PORTARIA SF Nº 152, DE 31.08.2015

·          Publicada no DOE de 03.09.2015.

O SECRETÁRIO FAZENDA, com fundamento no art. 3º da Lei nº 10.654, de 27.11.1991, e considerando a necessidade de disciplinar a certificação de integridade das informações constantes de arquivo eletrônico relativo à prova documental inserta em processo administrativo-tributário, RESOLVE:

Art. 1º O arquivo digital, objeto de auditoria fiscal, relacionado à atividade empresarial do contribuinte ou de terceiros com os quais se relacione e por ele produzido ou apenas armazenado em seus ativos de informação, deverá ser identificado por meio de código resultante da aplicação de função de resumo criptográfico.

Parágrafo único. A integridade do documento eletrônico será comprovada quando efetuada sua vinculação a um ou mais códigos digitais gerados em função de resumo criptográfico.

Art. 2º O resumo criptográfico do arquivo digital objeto de auditoria fiscal constará em termo de reprodução e autenticação de arquivos digitais, lavrado por Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, do qual o contribuinte receberá uma via.

Art. 3º Compete ao Coordenador da Administração Tributária Estadual estabelecer normas relativas aos procedimentos necessários à utilização do resumo criptográfico nas atividades de fiscalização de tributos estaduais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

Secretário da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco.