PORTARIA SF Nº 148, DE 13.08.2015.
· Publicada no DOE de 14.08.2015
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no Decreto nº 32.872, de 17.12.2008, que prevê a publicação do valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS anual, relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, RESOLVE:
Art. 1º Os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2015 referentes aos contribuintes que tenham sido contemplados com a concessão de incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, entre 1º.1 e 30.6.2015, são aqueles constantes do Anexo 1.
Art. 2º Os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2015 referentes aos contribuintes que tiveram seus valores definidos ou alterados em razão de transferência do benefício do PRODEPE, no período de 1º.1 e 30.6.2015, por meio de processo de cisão, fusão ou incorporação, conforme previsto no art. 8º do Decreto nº 28.800, de 4.1.2006, são aqueles constantes no Anexo 2.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
Secretário da Fazenda
ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 148/2015
MONTANTE MÍNIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANUAL 2015
EMPRESAS COM DECRETOS CONCESSIVOS PUBLICADOS ENTRE 1º.1 e 30.6.2015
(Art. 1º)
|
NOME EMPRESARIAL |
NÚMERO BASE CNPJ |
PRIMEIRO DECRETO CONCESSIVO |
ICMS MÍNIMO (EM R$) |
|
|
NÚMERO |
DATA DA PUBLICAÇÃO |
|||
|
CEZAN NORDESTE INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA |
08.571.153 |
41.648 |
21/04/2015 |
642.567,38 |
|
D&D IMPORT. COM. SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI EPP |
12.650.682 |
41.471 |
05/02/2015 |
71.305,71 |
|
DIPRONOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. – ME |
11.970.761 |
41.658 |
23/04/2015 |
105.514,21 |
|
EUROCONTAINERS BRASIL IND. E SERVIÇOS LTDA. - EPP |
10.321.318 |
41.865 |
30/06/2015 |
207.274,83 |
|
FABIANO PEREIRA DE LIMA EPP |
10.928.726 |
41.423 |
17/01/2015 |
56.588,61 |
|
HERBST IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA. – ME |
01.821.228 |
41.583 |
31/03/2015 |
16.283,21 |
|
IMPOLUZ COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA |
05.366.688 |
41.867 |
30/06/2015 |
539.077,48 |
|
INDÚSTRIA E COMÉRCIO POWER MATIC LTDA |
01.464.374 |
41.557 |
19/03/2015 |
842.844,31 |
|
LCB PRÉ-MOLDADOS LTDA. – EPP |
12.841.422 |
41.719 |
15/05/2015 |
56.521,86 |
|
LYNS COMÉRCIO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS S/A |
08.965.144 |
41.541 |
12/03/2015 |
3.808,54 |
|
M.A. DE MORAES ARTEFATOS CERÂMICOS |
11.878.198 |
41.688 |
01/05/2015 |
1.839,12 |
|
MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA |
40.841.728 |
41.789 |
30/05/2015 |
15.565.995,01 |
|
MENDONÇA E MENDONÇA COMÉRCIO LTDA. – ME |
13.001.603 |
41.876 |
30/06/2015 |
414.260,49 |
|
PERBAM – PERNAMBUCO EMBALAGENS LTDA |
06.867.448 |
41.878 |
30/06/2015 |
29.098,15 |
|
RECIFE COM. DE PROD. PARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA |
07.221.613 |
41.455 |
30/01/2015 |
1.039.222,05 |
|
ROCHA FIRME LTDA |
12.245.491 |
41.703 |
12/05/2015 |
61.395,72 |
ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 148/2015
MONTANTE MÍNIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANUAL 2015
EMPRESA COM DECRETO DE TRANSFERÊNCIA DE BENEFÍCIO PUBLICADO
ENTRE 1º.1 e 30.6.2015
(Art. 2º)
|
NOME EMPRESARIAL |
NÚMERO BASE CNPJ |
PRIMEIRO DECRETO CONCESSIVO |
ICMS MÍNIMO (EM R$) |
|
|
NÚMERO |
DATA DA PUBLICAÇÃO |
|||
|
M. DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, que incorporou a empresa INDÚSTRIA DE ALIMENTOS BOMGOSTO LTDA., número-base CNPJ 35.603.679 |
07.206.816 |
21.214 37.424 |
29/12/1998 18/11/2011 |
393.981,77 |
|
OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, que incorporou a empresa COMPANHIA INDUSTRIAL DE VIDROS - CIV., número-base CNPJ 10.807.972 |
08.910.541 |
19.462 |
4/12/1996 |
7.771.387,00 |
Este texto não substitui o publicado no DOE de 14.08.2015.