. 14 do Decreto nº 14.876, de 12.3.1991, os contribuintes constantes do Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº090/2015

NOME EMPRESARIAL	CNPJ	CACEPE
TAM LINHAS AÉREAS S/A	02.012.862/0027-07	024673560
AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.	09.296.295/0012-12	037492829
AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.	09.296.295/0083-06	056088213

Este texto não substitui o publicado no DOE de 30.05.2015.