PORTARIA SF Nº 149, de 27.08.2015

· Publicada no DOE de 29.08.2015.

O Secretário da Fazenda, considerando o previsto na alínea “d” do inciso II do § 97 do art. 9º do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com a isenção do ICMS de que trata o inciso CCXXXIX do art. 9º do referido Decreto, RESOLVE:

Art. 1º As quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata o inciso CCXXXIX do art. 9º do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de setembro de 2015, são aquelas previstas no Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º.9.2015.

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 149/2015

(art. 1º)

EMPRESA OPERADORA	INSCRIÇÃO ESTADUAL	CNPJ	QUOTA MENSAL DE ÓLEO DIESEL (EM LITROS)	DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL
Auto Viação Cruzeiro Ltda.	0145703-94	10.791.861/0001-99	160.000	Petrobras Distribuidora S/A
Borborema Imperial Transportes Ltda.	0146738-78	10.882.777/0001-80	750.000	Petrobras Distribuidora S/A
Borborema Imperial Transportes Ltda.	0245761-07	10.882.777/0003-42	405.000	Petrobras Distribuidora S/A
Rodoviária Caxangá. S.A.	0439109-80	41.037.250/0001-83	475.000	Petrobras Distribuidora S/A
Rodoviária Caxangá S.A.	_	41.037.250/0003-45	625.000	Petrobras Distribuidora S/A
Cidade Alta Transportes e Turismo Ltda.	0195894-17	70.227.608/0001-39	715.000	Petrobras Distribuidora S/A
Transportadora Itamaracá Ltda.	0169433-25	10.687.226/0001-66	805.000	Petrobras Distribuidora S/A
Rodotur Turismo Ltda.	0146715-81	12.790.622/0001-40	180.000	Petrobras Distribuidora S/A
Rodotur Turismo Ltda.	0571246-71	12.790.622/0005-73	80.000	Petrobras Distribuidora S/A
Cidade do Recife Transportes S/A	0324965-40	03.616.800/0001-20	245.000	Petrobras Distribuidora S/A
Empresa Metropolitana S/A	_______	10.407.005/0003-59	845.000	Petrobras Distribuidora S/A
Transportadora Globo Ltda.	_______	12.601.233/0002-00	300.000	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
Mobibrasil Expresso S/A	0581966-09	18.938.887/0001-29	625.000	Petrobras Distribuidora S/A
Empresa Pedrosa Ltda.	0523766-13	09.868.134/0001-01	325.000	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
José Faustino e Companhia Ltda.	0175258-88	09.929.134/0001-66	350.000	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
Transcol Transportes Coletivos Ltda.	0334136-49	10.934.008/0001-89	270.000	Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
Viação Mirim Ltda.	0523664-99	08.107.369/0001-00	100.000	Petrobras Distribuidora S/A
Expresso Vera Cruz Ltda.	0151303-63	10.984.821/0001-63	660.000	Petrobras Distribuidora S/A
		TOTAL:	7.915.000

Este texto não substitui o publicado no DOE de 29.08.2015.