PORTARIA SF Nº 171, DE 29.09.2015

· Publicada no DOE de 30.09.2015.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o Ajuste SINIEF 3, publicado no Diário Oficial da União de 30.7.2015, que dispõe sobre a concessão de regime especial na remessa que especifica para hospitais ou clínicas, disciplinada pelo Ajuste SINIEF 11, de 15.8.2014,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SF nº 206, de 16.12.2014, que dispõe sobre a concessão de regime especial na remessa de implantes e próteses para utilização em ato cirúrgico por hospitais ou clínicas, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 1º Fica concedido regime especial na remessa interna ou interestadual de: (NR)

I – no período de 1º.10.2014 a 31.8.2015, implantes e próteses médico-hospitalares para utilização em ato cirúrgico por hospitais ou clínicas (Ajuste SINIEF 11/2014); e (REN/NR)

II – a partir de 1º.9.2015, produtos médico-hospitalares, relacionados a implantes e próteses médico-hospitalares, para utilização em ato cirúrgico por hospitais ou clínicas, exceto medicamentos (Ajuste SINIEF 3/2015). (AC)

.....................................................................................................”.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

Secretário da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco.